Lei Complementar nº 43, de 25 de julho de 2014
Art. 1º.
Este Código contém as posturas municipais fundamentadas no poder de polícia municipal, destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano e rural, estatuindo as normas disciplinares dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos no Município de Dores do Indaiá.
Parágrafo único
Para os efeitos deste Código considera-se poder de polícia municipal a atividade da administração local que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades particulares, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público relativo à higiene e à saúde, ao bem estar, aos costumes, à segurança e à ordem.
Art. 2º.
As posturas de que trata este Código regulam:
I –
as operações de construção, conservação e manutenção e uso do logradouro público;
II –
as operações de construção, conservação e manutenção e uso da propriedade pública ou particular, quando tais operações e usos afetarem o interesse público;
III –
as atividades urbanas ou rurais que, de alguma forma, sejam de interesse público naquilo que se refere à higiene e à saúde, ao bem estar, aos costumes, à segurança e à ordem.
Art. 3º.
Entende-se por logradouro público para efeito deste Código:
I –
o conjunto formado pelo passeio e pela via pública, no caso de rua, avenida, travessa, beco, alameda e congêneres;
II –
a passagem de uso exclusivo de pedestre e, excepcionalmente, de ciclista (passarela);
III –
a praça;
IV –
o quarteirão fechado.
Parágrafo único
Entende-se por via pública o conjunto formado pela pista de rolamento e pelo acostamento e, se existentes, pelas faixas de estacionamento, ilha e canteiro central.
Art. 4º.
Todos podem utilizar livremente os logradouros públicos, desde que respeitem a sua integridade e conservação, a tranquilidade e a higiene, nos termos deste Código.
Art. 5º.
A competência para fiscalizar o cumprimento dos dispositivos deste Código será da Fiscalização Municipal.
§ 1º
A Fiscalização Municipal será composta pelos Fiscais municipais e pela Chefia da Fiscalização.
§ 2º
Qualquer funcionário municipal, bem como qualquer cidadão, poderá acionar a Fiscalização para denunciar infração aos dispositivos desse Código de que tenha conhecimento.
Art. 6º.
No exercício da fiscalização fica assegurado à Fiscalização Municipal o acesso em qualquer dia e hora e a permanência pelo tempo que se fizer necessário em qualquer local, público ou privado.
§ 1º
O acesso ao interior de residências observará os termos da Constituição Federal, art. 5°, inciso XI.
§ 2º
A pessoa física ou jurídica fiscalizada deverá colocar à disposição dos fiscais todas as informações necessárias e solicitadas.
Art. 7º.
Na eventualidade de ser dificultado o acesso da fiscalização às atividades, áreas ou instalações a serem fiscalizadas, poderão os fiscais requisitar força policial para o exercício de suas atribuições em qualquer parte do território municipal.
Art. 8º.
À Fiscalização Municipal, no exercício de suas funções, compete:
I –
efetuar vistorias, levantamentos e avaliações;
II –
proceder a inspeções e visitas de rotina;
III –
expedir notificação, lavrar auto de infração e elaborar relatórios de inspeção e de vistoria;
IV –
verificar a ocorrência de infrações e aplicar as penalidades cabíveis, nos termos da legislação vigente;
Art. 9º.
Compete à Fiscalização Municipal prestar esclarecimentos acerca das questões tratadas neste Código sempre que solicitado.
§ 1º
A solicitação de esclarecimentos será formulada por escrito, devendo a mesma ser protocolizada e a resposta deverá ser fornecida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data seguinte ao do protocolo.
§ 2º
Todas as solicitações de esclarecimentos deverão ser registradas, devendo o registro conter o nome, endereço e atividade do solicitante, a natureza da solicitação, o assunto, o nome do fiscal a quem foi dirigida, a data da solicitação e a data da resposta e o teor do esclarecimento prestado.
§ 3º
A Fiscalização Municipal será composta pelos Fiscais municipais e pela Chefia da Fiscalização.
§ 4º
Qualquer funcionário municipal, bem como qualquer cidadão, poderá acionar a Fiscalização para denunciar infração aos dispositivos desse Código de que tenha conhecimento.
Art. 10.
Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código, de outras leis ou regulamentos.
Art. 11.
Será considerado infrator aquele que infringir disposição, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, ou abster-se do cumprimento de obrigação prevista neste Código.
Parágrafo único
Também serão considerados infratores:
I –
os encarregados da fiscalização desse Código que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator;
II –
o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel no qual se verifique a ocorrência de infração;
III –
o preposto da pessoa física ou jurídica em cujo estabelecimento ocorra a infração;
IV –
aquele que, mesmo não sendo o legítimo explorador da atividade licenciada, seja considerado como substituto, mediante diligência procedida pela fiscalização.
Art. 13.
A Advertência se dará por meio de Notificação, conforme modelo definido em regulamento, e:
I –
descreverá de forma clara a irregularidade;
II –
conterá o prazo para que a irregularidade seja sanada.
§ 1º
A Advertência somente se aplica:
I –
à infração que, a critério da Fiscalização Municipal, não constitua risco à saúde, à higiene, à segurança e ao meio ambiente;
II –
ao infrator primário, assim entendido aquele que não tenha sido alvo de quaisquer das punições tratadas nos incisos do caput do artigo 12, observado o disposto no inciso anterior;
III –
à infração praticada no exercício de atividade regularmente licenciada junto ao Município de Dores do Indaiá, observado o disposto nos incisos anteriores.
§ 2º
Quando se tratar de infração resultante do exercício de atividade não licenciada junto ao Município de Dores do Indaiá a Notificação não é aplicável, cabendo à Fiscalização Municipal, nesse caso, lavrar o Auto de Infração e proceder à imediata apreensão dos equipamentos, animais, bens e mercadorias e a suspensão da atividade.
§ 3º
O não acatamento das determinações contidas na Advertência dentro do prazo estipulado implicará na lavratura do Auto de Infração.
§ 4º
O prazo para que a irregularidade descrita na Advertência seja sanada, em nenhuma hipótese, será superior a 24h.
§ 5º
A irregularidade que, por sua natureza, grau ou extensão, seja impossível de ser sanada em 24h não poderá ser objeto de Advertência, cabendo, nesse caso, a lavratura do Auto de Infração para aplicação das demais punições cabíveis, tratadas nos incisos do art. 12.
§ 6º
A Fiscalização Municipal, verificando que a irregularidade não tenha sido sanada no prazo determinado na Notificação, lavrará o Auto de Infração, aplicando a punição cabível, dentre as tratadas nos incisos do art. 12.
Art. 14.
O Embargo do estabelecimento será determinado sempre que se verifique que a continuidade do exercício da atividade concorrerá para a continuidade da prática de infrações aos dispositivos deste Código.
§ 1º
O Embargo será efetuado por meio de Notificação de Embargo, conforme modelo definido em regulamento.
§ 2º
A Notificação de Embargo poderá estabelecer que apenas determinados equipamentos não sejam utilizados, ou que certas práticas sejam suspensas, sem que haja necessidade de suspensão total da atividade.
§ 3º
O não cumprimento dos termos do Embargo implicará na apreensão dos equipamentos, animais, bens e mercadorias relacionados com a infração, com a consequente interdição do estabelecimento.
§ 4º
A Notificação de Embargo
I –
descreverá de forma clara a irregularidade;
II –
determinará a imediata paralisação da atividade ou da construção, da reforma, da ampliação, da demolição ou da instalação ou funcionamento de máquina, equipamento, componente ou acessório;
III –
conterá:
a)
as medidas que deverão ser tomadas para que a irregularidade seja sanada, cabendo, conforme o caso, a reconstrução, a demolição total ou parcial ou o desligamento, ou retirada, de máquina, equipamento, componente ou acessório;
b)
o prazo para que sejam executadas as medidas corretivas para sanar a irregularidade;
IV –
será obrigatoriamente acompanhada do respectivo Auto de Infração.
§ 5º
O Embargo não exclui a aplicação da multa que couber, nem a apreensão da coisa utilizada para cometer a irregularidade.
§ 6º
O Embargo somente será suspenso depois de executadas as medidas corretivas contidas na Notificação.
§ 7º
O documento hábil para suspensão do Embargo será o relatório da fiscalização, atestando que as medidas corretivas necessárias para sanar a irregularidade foram total e efetivamente cumpridas.
§ 8º
Enquanto persistir o Embargo, não se exercerá no local atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços, salvo nos casos em que, a critério da Fiscalização Municipal, seja possível isolar o local onde se verificou a irregularidade daquele no qual sejam exercidas as atividades licenciadas do estabelecimento.
§ 9º
Sem prejuízo da lavratura do Auto de Infração que acompanha a Notificação de Embargo, outro será lavrado caso:
I –
a atividade que deu causa ao Embargo não seja imediatamente paralisada;
II –
não se execute de forma integral, efetiva e dentro do prazo previsto as medidas contidas na Notificação de Embargo.
§ 10
Sem prejuízo no disposto no parágrafo anterior, quando se tratar de estabelecimento onde se exerça atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços, o não cumprimento do disposto na Notificação de Embargo determinará a cassação da licença.
Art. 15.
Quando couber, a critério da Chefia da Fiscalização, concomitantemente com a multa, será efetuada a apreensão de materiais, animais, bens ou mercadorias.
§ 1º
A apreensão abrangerá exclusivamente os objetos comprovadamente utilizados para a prática da infração, ou que para tal sejam necessários.
§ 2º
No ato da apreensão, a coisa material apreendida será relacionada no Termo de Apreensão, que conterá a discriminação de cada item, seus quantitativos e estados de conservação.
§ 3º
Quando a apreensão recair sobre bens de fácil deterioração, a Chefia da Fiscalização indicará no Termo de Apreensão sua destinação, que poderá ser:
I –
órgãos de assistência social, desde que não expirada a data de validade;
II –
lixo, caso não se possa comprovar a sua data de validade.
§ 4º
Termo de Apreensão, que observará o modelo definido em regulamento, será elaborado em duas vias, sendo:
I –
a primeira entregue ao autuado, devidamente assinada pelo agente municipal;
II –
a segunda, que se configurará como recibo, assinada pelo agente municipal e pelo proprietário, ou por aquele que se encontrava utilizando o material apreendido no ato da infração.
§ 5º
Na hipótese do proprietário, ou aquele que se encontrava utilizando o material apreendido no ato da infração, se recusar a assinar o Termo de Apreensão, tal fato deverá constar em ambas as vias, que, nesse caso, deverão ser assinadas por uma testemunha idônea.
Art. 16.
A devolução da coisa apreendida somente se fará mediante apresentação da via do Termo de Apreensão entregue ao infrator e após o pagamento das multas que tiverem sido aplicadas.
§ 1º
A devolução da coisa apreendida estará condicionada ao ressarcimento de eventuais despesas que tiverem sido realizadas com a apreensão, o transporte, a alimentação e o tratamento de animais e o depósito, conforme o caso.
§ 2º
A devolução da coisa apreendida se dará mediante apresentação de requerimento devidamente instruído, processado e encaminhado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da apreensão.
§ 3º
Tratando-se de alimentos perecíveis, não haverá hipótese de devolução.
§ 4º
No caso de não ser reclamado e retirado dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o material apreendido será levado a leilão pelo Município, sendo a importância apurada aplicada na indenização das multas e das despesas decorrentes da apreensão, do transporte e do depósito.
Art. 17.
Verificada a infração aos dispositivos deste Código, será lavrado o Auto de Infração, como medida preliminar de imposição do poder de polícia administrativo do Município.
Art. 18.
A aplicação de penalidade se fará mediante a lavratura do Auto de Infração pela Fiscalização Municipal, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Parágrafo único
O Auto de Infração observará modelo padronizado definido em regulamento e será expedido em duas vias, devendo conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I –
o local, a hora e a data onde se deu a infração;
II –
a identificação do infrator e sua qualificação completa;
III –
a assinatura do infrator e, na sua ausência ou recusa, a de duas testemunhas idôneas presentes, ou a confirmação de sua remessa via correios;
IV –
a descrição pormenorizada da infração e do dispositivo legal infringido;
V –
a indicação da pena cabível;
VI –
o prazo para interposição de recurso;
VII –
o prazo para pagamento da multa cabível;
VIII –
a identificação e assinatura do agente fiscal;
IX –
a relação das coisas apreendidas se for o caso;
X –
a indicação das irregularidades e o prazo para que sejam sanadas.
Art. 19.
A multa inicial será sempre aplicada em seu valor mínimo, observados os intervalos dispostos neste Código, quando for o caso.
§ 1º
Em caso de reincidência na infração a multa será aplicada:
I –
o dobro, tendo por base o valor da multa anteriormente imposta, quando houver previsão de valor mínimo e máximo;
II –
a máxima estabelecida, tratando-se da segunda reincidência;
III –
no mesmo valor da anterior, quando houver previsão de valor fixo
§ 2º
Para os efeitos do parágrafo anterior, considera-se reincidência o cometimento da mesma infração dentro do período de 2 (dois) anos.
§ 3º
Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo:
I –
será aplicada a pena de suspensão da atividade, por prazo não superior a 30 (trinta) dias, na hipótese de, dentro do prazo de um ano, seja verificada uma terceira infração ao mesmo dispositivo legal;
II –
será determinada a cassação da licença, na hipótese de, dentro do prazo de um ano, seja verificada uma quarta infração ao mesmo dispositivo legal.
§ 4º
Para os efeitos deste artigo, a reincidência estará configurada no caso de infração imputada à mesma pessoa física ou jurídica, devendo existir punição em decisão definitiva para a infração constante do Auto de Infração anterior.
§ 5º
As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.
§ 6º
Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas, sem prejuízo das sanções previstas neste Código em relação à reincidência.
Art. 20.
Sem prejuízo ao disposto no artigo 260, o infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do recebimento do Auto de Infração, para apresentar, por escrito, à Chefia da Fiscalização, defesa contra a ação da Fiscalização Municipal.
§ 1º
O infrator, para apresentar sua defesa, deverá primeiramente sanar a irregularidade que deu causa ao Auto de Infração.
§ 2º
A confirmação de que a causa da infração foi sanada será efetuada mediante laudo de vistoria elaborado pela Fiscalização Municipal a requerimento por escrito do autuado.
§ 3º
O não oferecimento de defesa dentro do prazo legal ou o não acolhimento das razões apresentadas na defesa implica na obrigação do pagamento da multa dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data limite para apresentação do recurso.
§ 4º
A confirmação das penalidades previstas no Auto de Infração ficará a cargo da Chefia da Fiscalização Municipal.
Art. 21.
O não recolhimento da multa constante do Auto de Infração no prazo fixado implicará na inscrição do devedor em Dívida Ativa, na forma da legislação pertinente.
Parágrafo único
A inscrição em dívida ativa dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data do vencimento original da multa imposta.
Art. 22.
A cassação da licença de funcionamento observará o disposto no § 10 do artigo 14, inciso II do § 3º do artigo 19, artigos 34, 128, 189 e § 2º do artigo 223.
§ 1º
Cassada a licença, será determinado o fechamento imediato do estabelecimento, sem prejuízo das demais penalidades.
§ 2º
Ao licenciado punido com cassação de licença é facultado encaminhar Pedido de Reconsideração à Chefia da Fiscalização, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da decisão que impôs a penalidade.
§ 3º
A Chefia da Fiscalização apreciará o Pedido de Reconsideração dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de seu encaminhamento.
Art. 23.
Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviço ou de entidade associativa de qualquer natureza poderá funcionar ou promover publicidade ou propaganda sem prévia licença do Município e emissão do respectivo Alvará de Licença.
§ 1º
A realização de qualquer evento que pressuponha a aglomeração de pessoas, mesmo em estabelecimento destinado a esse fim, será objeto de licenciamento prévio do Município e emissão do respectivo Alvará de Licença.
§ 2º
Dependem também de prévio licenciamento as operações de construção, manutenção, conservação e uso do logradouro público e da propriedade pública e privada.
§ 3º
A movimentação de terra nas propriedades privadas dependerá de licenciamento, observadas as determinações deste Código e das demais legislações que tratem da matéria.
§ 4º
A exigência prevista no caput deste artigo não se aplica ao funcionamento, à publicidade e à propaganda de estabelecimentos e órgãos da União, do Estado, do Município ou das entidades paraestatais.
§ 5º
A não exigência do licenciamento tratada no parágrafo anterior não desobriga o cumprimento das obrigações legais e regulamentares pertinentes.
Art. 24.
O Alvará de Licença será exigido mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já licenciado.
Parágrafo único
O estabelecimento que pretenda alterar a atividade inicialmente licenciada deverá requerer outro Alvará de Licença junto ao Município, conforme dispuser o regulamento.
Art. 25.
O início do processo de licenciamento se dará mediante protocolização de requerimento efetuado pelo responsável pelo estabelecimento, pelo evento ou qualquer atividade sujeita a licenciamento.
§ 1º
O protocolo do pedido de licenciamento não autoriza o requerente a exercer a atividade requerida, observado o disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 23.
§ 2º
O processo de licenciamento de quaisquer atividades observará o disposto em regulamento, que, dentre outros, disporá sobre:
I –
os prazos;
II –
os prazos;
III –
a sujeição à análise dos órgãos competentes.
§ 3º
O regulamento de que trata o parágrafo anterior deverá observar no que couber, o disposto no Decreto 44.106/05, que trata do programa estadual denominado Minas Fácil, que tem por objetivo simplificar a abertura de empresas no Estado de Minas Gerais.
Art. 26.
O licenciamento ou a renovação de licença de estabelecimento sujeitar-se-á à análise, por parte da Fazenda Municipal, da situação fiscal do imóvel utilizado como estabelecimento, do requerente e do proprietário do imóvel.
Parágrafo único
Não se concederá licenciamento ou renovação de licença na hipótese de existirem débitos fiscais relativos ao imóvel utilizado como estabelecimento, ao requerente ou ao proprietário do imóvel.
Art. 27.
Não se concederá licenciamento ou renovação de licença na hipótese, caso, relativamente à atividade ou ao responsável, em decisão definitiva, existir débito pendente oriundo de penalidade por infração aos dispositivos deste Código.
Art. 28.
O licenciamento ou a renovação de licença de estabelecimento sujeitar-se-á à análise e aprovação, por parte do órgão municipal competente, da conformidade do estabelecimento com o disposto no Plano Diretor e nas legislações que tratam:
I –
do uso e da ocupação do solo;
II –
das obras particulares;
III –
da vigilância sanitária;
IV –
do Serviço de Inspeção Municipal, se existente.
Art. 29.
Implicará na paralisação do processo de licenciamento, até que sejam sanadas as eventuais pendências ou irregularidades, o não cumprimento do disposto nos arts. 27 e 28.
Art. 30.
O regulamento disporá sobre a articulação entre os setores envolvidos para o cumprimento no disposto nos artigos 27 e 28.
Art. 31.
A conclusão do processo de licenciamento ou renovação de licença de estabelecimento se dará com a efetivação da baixa no sistema de processamento de dados do Município de eventuais valores devidos relacionados ao imóvel, bem como seu proprietário, e do requerente, sejam esses tributários ou não.
Art. 32.
O Alvará é o instrumento de licença, autorização ou permissão para as operações sujeitas previstas neste Código sujeitas ao licenciamento.
§ 1º
A concessão do Alvará tratado neste artigo está condicionada à emissão, recolhimento e efetiva baixa no sistema de processamento de dados do Município dos valores relativos a taxas e tarifas incidentes no licenciamento.
§ 2º
Salvo disposição expressa em contrário, o Alvará terá validade até o dia 31 de dezembro do ano em que for expedido, podendo ser renovado sucessivamente, por períodos de, no máximo, um ano.
§ 3º
Na hipótese de se tratar de evento, o Alvará terá a validade da sua duração.
§ 4º
O Alvará deverá estar afixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização, constituindo infração a não observância dessa obrigação.
§ 5º
Na hipótese de atividade alcançada pelo Serviço de Inspeção Municipal, será exigido o respectivo certificado, independente da existência do Alvará de Licenciamento.
Art. 33.
Constitui infração
I –
o funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviço ou de entidade associativa de qualquer natureza, sem prévia licença do Município e emissão do respectivo Alvará de Licença;
II –
a realização de qualquer evento que pressuponha a aglomeração de pessoas, mesmo em estabelecimento destinado a esse fim, sem licenciamento prévio do Município e emissão do respectivo Alvará de Licença;
III –
a execução de operações de construção, manutenção, conservação e uso do logradouro público e da propriedade pública e privada, sem licenciamento prévio do Município e emissão do respectivo Alvará de Licença;
IV –
movimentação de terras nas propriedades privadas, sem licenciamento prévio do Município e emissão do respectivo alvará de licença, exceto para o preparo do solo para plantios, observadas as normas de proteção dos solos e das estradas.
Parágrafo único
As infrações ao disposto neste artigo serão punidas com multas que variam de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 34.
A licença será cassada na hipótese de:
I –
o estabelecimento licenciado desenvolver atividades diferentes das constantes do Alvará de Licença;
II –
não se encontrem mantidas todas as condições existentes quando do licenciamento inicial;
III –
o licenciado se opuser à ação da fiscalização municipal;
IV –
o licenciado transformar o local em ponto de encontros ou aglomeração de pessoas ou veículos que causem perturbação ao sossego público e ao trânsito;
V –
ser necessária a tomada de medida preventiva ou corretiva, a bem do sossego público, da moral, da higiene e do trânsito;
VI –
solicitação da chefia da fiscalização, provados os motivos que fundamentarem a solicitação;
VII –
constatar-se que seu fornecimento contrariou as disposições legais do Município.
Art. 35.
A denominação dos bens e logradouros públicos será efetuada pelo Município, mediante projeto de lei.
Parágrafo único
Quanto à denominação dos bens e logradouros públicos, deverá ser obedecida a legislação pertinente, observando-se que:
I –
no caso de alteração de nome de logradouro, o Município deverá notificar o fato a cada proprietário de imóvel nele residente ou estabelecido, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da sanção da lei que promoveu a alteração;
II –
o Município deverá alterar ou instalar as placas de identificação do nome do logradouro, em até 30 (trinta) dias úteis, contados da data da sanção da lei que determinou ou alterou seu nome.
Art. 36.
A numeração ou alteração de numeração de imóvel será feita pelo Município, mediante solicitação do proprietário do imóvel, ou do contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU cadastrado no Município.
§ 1º
A numeração dos imóveis observará o seguinte:
I –
a solicitação se dará por meio de protocolização de requerimento à autoridade competente;
II –
o requerente deverá comprovar ser o contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU;
III –
não será fornecido número caso o imóvel ou o contribuinte possuam débitos de qualquer natureza junto ao Município.
§ 2º
O Município, por sua iniciativa, poderá rever a numeração de quaisquer logradouros, sempre que entender que a existente não se encontra dentro dos parâmetros de numeração determinados em regulamento.
§ 3º
Fornecido o número, nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º, correrá por conta do proprietário as despesas de aquisição e colocação da respectiva placa de numeração.
§ 4º
O regulamento disporá sobre a metodologia de numeração dos imóveis e critérios para a hipótese tratada no § 2º.
§ 5º
Fornecido o número, será obrigatório que esse seja:
I –
informado ao proprietário do imóvel por meio da Autorização de Numeração, que deverá ser mantida em seu poder, para ser apresentada à fiscalização sempre que solicitado;
II –
registrado em cadastro próprio, para fins de fiscalização, devendo esse conter o número da Autorização de Numeração, a data de sua expedição, a inscrição imobiliária do imóvel e o número fornecido.
§ 6º
Serão consideradas infrações a não apresentação da Autorização de Numeração quando solicitada pela fiscalização, a utilização numeração de imóvel sem autorização do Município ou a utilização de numeração divergente da constante na Autorização de Numeração.
§ 7º
As infrações ao disposto no parágrafo anterior serão punidas com multas que variam de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 37.
Excetuando-se a hipótese de existir licenciamento prévio regulado por legislação específica ou autorização prévia e expressa do órgão competente do Município, nos logradouros públicos é proibido:
I –
efetuar escavações, remover, alterar ou danificar a pavimentação e levantar ou rebaixar pavimentos, passeios ou meio-fio;
II –
fazer ou lançar condutos ou passagens de qualquer natureza de superfície, subterrânea ou elevada, ocupando ou utilizando vias ou logradouros públicos;
III –
obstruir ou concorrer na obstrução, direta ou indireta, de valos, calhas, bueiros ou bocas-de-lobo, ou impedir, por qualquer forma, o escoamento das águas;
IV –
despejar nos logradouros públicos águas servidas, lixo ou quaisquer resíduos residenciais, comerciais, industriais ou de estabelecimentos de prestação de serviços, em especial os resultantes das atividades de oficinas mecânicas e lavagem de veículos;
V –
depositar materiais de qualquer natureza ou preparar argamassa sobre passeios ou pistas de rolamento;
VI –
conduzir, sem precauções, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas, em especial transportar argamassa, areia, aterro, lixo, entulho, serragem, cascas de cereais, ossos e outros detritos em veículos que não apresentem as condições necessárias para esse transporte e que venham prejudicar a limpeza pública, ou mesmo utilizar veículos que lancem barro e óleo na via;
VII –
efetuar reparos em veículos, excetuando-se os casos de emergência;
VIII –
embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou de veículos;
IX –
utilizar escadas, balaústres de escadas, balcões ou janelas com frente para a via pública para secagem de roupas ou para colocação de vasos, floreiras ou quaisquer outros objetos que prejudiquem a estética e apresentem perigo para os transeuntes;
X –
fazer varredura do interior dos prédios, terrenos e veículos para as vias públicas;
XI –
sacudir tapetes ou capachos das aberturas dos prédios para a via pública, ou por essas jogar quaisquer objetos;
XII –
colocar mesas, cadeiras, bancas ou quaisquer outros objetos ou mercadorias sobre o passeio público, qualquer que seja a finalidade, exceto quando 50% (cinquenta por cento) de sua largura for reservada para o livre trânsito de pedestres;
XIII –
colocar marquises ou toldos sobre passeios, qualquer que seja o material empregado;
XIV –
vender ou expor mercadorias, bens ou serviços;
XV –
banhar animais ou lavar veículos nas zonas balneárias, represas, fontes, arroios, piscinas ou espelhos d’água;
XVI –
utilizar chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas para banho ou lavagem de roupas ou quaisquer objetos;
XVII –
executar quaisquer intervenções que, de alguma forma, alterem suas características originais;
XVIII –
causar dano a bens do patrimônio público municipal, com responsabilidade extensiva a prepostos, substitutos, mandatários e às outras pessoas físicas ou jurídicas que, tendo tomado conhecimento do causador do dano, deixarem de informar à autoridade competente;
XIX –
abandonar veículos, ou suas partes e acessórios, reboques, charretes, carroças ou quaisquer outros equipamentos ou máquinas, motorizados ou não, bem como móveis e eletroeletrônicos, desde que, a critério da fiscalização, sejam considerados inservíveis ou danificados, sem prejuízo das demais penalidades previstas em outras legislações.
§ 1º
Durante o período de execução de obras ou serviços licenciados em passeios, em leitos de logradouros e vias públicas, placas de identificação deverão ser mantidas em locais visíveis, indicando o órgão ou entidade responsável, a firma empreiteira, o responsável técnico, a data de inicio dos trabalhos e a data prevista para sua conclusão.
§ 2º
Será considerada infração despejar água ou qualquer outro líquido, por qualquer meio, num prazo inferior a 24h antes e 72h depois de concluído o serviço, na via submetida a asfaltamento ou reforma.
§ 3º
As infrações ao disposto nos incisos I a XIII e no § 1º deste artigo serão punidas com multas que variam de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 6.400.00 (seis mil e quatrocentos reais).
§ 4º
A proibição de que trata o inciso XIV não exime o infrator do pagamento dos custos relativos à remoção e destinação que se fizerem necessárias.
Art. 38.
Os proprietários de terrenos em ruas asfaltadas, edificados ou não, são obrigados a fechá-los com muros rebocados e pintados, grade de ferro pré-fabricada, madeira assentada sobre alvenaria, muro pré-fabricado, pedra decorativa ou vidro temperado.
§ 1º
No caso de terrenos utilizados como depósito de madeira, lenha e sucatas em geral a altura mínima do muro será de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros).
§ 2º
Será permitida a colocação sobre os muros de cerca eletrificada e concertina de arame, desde que devidamente sinalizada e situada a uma altura mínima de 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros), sendo vedada a utilização de cacos de vidro sobre os muros.
§ 3º
Os muros e os demais tipos de vedação tratados no caput serão mantidos pintados, se for o caso, e em perfeito estado de conservação, em especial quanto à sua estabilidade.
§ 4º
A proibição de que trata o § 2º não exime o infrator do pagamento dos custos relativos à remoção e destinação que se fizerem necessárias.
§ 5º
Sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Código, o Município poderá promover, diretamente ou mediante prestação de serviços de terceiros, o fechamento do imóvel particular edificado ou não, conforme exposto no caput desde artigo, caso o proprietário, depois de notificado, não o faça, observadas as seguintes situações:
I –
na impossibilidade de se notificar pessoalmente o proprietário, devido ao fato do mesmo não ser localizado;
II –
na impossibilidade de se notificar o proprietário por via postal, com aviso de recebimento, devido ao fato de seu endereço ser desconhecido;
III –
na hipótese do proprietário se recusar a assinar o recibo da notificação;
IV –
na hipótese de apesar de assinado o recibo da notificação, o proprietário não acatar a obrigação para promover, às suas custas, no prazo de 30 (trinta) dias, o fechamento do imóvel.
§ 6º
Os custos com o fechamento do imóvel tratado no parágrafo anterior serão incluídos na guia do IPTU do exercício corrente ou, se já lançado o IPTU no exercício, serão cobrados por meio de guia específica para esse fim.
§ 7º
O não pagamento dos custos com o fechamento do imóvel tratado no § 5º deste artigo ensejará a inscrição do valor correspondente em Dívida Ativa a partir do primeiro dia útil após a data limite estipulada para pagamento.
§ 8º
No caso do Município fechar o imóvel, será cobrado do proprietário o preço de custo da ocasião, tomando-se como base as testadas do terreno registradas no Cadastro Imobiliário.
Art. 39.
Sem prejuízo das penalidades previstas em outras leis ou regulamentos, o proprietário do imóvel, edificado ou não, para todas as suas testadas fronteiriças a logradouros pavimentados implantados fica obrigado a:
I –
implantar o meio-fio, em conformidade com a legislação específica;
II –
construir ou, se já construído, adequar o passeio observando as normas previstas em legislação específica, observando-se ainda que esse não pode possuir:
a)
ressaltos ou depressões,
b)
desníveis em relação aos passeios vizinhos,
c)
revestimento que não seja antiderrapante,
d)
rampas que avancem sobre a pista de rolamento,
e)
declividade superior a três por cento, no sentido do alinhamento predial para o meio-fio;
III –
quando se tratar de imóvel situado em esquina, implantar rampas de acesso para deficientes físicos, em ambas as ruas, conforme normas técnicas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas;
IV –
reservar áreas para plantio de árvores, respeitando-se os elementos preexistentes, como postes de iluminação, telefones e semáforos;
V –
adequar o passeio existente anteriormente à vigência deste Código às normas previstas no inciso anterior;
VI –
manter o passeio em perfeito estado de conservação, efetuando os reparos que se fizerem necessários;
§ 1º
Na hipótese de não ser possível observar as normas estabelecidas nos incisos I, II, III e IV, o proprietário deverá apresentar projeto alternativo de construção ou adequação do passeio, fundamentado em razões técnicas, para avaliação da Fiscalização Municipal, em até 15 (quinze) dias, contados da data da notificação de advertência.
§ 2º
A não apresentação do projeto alternativo, em conformidade com o disposto no parágrafo anterior, implicará na aplicação das penalidades cabíveis, sem prejuízo da exigência do cumprimento do disposto nos incisos I, II, III e IV.
§ 3º
Apresentado o projeto alternativo tratado no § 1º, não serão aplicadas as penalidades pelo descumprimento do disposto nos incisos I, II, III e IV, enquanto a Fiscalização Municipal não se manifestar expressamente de forma favorável ou contrária.
§ 4º
Não aprovado o projeto alternativo tratado no § 1º, caberá à Fiscalização Municipal determinar que o proprietário apresente um segundo projeto alternativo de construção ou adequação do passeio, fundamentado em razões técnicas, para avaliação da Fiscalização Municipal, em até 15 (quinze) dias, contados da data da ciência, por parte do notificado, da decisão favorável ou não ao seu projeto.
§ 5º
A não apresentação do segundo projeto alternativo, em conformidade com o disposto no parágrafo anterior, implicará na aplicação das penalidades cabíveis, sem prejuízo da exigência do cumprimento do disposto nos incisos I, II, III e IV.
§ 6º
Apresentado o segundo projeto alternativo tratado no § 4º, não serão aplicadas as penalidades pelo descumprimento do disposto nos incisos I, II, III e IV, enquanto a Fiscalização Municipal não se manifestar expressamente.
§ 7º
Caso não seja aprovado o segundo projeto alternativo tratado no § 4º, caberá à Fiscalização Municipal estipular o prazo para que se cumpra o disposto nos incisos I, II, III e IV do caput, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
§ 8º
Aplicadas as penalidades previstas neste artigo e determinado o cumprimento do disposto nos incisos I, II, III e IV, não haverá hipótese para apresentação de projeto alternativo.
§ 9º
As infrações ao disposto nos incisos I e II serão punidas com multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por metro linear da testada do imóvel. As demais infrações dispostas neste artigo serão punidas com multas que variam de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), regulamentadas por decreto do Executivo Municipal.
§ 10
Sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Código, o Município poderá promover, diretamente ou mediante prestação de serviços de terceiros, a construção de passeio e meio-fio em imóvel particular edificado ou não, caso o proprietário, depois de notificado, não o faça, observadas as seguintes situações:
I –
na impossibilidade de se notificar pessoalmente o proprietário, por se encontrar em local incerto e não sabido;
II –
na impossibilidade de se notificar o proprietário por via postal, com aviso de recebimento, devido ao fato de seu endereço ser desconhecido;
III –
na hipótese do proprietário se recusar a assinar o recibo da notificação;
IV –
na hipótese de, apesar de assinado o recibo da notificação, o proprietário não acatar a obrigação para promover, às suas custas, no prazo de 30 (trinta) dias, a construção do passeio e do meio-fio.
§ 11
Os custos da construção do passeio e do meio-fio tratada no parágrafo anterior serão incluídos na guia do IPTU do exercício corrente ou, se já lançado o IPTU no exercício, serão cobrados por meio de guia específica para esse fim.
§ 12
O não pagamento dos custos da construção do passeio e do meio-fio tratada no § 10 ensejará a inscrição do valor correspondente em Dívida Ativa a partir do primeiro dia útil após a data limite estipulada para pagamento.
§ 13
No caso do Município construir o passeio e o meio-fio, será cobrado do proprietário o preço de custo da ocasião, tomando-se como base as testadas do terreno registradas no Cadastro Imobiliário.
Art. 40.
O proprietário de imóvel, o responsável por obra ou estabelecimento ou qualquer um que produzir lixo que não se enquadre como lixo domiciliar, conforme disposto neste Código deverá depositar seus resíduos em caçamba devidamente licenciada pelo Município.
§ 1º
A utilização de caçamba deverá ser previamente comunicada ao Município, por escrito e pela empresa responsável pelo serviço.
§ 2º
A comunicação tratada no parágrafo anterior deverá estar acompanhada de:
I –
a identificação do imóvel e seu proprietário, contendo:
a)
endereço completo do imóvel para o qual será prestado o serviço;
b)
nome completo do proprietário do imóvel, responsável por obra ou estabelecimento;
c)
CPF ou CNPJ do proprietário do imóvel, responsável por obra ou estabelecimento, conforme o caso;
d)
tipo de lixo a ser depositado na caçamba;
II –
datas e horários nos quais as caçambas ficarão colocadas para recolhimento do lixo;
§ 3º
A utilização de caçamba somente se dará após autorização por escrito do Município, que, se for o caso, determinará as condições de uso, visando o bem estar da coletividade e o trânsito.
§ 4º
O lixo de que trata este artigo, depositado de forma incorreta, acarretará ao infrator multa mínima de R$ 100,00 (cem reais) quando o referido lixo for inferior a 1m3, sendo acrescida de R$ 100,00 a cada m3 excedente.
Art. 41.
A caçamba obedecerá à modelo próprio, que terá as seguintes características, entre outras a serem definidas em regulamento:
I –
capacidade máxima de 10 m³ (dez metros cúbicos);
II –
cores vivas, preferencialmente combinando amarelo e azul ou alaranjado e vermelho;
III –
tarja refletora com área mínima de 100 cm² (cem centímetros quadrados) em cada extremidade, para assegurar a visibilidade noturna;
IV –
identificação do nome do licenciado e do número do telefone da empresa nas faces laterais externas.
Art. 42.
O local para a colocação de caçamba em logradouro público poderá ser:
I –
a via pública, ao longo do alinhamento da guia do meio-fio, em sentido longitudinal;
II –
o passeio, desde que deixe livre, junto ao alinhamento, faixa para circulação de pedestre de no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de largura.
Parágrafo único
Não será permitida a colocação de caçamba:
I –
a menos de 5,00 m (cinco metros) da esquina do alinhamento dos lotes;
II –
no local sinalizado com placa que proíba parar e estacionar;
III –
junto ao hidrante e sobre registro de água ou tampa de poço de inspeção de galeria subterrânea;
IV –
inclinada em relação ao meio-fio, quando ocupar espaço maior que 2,70 m (dois metros e setenta centímetros) de largura.
Art. 43.
O inclinada em relação ao meio-fio, quando ocupar espaço maior que 2,70 m (dois metros e setenta centímetros) de largura.tempo de permanência máximo por caçamba em um mesmo local, é de 3 (três) dias úteis, exceto na hipótese prevista no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único
O horário de colocação e de retirada das caçambas será livre nos feriados, sendo que, para as áreas especiais, definidas em regulamento, o horário será:
I –
das 20 (vinte) às 07 (sete) horas nos dias úteis;
II –
das 14 (catorze) horas de sábado às 07 (sete) horas de segunda-feira.
Art. 44.
Na operação de colocação e na de retirada da caçamba, deverá ser observada a legislação referente à limpeza urbana, ao meio ambiente e à segurança de veículo e pedestre, cuidando-se para que sejam utilizados:
I –
sinalização com 03 (três) cones refletores;
II –
calços nas rodas traseiras dos veículos, no caso de logradouro com declividade.
Art. 45.
A empresa prestadora do serviço de caçamba deverá ser cadastrada no Município.
Parágrafo único
Dentre as demais normas previstas neste Código e em outras leis e regulamentos, para prestar o serviço de caçamba, a empresa deverá:
I –
possuir, no mínimo, 10 (dez) caçambas e 01 (um) caminhão para seu transporte;
II –
dispor de espaço próprio para estacionamento de caçambas, quando essas não se encontrarem em utilização, sendo vedada a utilização de via ou logradouro público;
III –
possuir local apropriado e autorizado para depositar o lixo recolhido.
Art. 46.
As infrações ao disposto nesta seção serão punidas com multas que variam de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
Art. 47.
Mobiliário urbano é o equipamento de uso coletivo instalado mediante licenciamento em logradouro público e em afastamento frontal configurado como extensão do passeio, visando atender a utilidade ou o conforto público.
§ 1º
A instalação de mobiliário urbano considerado de risco para a segurança pública, tais como relógio e termômetro, abrigo para passageiros de transporte coletivo, monumento, poste, mastro, defensa de proteção para pedestre e outros, depende de apresentação de responsável técnico devidamente habilitado.
§ 2º
O licenciamento de mobiliário urbano em afastamento frontal configurado como extensão do passeio fica condicionado à autorização, por escrito, do proprietário do imóvel.
Art. 48.
O Município nomeará a Comissão de Mobiliário Urbano, composta por representantes dos órgãos de gestão urbana, ambiental, de trânsito, de limpeza e de estrutura urbana, a qual compete:
I –
aprovar os padrões de mobiliário urbano, exceto os de caráter artístico;
II –
autorizar e gerenciar a veiculação de publicidade em mobiliário urbano;
III –
sugerir padrões específicos de mobiliário para determinada região da cidade;
IV –
definir parâmetros para quantificação de mobiliário urbano e critérios de prioridade para localização, posicionamento e modo de instalação;
V –
definir sobre processo de licenciamento para a instalação, em logradouro público, de mobiliário não mencionado neste Código.
§ 1º
A padronização de mobiliário urbano observará critérios técnicos e dela constarão, para cada padrão e tipo, as seguintes condições, dentre outras:
I –
dimensão;
II –
formato;
III –
formato;
IV –
material;
V –
espaço para exploração de publicidade, quando for o caso;
VI –
sistema de fixação e modo de instalação.
§ 2º
Poderão ser adotados diferentes padrões para cada tipo de mobiliário urbano e acoplar dois ou mais tipos.
§ 3º
A localização e o desenho do mobiliário urbano deverão ser definidos de forma a evitar danos ou conflitos com a arborização urbana.
Art. 49.
A instalação de mobiliário urbano no passeio:
I –
deixará livre a faixa reservada a trânsito de pedestre;
II –
respeitará as áreas de embarque e desembarque de transporte coletivo;
III –
manterá distância mínima de 5,00m (cinco metros) da esquina, contados a partir do alinhamento dos lotes, quando se tratar de mobiliário urbano que prejudique a visibilidade de pedestres e de condutores de veículos;
IV –
respeitará os seguintes limites máximos:
a)
com relação à ocupação no sentido longitudinal do passeio: 30% (trinta por cento) do comprimento da faixa de passeio destinada a este fim em cada testada da quadra respectiva, excetuados deste limite os abrigos de ônibus;
b)
com relação à ocupação no sentido transversal do passeio: 40% (quarenta por cento) da largura do passeio, para passeios com medida igual ou superior a 2,00m (dois metros) e 25% (vinte e cinco por cento) da largura do passeio, para passeios com medida inferior a 2,00m (dois metros).
Art. 51.
Em via pública, somente poderá ser autorizada a instalação de mobiliário urbano quando:
I –
tecnicamente não for possível ou conveniente sua instalação em passeio;
II –
tratar-se de palanque, palco, arquibancada, ou similar, desde que destinados à utilização em evento licenciado e que não impeçam o trânsito de pedestre;
III –
tratar-se de mobiliário urbano destinado à utilização em feira ou evento regularmente licenciado.
Art. 53.
A instalação de mobiliário urbano subterrâneo, permitida apenas para serviço público, deverá dar-se sob a faixa destinada a pedestre, salvo quanto à abertura respectiva, que deverá ser instalada na faixa destinada a mobiliário urbano, respeitando, ainda, os critérios definidos em regulamento.
Art. 54.
O responsável pela instalação do mobiliário urbano deverá mantê-lo em perfeita condição de funcionamento, conservação e segurança.
§ 1º
O responsável pela instalação do mobiliário urbano deverá removê-lo:
I –
ao final do horário de funcionamento diário da atividade ou uso, no caso de mobiliário móvel;
II –
ao final da vigência do licenciamento, por qualquer hipótese, no caso de mobiliário fixo, ressalvadas as situações em que o mobiliário se incorpore ao patrimônio municipal;
III –
quando devidamente caracterizado o interesse público que justifique a remoção.
§ 2º
Os ônus com a remoção do mobiliário urbano são do responsável pela sua instalação.
§ 3º
Se a remoção do mobiliário urbano implicar dano ao logradouro público, o responsável por sua instalação deverá fazer os devidos reparos, restabelecendo no logradouro as mesmas condições em que ele se encontrava antes da instalação respectiva.
§ 4º
No caso de não cumprimento do disposto no parágrafo anterior, poderá o Executivo realizar a obra, sendo o custo respectivo ressarcido pelo proprietário, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 55.
O mobiliário urbano instalado em logradouro público estará sujeito ao pagamento de preço público, conforme disposto em regulamento.
Art. 56.
Serão punidas com multas de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 6.400.00 (seis mil e quatrocentos reais):
I –
instalar mobiliário urbano não licenciado;
II –
instalar mobiliário urbano de forma diversa à licenciada;
III –
não observar a perfeita condição de funcionamento, conservação e segurança do mobiliário urbano;
IV –
não remover o mobiliário urbano em conformidade com o disposto no § 1º do artigo 54 deste Código.
Art. 57.
Será permitido evento em logradouro público para realização de festividade religiosa, cívica ou de caráter popular, com ou sem armação de coreto ou palanque, observando-se que a concessão de licença deverá observar as seguintes condições:
I –
possuir o evento responsável devidamente identificado e, a critério da Chefia da Fiscalização, qualificado para o fim a que se presta;
II –
haver o responsável pelo evento solicitado autorização para sua realização junto à Chefia da Fiscalização no prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas antes de seu início;
III –
existir autorização expressa da Chefia da Fiscalização quanto à localização, data e horários para início e término;
IV –
atestar o responsável pelo evento estar ciente de que eventuais prejuízos à sinalização, ao calçamento, ao passeio público, ao ajardinamento e ao escoamento das águas pluviais serão de sua responsabilidade no que se refere à efetiva reparação ou ao ressarcimento dos valores da reparação, caso esta seja efetuada pelo Município;
V –
atestar o responsável pelo evento estar ciente de que terá no máximo 24 (vinte e quatro) horas, após o término previsto do evento, para desmontar coreto ou palanque e retirar quaisquer materiais ou equipamentos utilizados;
VI –
atestar o responsável pelo evento que deverá disponibilizar gratuitamente ao público banheiros químicos nos locais determinados e na quantidade especificada pela Chefia da Fiscalização.
§ 1º
Findo o prazo estabelecido no inciso IV, sem que o responsável tenha providenciado a remoção do coreto, do palanque ou dos materiais e equipamentos utilizados, a chefia da fiscalização promoverá a remoção, cobrando do responsável as despesas decorrentes e dando ao material o destino que entender, observadas as disposições legais.
§ 2º
A realização de evento está condicionada ao lançamento, recolhimento e efetivação da baixa no sistema de processamento de dados do Município dos valores relativos a taxas, tarifas incidentes e emissão do respectivo Alvará e à verificação pela Fiscalização Municipal do cumprimento do disposto no inciso V deste artigo.
§ 3º
A realização de evento tratado neste artigo sem apresentação do respectivo Alvará sujeita o infrator ao pagamento de multas que variam de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 8.000.00 (oito mil reais).
Art. 58.
A vegetação de porte arbóreo, de domínio público, existente ou que venha existir no território do Município de Dores do Indaiá é considerada como bem de interesse comum a todos os munícipes.
§ 1º
A avaliação de porte arbóreo será baseada no DAP, ou Diâmetro à Altura do Peito.
§ 2º
DAP é o diâmetro do caule da árvore à altura de, aproximadamente, 1,30 m (um metro e trinta centímetros) do solo.
§ 3º
Considera-se vegetação de porte arbóreo, aquela composta por espécies vegetais lenhosas, com DAP superior a 0,05 cm (cinco centímetros).
§ 4º
Também são consideradas como bens de interesse comum a todos os munícipes as mudas de árvores plantadas em vias ou logradouros públicos.
Art. 59.
Considera-se de preservação permanente, as situações dispostas na Lei Federal n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com as alterações posteriores.
Art. 60.
Os critérios técnicos para a arborização urbana deverão ser divulgados pela Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Serviços através do Guia de Arborização, para observância obrigatória, em todo o Município, no planejamento integrado da arborização urbana e outros equipamentos e serviços.
Parágrafo único
O Guia de Arborização tratado no caput determinará as espécies apropriadas para plantio:
I –
em calçadas nas quais exista fiação de rede de distribuição de energia elétrica, telefônica e outros;
II –
nas calçadas opostas àquelas tratadas no inciso anterior;
III –
nos locais onde se encontrem instalados ou que venham a ser instalados equipamentos públicos.
Art. 61.
A escolha da espécie a ser plantada em cada local deverá:
I –
ser feita com base em critérios técnicos, mediante estudos da Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Serviços, que levará em consideração os aspectos da calçada e das áreas adjacentes;
II –
estar em conformidade com a lista de espécies descritas no Guia de Arborização;
§ 1º
Excepcionalmente, a Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Serviços poderá autorizar o plantio de espécies não contempladas no Guia de Arborização, desde que devidamente apropriadas ao local.
§ 2º
Também dependerá de estudos mais aprofundados por parte da Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Serviços a autorização para plantio de espécies exóticas.
§ 3º
O particular poderá, às suas expensas, efetuar, nas vias e logradouros públicos, o plantio de árvores em frente a seu imóvel, desde que observadas as exigências desta Lei e com o prévio assentimento da Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Serviços, em requerimento formulado e protocolado pelo interessado.
§ 4º
Fica proibido o plantio de árvores em imóveis particulares, anexo às vias ou logradouros públicos, que venham a interferir com equipamentos públicos.
Art. 62.
Ficam proibidas quaisquer campanhas de distribuição de mudas, sem a autorização expressa da Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Serviços.
Parágrafo único
O projeto de distribuição de mudas deverá ser apresentado à Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Serviços, que
I –
avaliará as espécies e suas respectivas áreas de plantio, bem como suas aptidões ecológicas;
II –
orientará sobre as características das mudas aprovadas para doação
Art. 63.
A aprovação de parcelamento do solo urbano sob a forma de loteamento, nos termos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, está condicionada à aprovação pela Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Serviços do projeto de arborização de suas vias públicas, que deverá ser apresentado pelo interessado.
§ 1º
Os interessados na aprovação de projetos de loteamentos ou desmembramentos de áreas revestidas, total ou parcialmente, por vegetação de porte arbóreo, deverão consultar a Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Serviços previamente à elaboração de estudos preliminares ou de execução do anteprojeto, visando definir a melhor alternativa de supressão mínima da vegetação existente.
§ 2º
Os novos loteamentos, para serem aprovados pelo Município terão passeios com larguras mínimas de 2,00 m (dois metros).
§ 3º
O projeto tratado no parágrafo anterior conterá as espécies adequadas a serem plantadas, observada a sua harmonia com os serviços públicos e o mobiliário urbano.
§ 4º
O projeto de arborização deverá ser implantado concomitantemente com as demais benfeitorias exigidas pelo Poder Público.
§ 5º
Os projetos de iluminação pública ou particular em áreas arborizadas deverão compatibilizar-se com a vegetação arbórea existente de modo a evitar futura poda ou supressão.
Art. 64.
As árvores existentes em vias ou logradouros públicos, cujos tamanhos estejam em desacordo com os demais equipamentos públicos deverão ser obrigatoriamente substituídas por espécies adequadas e de acordo com os preceitos do Guia referido no art. 60
Parágrafo único
Compete à Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Serviços:
I –
promover o inventário qualitativo e quantitativo da arborização urbana encontrada em vias e logradouros públicos do Município, bem como deverá mantê-lo atualizado;
II –
desenvolver campanhas públicas de esclarecimento sobre o assunto.
Art. 65.
Não será permitida a utilização de árvores situadas em locais públicos para:
I –
colocação de cartazes e anúncios,
II –
suporte ou apoio de objetos de instalações de qualquer natureza,
Parágrafo único
Fica vedada a pintura de troncos, ou aposição de escritos, desenhos, colocação de pregos ou qualquer outra prática que possa constituir risco à saúde da árvore.
Art. 66.
A supressão ou poda de árvores em vias ou logradouros públicos só poderá ser autorizada pela Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Serviços quando:
I –
em terreno a ser edificado, o corte for indispensável à realização da obra;
II –
o estado fitossanitário da árvore a justificar;
III –
a árvore, ou parte desta, apresentar risco iminente de queda ou possibilidade de acidentes prejudiciais à integridade física ou patrimonial das pessoas;
IV –
se comprove que a árvore esteja causando danos ao patrimônio público ou privado;
V –
a árvore constitua obstáculo fisicamente incontornável ao acesso de veículos ou pessoas;
VI –
o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécies arbóreas impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;
VII –
se tratar de espécies invasoras, com propagação prejudicial comprovada;
VIII –
a árvore interferir na sinalização de trânsito.
Parágrafo único
Os pedidos de poda ou supressão deverão ser protocolados na Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Serviços, onde serão analisados e emitidos os respectivos pareceres técnicos, devendo ser atendidos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 67.
A realização de corte, poda, plantio e transplantes de árvores em vias, logradouros públicos e áreas especiais somente serão permitidas:
I –
aos funcionários da Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Serviços, tecnicamente capacitados para tais atividades, supervisionados por profissionais devidamente habilitados, com a devida especialização, como Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal, Ecólogo, Biólogo ou outro profissional de nível técnico capacitado para tal fim, com equipamentos adequados e com a devida autorização por escrito do Responsável Técnico da referida secretaria, mediante autorização acompanhada de parecer técnico;
II –
aos funcionários de empresas concessionárias de serviço público devidamente identificados e tecnicamente capacitados para tais atividades, supervisionados por profissionais habilitados e legalmente competentes, que estejam credenciados pela Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Serviços;
III –
ao Corpo de Bombeiros Militar, nos casos de emergência, em que haja risco iminente para a população ou patrimônio público ou privado;
IV –
a empresa contratada pelo Município, desde que credenciada junto à Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Serviços.
§ 1º
No passeio defronte a seu imóvel, ficam autorizados o plantio, replantio e a poda pelo proprietário ou por profissional capacitado para tal atividade, desde que credenciados pela Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Serviços, observando-se:
I –
na realização de poda, munido da devida orientação técnica expedida pela referida secretaria;
II –
no plantio, a escolha da espécie esteja em conformidade com o disposto no Guia de Arborização.
§ 2º
As áreas especiais tratadas no caput são aquelas existentes na área urbana e que, por sua localização e particularidade, diferem das demais áreas, tais como:
I –
declives;
II –
encostas;
III –
áreas de preservação permanente;
IV –
charcos.
§ 3º
Compete à Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Serviços realizar programas de proteção de mananciais através da recomposição da vegetação.
Art. 68.
O plantio ou replantio das árvores suprimidas serão realizados pelo Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Serviços, sem prejuízo do disposto no § 1º do artigo anterior.
§ 1º
O plantio e a poda de espécies arbóreas em canteiros centrais de avenidas, praças e áreas especiais somente poderão ser feitos somente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, através de projeto específico.
§ 2º
Fica vedada ao responsável pela poda, profissional ou munícipe, a realização de podas bizarras, devendo ser mantida ao máximo a copa natural da árvore, conforme indicado no Guia de Arborização.
Art. 69.
Qualquer árvore do Município poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do Poder Executivo Municipal, por motivo de sua localização, raridade, antiguidade, interesse histórico, científico e paisagístico, ou condição de porta-sementes, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º
Qualquer interessado poderá solicitar declaração de imunidade ao corte, através de requerimento ao Prefeito Municipal, incluindo a localização precisa da árvore, características gerais relacionadas com a espécie, o porte e a justificativa para a sua proteção.
§ 2º
Para os efeitos deste artigo, compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo:
I –
emitir parecer conclusivo sobre a procedência da solicitação, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente;
II –
cadastrar e identificar, por meio de placas indicativas, as árvores declaradas imunes ao corte;
III –
dar apoio técnico à preservação das espécies protegidas;
§ 3º
A imunidade ao corte da árvore está sujeita a revogação quando se verifique a ocorrência das hipóteses previstas dos incisos II, III e IV do art. 66, desde que embasada em laudo técnico da Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Serviços, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente ou órgão equivalente.
Art. 70.
Fica vedado o uso de roçadeiras manuais, manuais-motorizadas, tratores-roçadeiras e outros implementos nas imediações da raiz da árvore, devendo este trabalho ser realizado manualmente ou com ferramenta apropriada, desde que não cause danos as raízes superficiais.
Art. 71.
No caso de ocorrência de pragas em árvores, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo deverá ser consultada antes de tomada qualquer medida corretiva ou de saneamento.
Art. 72.
Sem prejuízo das penalidades previstas na legislação federal ambiental e das demais responsabilidades penais e civis, as infrações ao disposto no Capítulo II serão punidas com multas de R$ 75,00 (setenta e cinco e cinquenta reais) a R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).
Art. 73.
As emissões de sons e ruídos de qualquer natureza decorrentes de quaisquer atividades desenvolvidas no Município observarão os padrões estabelecidos por este Código, que objetivam garantir o bem estar, a saúde, a segurança e o sossego públicos.
Parágrafo único
Para os efeitos deste Código, considera-se som ou ruído toda e qualquer vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas.
Art. 74.
Os níveis de sons e ruídos serão medidos por aparelho Medidor de Nível de Som - decibelímetro - observando-se o disposto na Norma NBR 10.151 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou das que lhe suceder e utilizando sempre a curva de ponderação A do respectivo aparelho.
Art. 75.
Os níveis máximos de sons e ruídos, de qualquer fonte emissora e natureza, em empreendimentos ou atividade comerciais, de serviços, institucionais, industriais ou especiais, públicas ou privadas, assim como em veículos automotores e mesmo em residências são de:
I –
60 dB (sessenta decibéis), no período compreendido entre 22h e 7h;
II –
70 dB (setenta decibéis), no período compreendido entre 7:00 h e 22:00 h.
§ 1º
Quando os sons e ruídos forem causados por máquinas, motores, compressores ou geradores estacionários os níveis máximos de sons e ruídos serão de 55 dB (cinquenta e cinco decibéis), no período compreendido entre 8:00 h e 17:00 h e 50 dB (cinquenta decibéis), no período compreendido entre 17:00 h e 8:00 h.
§ 2º
Os níveis máximos de sons e ruídos de que trata o parágrafo anterior serão medidos a partir dos limites do imóvel onde se encontra a fonte emissora ou no ponto de maior nível de intensidade no recinto receptor.
§ 3º
Os responsáveis por obras de construção civil poderão requerer junto ao Município maior tolerância nos níveis máximos de sons e ruídos, sendo que, para a concessão da maior tolerância requerida, o Município deverá:
I –
avaliar a real necessidade de se conceder maior tolerância;
II –
estabelecer horários específicos para emissão de sons e ruídos superiores aos níveis fixados neste Código;
III –
sempre que possível, excluir sábados, domingos e feriados;
IV –
estabelecer os novos limites para emissão de sons e ruídos.
Art. 76.
As emissões de sons e ruídos, efetuadas por meio de aparelho dotado de tela protetora contra vento, serão realizadas a 2,00 m (dois metros) de qualquer das divisas do imóvel onde se localiza a fonte emissora.
§ 1º
1º Quando a fiscalização efetuar a medição dos níveis de sons e ruídos no interior do imóvel do reclamante, ela deverá ocorrer no recinto receptor por ele indicado como de maior incômodo, estando o aparelho afastado no mínimo 1,5 m (um metro e meio) das paredes e das aberturas do ambiente, que deverão estar abertas.
§ 2º
Os níveis máximos de sons e ruídos medidos em ambientes internos serão de 55 dB (cinquenta decibéis), no período compreendido entre 22h e 7h, e de 60 dB (sessenta decibéis), no período compreendido entre 7h e 22h.
§ 3º
Quando se tratar de ambiente hospitalar, o nível máximo de sons e ruídos em ambientes internos será de 45 dB (quarenta e cinco decibéis), em qualquer período.
Art. 77.
As pessoas físicas ou jurídicas que utilizem equipamentos sonoros em eventos tais como carnaval, festas juninas, eventos religiosos e similares, estão obrigadas a obter permissão da chefia da fiscalização para extrapolar os níveis máximos de emissão sonora em valores diferenciados dos dispostos no art. 75.
Parágrafo único
O descumprimento do disposto na permissão a que se refere o caput será punido com multa de acordo com tabela do § 1º do art. 87.
Art. 78.
A emissão sonora gerada em atividades não residenciais somente poderá ser efetuada após expedição, pela chefia da fiscalização, do Alvará de Autorização para Utilização Sonora, observado o disposto neste Código.
Parágrafo único
A não observância do disposto no caput sujeita o infrator a multas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a R$ 4.000.00 (quatro mil reais).
Art. 79.
O Alvará de Autorização para Utilização Sonora será requerido ao Município juntando-se a seguinte documentação:
I –
requerimento em que conste com clareza:
a)
nome, endereço e qualificação do requerente e sua assinatura ou de seu representante legal;
b)
localização do empreendimento onde é exercida a atividade em que haverá emissão sonora;
c)
listagem dos equipamentos ou aparelhos que se constituirão nas fontes geradoras de sons ou ruídos.
II –
certidão negativa de débitos municipais;
III –
cópia do Alvará de Localização e Funcionamento.
Parágrafo único
Os templos religiosos estão dispensados da apresentação do documento indicado no inciso II e III do caput deste artigo.
Art. 80.
O Alvará para Utilização Sonora será expedido pela fiscalização municipal após vistoria ao local onde a atividade é exercida e constatação de que o ambiente, onde haverá emissão de sons e ruídos, possui condicionamento acústico adequado para preservar os limites estabelecidos, verificado mediante medições efetuadas nos termos deste Código.
Parágrafo único
O Alvará de Autorização para Utilização Sonora terá validade máxima de 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua expedição.
Art. 81.
Os estabelecimentos onde são exercidas atividades de que trata o art. 78 deverão se adaptar às disposições deste Código e solicitarem o Alvará de Autorização para Utilização Sonora.
Parágrafo único
O prazo limite para a adaptação tratada no caput será de 30 (trinta) dias, contados da regulamentação deste Código.
Art. 82.
O Alvará para Utilização Sonora, quando se tratar de serviço de publicidade sonora estática ou itinerante, será expedido pela fiscalização municipal após vistoria do estabelecimento ou do veículo, conforme o caso, e assinatura de termo de compromisso de conhecimento e de obediência aos limites estabelecidos neste Código.
Parágrafo único
O termo de compromisso conterá obrigatoriamente os limites de ruídos admitidos, os horários permitidos e, no caso de publicidade sonora itinerante, as rotas autorizadas.
Art. 83.
A realização de eventos em logradouros públicos que utilizem equipamentos sonoros será precedida da respectiva autorização pela chefia da fiscalização, respeitados os níveis máximos de som estabelecidos neste Código.
§ 1º
O requerimento para autorização de que trata o caput deverá ser dirigido à chefia da fiscalização no prazo mínimo de 10 (dez) dias antes da data de realização do evento, dele constando, pelo menos, data, local, horário e equipamentos a serem utilizados.
§ 2º
A não observância do disposto neste artigo sujeita o infrator a multas de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 3.200.00 (três mil e duzentos reais).
Art. 84.
Independentemente de realização de medição, natureza, não serão permitidos sons e ruídos provocados por criação, tratamento, alojamento e comércio de animais, salvo quando em zoológicos, parques e circos.
Parágrafo único
A não observância do disposto no caput sujeita o infrator a multas de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 3.200.00 (três mil e duzentos reais).
Art. 85.
Independentemente de realização de medição, são proibidos os sons e ruídos gerados por pregões, anúncios ou propagandas de caráter comercial em logradouro público, ou para ele dirigido, produzidos por aparelhos de som ou instrumentos de qualquer natureza, instalados em estabelecimentos ou em veículos automotores, salvo quando expressamente autorizados pelo Município mediante Alvará.
§ 1º
A não observância do disposto no caput sujeita o infrator a multas de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 3.200.00 (três mil e duzentos reais).
§ 2º
Será permitida a emissão de som gerado por alto-falante, fonógrafo e outros aparelhos usados em convocação popular de utilidade pública, assim como serviços de rádio comunitário também de utilidade pública, sendo seu funcionamento limitado ao período compreendido entre as 8h e 18h, desde que respeitados os níveis máximos de sons e ruídos estabelecidos neste Código.
Art. 86.
Não estão sujeitas às proibições referidas neste Código os sons produzidos pelas seguintes fontes:
I –
aparelhos sonoros de qualquer natureza, fixos ou móveis, usados durante o período de propaganda eleitoral, observados os dispositivos da legislação própria;
II –
sirenes ou aparelhos sonoros de viaturas quando em serviço de socorro ou de policiamento;
III –
detonações de explosivos empregados em pedreiras ou em demolições, desde que em horário e com carga previamente autorizados pela chefia da fiscalização;
IV –
sinos de igrejas e de templos religiosos desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;
V –
bandas de música e assemelhadas, desde que em procissões, cortejos ou desfiles públicos;
VI –
hinos e cânticos religiosos, pregações feitas mediante emprego de sistema de som no interior dos templos religiosos no horário compreendido entre as 7h e 22h.
Parágrafo único
O horário previsto no inciso VI, mediante autorização do Município, poderá ser antecipado e prorrogado na hipótese de evento reconhecido como tradicional.
Art. 87.
A aplicação das penalidades previstas dar-se-á por meio de auto de infração.
§ 1º
O auto de infração, uma vez julgado procedente, garantirá a emissão de multa proporcional à natureza da infração, em conformidade com a seguinte tabela:
§ 2º
A multa disposta na tabela deste artigo será imposta sem prejuízo das demais penalidades deste Capítulo.
Art. 88.
Compete:
I –
à Administração Municipal zelar pela higiene pública, promovendo ações que visem fomentar o bem-estar da população, por meio de um ambiente favorável ao desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida;
II –
a cada cidadão, residente ou não no Município, observar as normas de higiene pública tratadas neste Código.
§ 1º
A Fiscalização Municipal abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios.
§ 2º
Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o funcionário competente apresentará ao Município um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.
Art. 89.
O Município tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for de alçada do governo municipal.
Parágrafo único
Na hipótese do caso ser de competência estadual ou federal, será elaborado relatório para ser enviado à autoridade competente.
Art. 90.
Não serão permitidas a construção ou a manutenção de cocheiras, estábulos e pocilgas no interior dos perímetros urbanos da Sede e dos distritos do Município, exceto quando se tratar de estabelecimento público destinado a abrigar animais recolhidos pela Fiscalização Municipal.
Parágrafo único
Sem prejuízo de outras disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, as cocheiras, estábulos e pocilgas, localizados fora dos perímetros urbanos da Sede do Município e dos Distritos, deverão:
I –
possuir muros divisórios com três metros de altura mínima separando-as dos terrenos limítrofes;
II –
conservar a distância mínima de dois metros e meio entre as construções e divisa do lote;
III –
possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e sarjetas de contorno para águas das chuvas;
IV –
possuir depósito para estrume, à prova de insetos e com capacidade para receber a produção de vinte e quatro horas, a qual deve ser diariamente removida para utilização na atividade agropecuária;
V –
possuir depósitos independentes e isolados para forragens, animais e restos;
VI –
manter completa separação entre os possíveis compartimentos para empregados e a parte destinada aos animais;
VII –
obedecer a um recuo de pelo menos vinte metros de alinhamento do logradouro.
Art. 91.
O serviço de limpeza dos logradouros públicos e a coleta de lixo domiciliar serão executados diretamente pelo Município ou por concessão.
§ 1º
Não será considerado lixo domiciliar:
I –
resíduos de fábrica e oficina;
II –
restos de materiais de construção ou entulho proveniente de obras ou demolições;
III –
terra, folhas e galhos dos jardins e quintais particulares;
IV –
lixo tóxico;
V –
lixo hospitalar;
VI –
aquele que exceder a 60 l/dia (sessenta litros por dia).
§ 2º
Os resíduos tratados no parágrafo anterior serão removidos pelo proprietário do imóvel ou pelo responsável pelo estabelecimento, podendo o recolhimento ser efetuado pelo Município mediante pagamento de preço público definido em regulamento.
§ 3º
O Município tornará público o Programa de Coleta de Lixo, que conterá o itinerário, a frequência e os horários da coleta de lixo domiciliar.
§ 4º
O Programa de Coleta de Lixo tratado no § 3º conterá as datas e faixas de horários nos quais será permitida a disposição do lixo nas lixeiras localizadas no logradouro público.
Art. 92.
Os prédios coletivos destinados a habitações ou a atividades comerciais ou de serviços deverão ser dotados de instalação coletora de lixo convenientemente disposta no interior do lote, perfeitamente vedada e dotada de dispositivos para limpeza e lavagem.
§ 1º
O proprietário de unidade imobiliária poderá instalar no passeio, à frente de seu imóvel, lixeira para acondicionamento provisório do lixo domiciliar, até que este seja recolhido pelo serviço de coleta de lixo.
§ 2º
Ficam obrigados os condomínios residenciais e comerciais, bem como as indústrias localizadas no perímetro urbano do Município, a instalar e manter no passeio público lixeiras para lixo orgânico e lixo seletivo.
§ 3º
Fica expressamente proibido o uso de tambor ou similar para o acondicionamento do lixo.
§ 4º
A lixeira observará o seguinte:
I –
comprimento compreendido entre 0,50 (cinquenta centímetros) e 1,30 (um metro e trinta centímetros);
II –
largura compreendida entre 0,30 (trinta centímetros) e 0,80 (oitenta centímetros);
III –
altura do bojo compreendida entre 0,25 (vinte e cinco centímetros) e 0,50 (cinquenta centímetros);
IV –
altura total compreendida entre 1,10 m (um metro e dez centímetros) e 1,30 m (um metro e trinta centímetros);
V –
distância da parte superior do bojo ao meio-fio compreendida entre 0,15 (quinze centímetros) e 0,20 (vinte centímetros);
VI –
deverá ser totalmente vazada e elaborada com material adequado, resistente às intempéries, à corrosão e aos esforços mecânicos.
Art. 93.
Os moradores são responsáveis pela higiene, limpeza e conservação do passeio fronteiriço a seu imóvel.
§ 1º
Fica expressamente proibido dispor o lixo domiciliar:
I –
no passeio, na sarjeta ou na via pública, fora das lixeiras especialmente destinadas a esse fim, em conformidade com o regulamento,
II –
na lixeira, em datas e horários incompatíveis com o Programa de Coleta de Lixo;
§ 2º
O proprietário de imóvel que possua aparelho de ar condicionado fica obrigado a instalar coletores para recolher a água proveniente da condensação resultante de seu uso, de forma a impedir que essa água seja despejada em vias públicas ou em construções vizinhas, devendo essa ser destinada à rede de esgoto sanitário existente no local de instalação do aparelho de ar condicionado.
Art. 94.
Na sede do Município e na dos distritos e povoados fica expressamente proibido:
I –
exercer atividades de curtume, olaria, carvoaria, industrialização de velas e congêneres, sabões e detergentes e quaisquer outras, que por decisão da autoridade sanitária municipal fundamentada em pareceres técnicos, forem consideradas prejudiciais à saúde pública;
II –
engordar ou criar suínos;
III –
manter fossas ou quaisquer outras escavações abertas, em quintais, lotes vagos, terrenos ou vias públicas;
Art. 95.
Para preservar de maneira geral a higiene e a saúde pública fica terminantemente proibido:
I –
queimar lixo, ou qualquer material que produza fumaça, mesmo no interior dos quintais;
II –
conduzir para as zonas urbanas do Município pessoas ou animais doentes, portadores de moléstias infecto-contagiosas, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento.
Art. 96.
É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 97.
As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multas de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 6.400.00 (seis mil e quatrocentos reais).
Art. 98.
A fiscalização sanitária municipal tem por finalidade a observância do disposto na presente Lei, relativamente à prevenção e repressão de abusos que possam comprometer a saúde pública.
Art. 99.
Em relação às habitações particulares observar-se-á o seguinte:
I –
a fiscalização sanitária municipal, sempre que julgar necessário e no intuito de garantir as condições sanitárias, efetuará inspeções no interior dos imóveis particulares e coletivos para verificar se estão sendo observadas as condições higiênicas indispensáveis.
II –
na hipótese de imóvel que tenha abrigado moléstia transmissível, a autoridade sanitária notificará o proprietário a promover às suas expensas as desinfecções e outras medidas de expurgo que forem necessárias e, sem que sejam efetivamente cumpridas as determinações contidas na notificação, não poderá o imóvel ser ocupado.
Art. 100.
Os proprietários, moradores ou quem se utilize dos imóveis são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.
§ 1º
Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos servindo de depósito de lixo ou contendo vegetação que transponha a altura dos muros, grades balaustradas, prejudicando o aspecto visual das vias públicas dentro dos limites da cidade, vilas e povoados.
§ 2º
Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na cidade, vilas ou povoados, cabendo ao proprietário as providências para seu escoamento.
Art. 101.
Sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Código, o Município poderá promover, diretamente ou mediante prestação de serviços de terceiros, a limpeza de imóveis particulares edificados ou não, quando se verificar acúmulo de lixo, de mato, ou qualquer outra ocorrência que possa colocar em risco a saúde pública, sem que o proprietário, depois de notificado, o faça.
§ 1º
A limpeza somente se dará depois de observadas as seguintes situações:
I –
na impossibilidade de se notificar pessoalmente o proprietário, diante da sua não fiscalização;
II –
na impossibilidade de se notificar o proprietário por via postal, com aviso de recebimento, sendo seu endereço desconhecido;
III –
na hipótese do proprietário se recusar a assinar o recibo da notificação;
IV –
na hipótese de, apesar de assinado o recibo da notificação, o proprietário não acatar a obrigação para promover, às suas custas, no prazo de 15 (quinze) dias, a limpeza tratada no caput deste artigo.
§ 2º
Quando se tratar de imóvel:
I –
não edificado e sem delimitação por muro ou cerca, o Município não dependerá de autorização judicial para promover a limpeza tratada neste artigo;
II –
edificado ou não edificado sem livre acesso a seu interior, a limpeza tratada neste artigo somente se dará depois de expedida a respectiva ordem judicial, que poderá prever, inclusive a hipótese de arrombamento, abertura em muro ou retirada de cerca.
§ 3º
Os custos da limpeza tratada no caput serão incluídos na guia do IPTU do exercício corrente ou, se já lançado o IPTU no exercício, serão cobrados por meio de guia específica para este fim.
§ 4º
O não pagamento dos custos da limpeza ensejará a inscrição do valor correspondente em Dívida Ativa a partir do primeiro dia útil após a data limite estipulada para pagamento.
§ 5º
O regulamento disporá sobre:
I –
o processo de avaliação da necessidade de se efetuar a limpeza do imóvel;
II –
o conteúdo, a forma e os prazos da notificação;
III –
a forma de atuação e as formalidades relativas à limpeza do imóvel;
IV –
o processo de lançamento, arrecadação, cobrança e inscrição em Dívida Ativa.
§ 6º
O custo da limpeza será de R$ 0,50/m2 (cinquenta centavos por metro quadrado), tomando-se como base a área do terreno registrada no Cadastro Imobiliário, não podendo esse custo exceder a 3,00% (três por cento) do valor atribuído ao imóvel pela Fazenda Municipal para os efeitos do IPTU.
Art. 102.
Nas vias dotadas de água e esgoto, nenhum prédio poderá ser habitado ou utilizado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sanitárias.
Art. 103.
As chaminés de qualquer espécie de residências, restaurantes, pensões, hotéis, e de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços de qualquer natureza, deverão possuir altura e dispositivos suficientes para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos e o meio ambiente.
Parágrafo único
Em casos especiais, a critério do Município, as chaminés deverão ser substituídas por dispositivos que reduzam ou eliminem a emissão de fumaça, fuligem ou outros resíduos.
Art. 104.
Os estabelecimentos que:
I –
sirvam como depósito de cereais, grãos, rações ou forragens serão construídos e mantidos de forma a evitar condições de proliferação de roedores ou outros animais;
II –
estoquem ou comercializem pneumáticos são obrigados a mantê-los permanentemente isentos de condições de proliferação de roedores ou outros animais, não devendo existir acúmulo de água que possa favorecer a proliferação de dengue ou outros vetores de doenças.
Art. 105.
É proibida a aplicação de raticidas, produtos químicos para desinsetização ou congêneres, bem como agrotóxicos e demais substâncias prejudiciais à saúde em estabelecimentos de prestação de serviços de interesse para a saúde, em estabelecimentos industriais e comerciais e demais locais de trabalho, galerias, porões, sótãos ou locais de possível comunicação com residências ou outros frequentados por pessoas ou animais, sem os procedimentos necessários para evitar intoxicações ou outros danos à saúde.
Art. 106.
Somente poderá atuar neste Município empresa de desratização, desinsetização e congêneres licenciada pela fiscalização municipal.
§ 1º
Para obtenção do licenciamento a que se refere o caput, a empresa deverá apresentar responsável técnico legalmente habilitado e se encontrar devidamente autorizada a funcionar, nos termos das legislações federais e estaduais pertinentes.
§ 2º
A empresa de desinfecção, desinsetização ou desratização somente poderá usar produtos licenciados pelos órgãos competentes e deve fornecer um certificado do trabalho realizado, constando o nome e as características dos produtos ou misturas que utilizarem.
§ 3º
No caso de mistura de produtos, devem ser fornecidas as proporções dos componentes.
§ 4º
Os estabelecimentos devem informar por escrito ao usuário as medidas de segurança e os riscos inerentes à aplicação do produto.
§ 5º
A empresa deve dar um destino final adequado às embalagens e outros materiais utilizados nos serviços de desinsetização e desratização.
Art. 107.
As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multas de R$ 120,00 (cento e vinte reais) a R$ 7.680,00 (sete mil e seiscentos e oitenta reais).
Art. 108.
O Município, por intermédio da Fiscalização Municipal e, em especial, mediante a atuação do Serviço de Inspeção Municipal, se existente, exercerá, em colaboração com autoridades sanitárias estaduais e federais, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gênero alimentício, em geral.
Parágrafo único
Entende-se como gênero alimentício toda substância, sólida ou líquida, destinada a ingestão humana, excetuados os medicamentos.
Art. 109.
Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde.
§ 1º
Na hipótese de não observância do disposto no caput, os gêneros alimentícios serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização, removidos e inutilizados.
§ 2º
O fato de ter seus gêneros alimentícios inutilizados não eximirá o infrator do pagamento das multas e demais penalidades relativas à infração.
Art. 110.
Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:
I –
o estabelecimento deverá possuir recipientes, ou dispositivos, de superfície impermeável para depósito de frutas, verduras e legumes que serão consumidos sem cozimento;
II –
as frutas, verduras e legumes:
a)
expostos a venda serão colocados sobre mesas ou estantes, rigorosamente limpas e afastadas um metro no mínimo das ombreiras das portas externas, sendo vedada, para forração, a utilização de jornal ou outro material que favoreça a contaminação,
b)
não poderão ser comercializados descascados, cortados ou em fatias e serão entregues ao consumidor em embalagem que preserve a higiene,
c)
deverão ser acondicionados segundo sua natureza, ou seja, quente ou frio, em temperaturas que preservem suas características originais e previnam a contaminação.
Parágrafo único
É proibido utilizar para qualquer outro fim os depósitos de frutas, verduras e legumes.
Art. 112.
Toda água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, deve ser comprovadamente pura.
Parágrafo único
A comprovação da pureza da água será feita mediante laudo emitido por laboratório credenciado por órgão sanitário competente.
Art. 113.
O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.
Parágrafo único
A comprovação de potabilidade da água será feita mediante laudo emitido por laboratório credenciado por órgão sanitário competente.
Art. 114.
Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das demais prescrições deste Código que lhes são aplicáveis, deverão observar ainda as seguintes:
I –
ter carrinhos de acordo com os modelos determinados pelo Município em regulamento;
II –
zelar para que os gêneros que ofereçam não estejam deteriorados nem contaminados e se apresentem em perfeitas condições de higiene, sob pena de multa e de apreensão das referidas mercadorias, que serão inutilizadas;
III –
ter os produtos expostos à venda conservados em recipientes apropriados, para isolá-los de impurezas e insetos;
IV –
usar vestuário adequado e limpo e manter-se asseados;
Parágrafo único
Os vendedores ambulantes não poderão:
I –
vender frutas descascadas, cortadas ou em fatias;
II –
tocar sem luvas os gêneros alimentícios de ingestão imediata e nem permitir que o consumidor o faça;
III –
não poderão estacionar em locais que apresentem riscos de contaminação dos produtos expostos à venda;
IV –
produzir fumaça, ou qualquer tipo de odor que possa incomodar os transeuntes ou mesmo os estabelecimentos em seu entorno.
Art. 115.
Somente será permitida a venda ambulante de quaisquer gêneros alimentícios de ingestão imediata em veículos apropriados, caixas ou outros receptáculos fechados, devidamente vistoriados pelo Município, de modo que a mercadoria seja inteiramente resguardada da poeira, sob pena de multa e de apreensão das mercadorias.
§ 1º
É obrigatório que o vendedor ambulante justaponha, rigorosamente e sempre, as partes das vasilhas destinadas à venda de gêneros alimentícios de ingestão imediata, de modo a preservá-las de qualquer contaminação.
§ 2º
O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos providos de envoltórios poderá ser feito em vasilhas abertas.
Art. 116.
Os produtos alimentares, inclusive líquidos, que possuírem em sua composição quantidades de açúcares, amidos e gorduras que, a critério da autoridade municipal de saúde, possam ser prejudiciais à saúde de crianças e adolescentes não poderão ser comercializados no interior das escolas, exceto quando se tratar de ensino superior.
§ 1º
O Município, através de regulamento, irá disciplinar o disposto neste artigo com base em trabalho realizado pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º
Será considerado infrator o responsável pelo estabelecimento que deixar de observar o disposto neste artigo e em seu regulamento.
§ 3º
Os infratores dos dispositivos deste artigo sujeitam-se à multa de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 117.
As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multas de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 9.600.00 (nove mil e seiscentos reais).
Art. 118.
Todas as pessoas que trabalham com fabricação, manipulação e comercialização de quaisquer produtos alimentícios são obrigadas a usar aventais, os quais deverão ser trocados diariamente.
§ 1º
As pessoas a que se refere o caput também deverão usar touca e luvas, sendo que, a critério da fiscalização municipal, o uso de máscara será obrigatório.
§ 2º
Somente poderá trabalhar nas situações de que trata o caput aquele devidamente autorizado pela chefia da fiscalização, mediante apresentação do atestado de saúde ocupacional, em conformidade com o que dispõe o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.
Art. 119.
Os restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:
I –
a lavagem da louça e talheres deverá fazer-se em água corrente, não sendo permitida sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhame;
II –
a higienização da louça e talheres deverá se feita com água fervente;
III –
os guardanapos, que devem ser descartáveis, e as toalhas serão de uso individual;
IV –
os açucareiros serão do tipo que permitam a retirada do açúcar sem necessidade de levantamento da tampa;
V –
os condimentos e temperos como maionese, mostarda, catchup e congêneres deverão ser industrializados e servidos em embalagem e quantidade que permitam uma única utilização.
VI –
a louça e os talheres deverão ser guardados em armários com portas e ventilados, não podendo ficar expostos às poeiras e às moscas;
VII –
o leite utilizado, tanto para elaboração de alimentos, quanto para consumo, deverá ser pasteurizado e acondicionado em refrigerador;
VIII –
os balcões de exposição dos alimentos dos estabelecimentos tipo self-service deverão ser dotados de tampas e encontrarem-se perfeitamente iluminados;
IX –
os balcões e as mesas deverão ser impermeáveis;
X –
os estabelecimentos deverão possuir instalações sanitárias distintas para ambos os sexos.
Art. 120.
As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multas de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 9.600.00 (nove mil e seiscentos reais).
Art. 121.
Os hotéis, motéis, pensões, pousadas e similares deverão possuir os necessários requisitos de higiene e conforto, observando o seguinte:
I –
todos os aposentos deverão ser ventilados naturalmente;
II –
todos os aposentos deverão receber luz solar;
III –
a roupa de cama deverá ser trocada no mínimo uma vez por dia;
IV –
as instalações sanitárias e os compartimentos de banho, quando coletivos, deverão ser separados uns dos outros e manterão a proporção mínima de 01 (uma) para cada 03 (três) quartos;
V –
no caso de estabelecimento que sirva refeição, deverão ser observadas todas as disposições aplicáveis aos estabelecimentos que sirvam alimentação.
Parágrafo único
As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multas de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 9.600.00 (nove mil e seiscentos reais).
Art. 122.
Os hotéis, pensões e pousadas deverão fazer o cadastro dos hóspedes, onde deverá constar a sua qualificação completa e endereço.
Art. 123.
É expressamente vedada a utilização, em salões de beleza, salões de cabeleireiro e estabelecimentos congêneres de instrumental e utensílios destinados aos serviços de manicuro e pedicuro sem a devida esterilização e em desacordo com as instruções da autoridade sanitária, sendo obrigatória a utilização, para cada cliente, de lixa e lâmina novas e descartáveis.
Parágrafo único
O uso de luvas descartáveis, que deverão ser trocadas a cada cliente, será obrigatório para manicuro e pedicuro.
Art. 124.
As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multas de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 3.200.00 (três mil e duzentos reais).
Art. 125.
Nos açougues:
I –
as instalações deverão ser mantidas em completo estado de asseio;
II –
o seu interior deverá ser totalmente azulejado;
III –
a limpeza mediante lavagem deverá ser diária;
IV –
as carnes deverão ser armazenadas em câmaras frigoríficas;
V –
a ventilação deverá ser abundante, constante, sendo as janelas e portas constituídas por grades de aço;
VI –
as facas e serras para talho de carne e ossos, assim como as ferramentas destinadas a pendurar, moer, pesar e expedir a carne serão mantidas perfeitamente limpas;
VII –
somente serão utilizadas ferramentas, máquinas e utensílio constituídos por material inoxidável;
VIII –
não se abrigará objetos, materiais ou mercadorias que lhe sejam estranhos;
IX –
não se permitirá a utilização como dormitório, nem a existência de comunicação direta com latrina ou mictório.
X –
as carnes expostas à venda serão mantidas em ganchos, no interior de balcões refrigerados, que não poderão receber raios solares;
XI –
será obrigatória a iluminação fluorescente, além da natural.
Art. 126.
Os açougues somente poderão comercializar carnes e derivados inspecionados, cuja origem seja comprovada mediante documentação de registro no Serviço de Inspeção Municipal.
§ 1º
Os açougues somente poderão receber mercadorias de fornecedores previamente cadastrados junto ao Serviço de Inspeção Municipal.
§ 2º
Será considerada infração não apresentar a documentação referente aos produtos estocados ou colocados à venda.
§ 3º
O transporte das carnes e derivados somente poderá ser feito em veículos apropriados e com destinação exclusiva para essa atividade, conforme dispuser o regulamento.
Art. 127.
As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multas de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 9.600.00 (nove mil e seiscentos reais).
Art. 128.
Além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis, as farmácias e drogarias estabelecidas no Município de Dores do Indaiá ficam obrigadas a afixar, em local visível, placas informando ao usuário o nome e o número de inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF - do Farmacêutico Responsável pelo funcionamento do estabelecimento.
Art. 129.
Fica o Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua competência, obrigado a cassar o Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos ou de quaisquer outros estabelecimentos que comercializem medicamentos, na hipótese de não possuir o devido registro no órgão federal competente.
Art. 130.
A sanção referida no artigo anterior não pressupõe qualquer tipo de notificação ou advertência, sendo aplicada quando da denúncia devidamente acompanhada de provas feita junto ao órgão responsável pela vigilância sanitária, por munícipe ou entidade da sociedade civil legalmente constituída.
Art. 131.
As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multas de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 9.600.00 (nove mil e seiscentos reais).
Art. 132.
Todos os estabelecimentos comerciais, de serviços e outros tipos de atividade, abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor, ficam obrigados a fixar, em local de fácil visualização, cartaz padronizado contendo o endereço e o telefone do órgão de defesa do consumidor atuante no Município de Dores do Indaiá.
Parágrafo único
O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 133.
O restaurante, a pizzaria, o bar e demais estabelecimentos congêneres, com capacidade para acomodar mais de 80 (oitenta pessoas), ficam obrigados a manter a disposição dos clientes pelo menos um cardápio com sistema de escrita em relevo (Braille).
Parágrafo único
O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 134.
Todo estabelecimento comercial varejista que comercialize produtos embalados, na indústria ou no próprio estabelecimento, com peso especificado na embalagem, fica obrigado a manter à disposição dos consumidores balanças de precisão que permitam a aferição e conferência.
§ 1º
Os estabelecimentos comerciais com até 5 (cinco) caixas registradoras ficam obrigados a manter à disposição dos consumidores, no mínimo, 1 (uma) balança e, quando exceder a 5 (cinco), mais 1 (uma) balança para cada grupo de 3 (três) caixas registradoras, até o limite de 3 (três) balanças.
§ 2º
Ficam excluídos do disposto no presente artigo os estabelecimentos com área inferior a 60 m2 (sessenta metros quadrados), desde que mantenham à disposição do público a balança normalmente utilizada no estabelecimento.
§ 3º
As balanças localizar-se-ão em espaços exclusivos, de fácil visualização e acesso aos consumidores.
§ 4º
O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator a multa de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 135.
Os bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres com capacidade igual ou superior a 80 (oitenta) lugares, shopping centers, hipermercados, hospitais e terminais rodoviários; casas de espetáculos e cinemas com capacidade acima de 200 (duzentos) lugares devem oferecer banheiros equipados para o uso por pessoas com necessidades especiais.
Parágrafo único
A infração do disposto neste artigo acarretará na aplicação de multa de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 136.
Como condição para licenciamento, as exposições, feiras e eventos e similares promovidos no Município de Dores do Indaiá devem disponibilizar o acesso para pessoas com necessidades especiais, garantindo sua livre circulação e a ampla possibilidade de visitação aos stands.
§ 1º
Os promotores do evento devem disponibilizar aos portadores de necessidades especiais, no mínimo, um sanitário feminino e um masculino, adequados às suas condições.
§ 2º
A infração do disposto neste artigo acarretará na aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 137.
Os estabelecimentos comerciais, clínicas, hospitais, terminais rodoviários, entidades com acesso público e casas de espetáculos e de diversão noturna devem disponibilizar sanitários para sua clientela, observadas as regras de limpeza e higiene.
§ 1º
Os locais mencionados no caput devem ser distintos para cada sexo e dispor em seus sanitários, além de papel higiênico, papel toalha e sabonete.
§ 2º
A infração do disposto neste artigo acarretará na aplicação de multa de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 138.
Os motéis e similares ficam obrigados a fornecer a seus freqüentadores gratuitamente, no mínimo, 03 (três) preservativos masculinos aprovados pelo Ministério da Saúde, e distribuir folhetos informativos sobre doenças sexualmente transmissíveis elaborados pelos órgãos de Saúde Pública.
§ 1º
Os preservativos e os folhetos informativos devem ficar em local visível, de fácil acesso, com a indicação expressa de que são gratuitos.
§ 2º
A infração do disposto neste artigo acarretará na aplicação de multa de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 139.
Em estabelecimentos que funcionem como casas ou locais para espetáculos ou que se configurem como diversão noturna, serão obrigatoriamente observadas as seguintes disposições:
I –
as instalações de aparelhos de renovação de ar e de ar condicionado deverão se encontrar conservadas e mantidas em perfeito funcionamento;
II –
os extintores de incêndio deverão se encontrar em perfeito estado de funcionamento, em número suficiente e situados em locais visíveis e de fácil acesso;
III –
os corredores de acesso deverão se encontrar desobstruídos e devidamente sinalizados, com indicação clara do sentido da saída;
IV –
as dependências de entrada e saída, bem como o local do espetáculo deverão se encontrar em perfeitas condições de higiene e limpeza;
V –
as instalações sanitárias deverão ser separadas por sexo, se encontrar sempre limpas, observado o número de uma instalação masculina e uma feminina para cada 50 (cinquenta) frequentadores;
VI –
o mobiliário deverá se encontrar em perfeita conservação;
VII –
as saídas de emergência deverão ser convenientemente sinalizadas e desimpedidas;
VIII –
a venda de ingressos deverá respeitar a capacidade do estabelecimento;
IX –
deverão localizar-se a mais de 200 m (duzentos metros) de estabelecimentos de ensino e hospitais;
X –
terão condições de evitar a propagação de ruídos para o exterior;
XI –
possuirão iluminação adequada, possibilitando a identificação dos presentes;
XII –
o seu interior não poderá ser visível da via pública ou dos prédios próximos;
XIII –
sendo boate music-hall, possuir pelo menos dois camarins, com instalações sanitárias, destinados aos artistas;
XIV –
não terão divisões, biombos ou mais portas com o fim de criar dependências ou cômodos reservados ou isolados, salvo as que se prestem a fins decorativos ou à separação de áreas de serviço;
XV –
não possuirão quartos para aluguel.
Parágrafo único
As infrações ao disposto nos incisos I a XV deste artigo serão punidas com multas de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 9.600.00 (nove mil e seiscentos reais).
Art. 140.
O responsável pelo requerimento para licenciamento de atividade que envolva espetáculos ou diversão noturna deverá comprovar estar em dia com suas obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.
§ 1º
Os estabelecimentos a que se refere o caput somente serão licenciados se dispuserem de estacionamento próprio e/ou contíguo, em espaço suficiente para atender os seus frequentadores.
§ 2º
Para deferimento do pedido, serão levados em conta os fatores que envolvam o sossego público, diretamente relacionado com as vizinhanças, a perspectiva de que tais atividades possam trazer transtornos e, em especial, a aglomeração de pessoas nas vias públicas e as dificuldades relativas ao trânsito.
Art. 141.
Os estabelecimentos referidos no artigo anterior se sujeitarão a uma vistoria a cada 6 (seis) meses, devendo os proprietários efetuar o pagamento das custas relativas à vistoria, no valor a ser fixado pelo Poder Público, em vista do porte do estabelecimento, o qual será de, no mínimo, R$ 100,00 (cem reais).
Art. 142.
Não será permitida a realização de jogos e diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 200 m (duzentos metros) de hospitais, casas de saúde e escolas, respeitadas as demais disposições legais inerentes à matéria, excetuando-se os eventos realizados pelo Poder Público.
§ 1º
Excetuam-se das disposições deste artigo os ginásios e as arenas de esporte anexos aos estabelecimentos de ensino.
§ 2º
O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 9.600.00 (nove mil e seiscentos reais).
Art. 143.
Nos estabelecimentos que funcionem como casas ou locais para espetáculos ou que se configurem como diversão noturna é proibida a entrada ou permanência de crianças ou adolescentes.
§ 1º
Os estabelecimentos citados no caput deste artigo deverão afixar os termos do presente dispositivo em local visível, junto à portaria do estabelecimento e nas suas dependências, cabendo-lhes arcar com os custos de divulgação interna.
§ 2º
Excetuam-se da proibição tratada no caput os cinemas, os teatros e os estabelecimentos para apresentações artísticas, em conformidade com a legislação que trata do acesso de crianças e adolescentes em função da faixa etária e da obrigatoriedade de acompanhamento pelos pais ou responsáveis.
§ 3º
O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 144.
Os estabelecimentos que funcionem como casas ou locais para espetáculos ou que se configurem como de diversão noturna, durante o período em que estiverem abertos ao público, serão responsáveis pela ordem e segurança na via pública, no trecho da quadra em que estiverem instalados.
Parágrafo único
Na hipótese de ocorrerem situações que coloquem em risco a ordem e a segurança na via pública, conforme o disposto no caput, o responsável pelo estabelecimento estará sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 145.
Os teatros, cinemas, bibliotecas, ginásios esportivos, casas noturnas e restaurantes do Município de Dores do Indaiá ficam obrigados a manter, em suas dependências, poltronas ou cadeiras destinadas a pessoas portadoras de necessidades especiais.
§ 1º
A quantidade de cadeiras ou poltronas especiais de que trata o caput deste artigo deve corresponder a 2% (dois por cento) da lotação dos respectivos estabelecimentos.
§ 2º
Os estabelecimentos que passarem por reformas ficam obrigados a adaptar-se aos termos deste artigo, e aos estabelecimentos já existentes fica facultado o seu cumprimento.
§ 3º
As licenças para funcionamento de novos estabelecimentos somente serão concedidas pela fiscalização municipal desde que satisfaçam o disposto neste artigo.
§ 4º
O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 146.
Divertimentos públicos são os que se realizam em logradouros públicos ou, quando em propriedades particulares, permitam o acesso da população.
Art. 147.
Todo e qualquer divertimento público dependerá de prévia autorização do Município para sua realização.
§ 1º
Os circos, os parques de diversões, os brinquedos infláveis e as camas elásticas, desde que autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pela fiscalização do Município e mediante apresentação de responsável técnico.
§ 2º
O Município, a seu critério, não renovará a autorização do circo, do parque de diversões, do brinquedo inflável ou da cama elástica, ou poderá sujeitar a concessão de nova autorização de funcionamento a novas restrições.
§ 3º
Ao conceder a autorização, poderá o Município estabelecer restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a fluidez do trânsito, a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
§ 4º
Também se sujeitam às exigências deste artigo os espaços, as arquibancadas e palanques que se destinem a eventos de qualquer natureza.
§ 5º
O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 148.
Fica o Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua competência, obrigado a aplicar sanções administrativas em caso de abusos ou infrações cometidas pelos estabelecimentos de prestação de serviços bancários contra o consumidor, no que se refere ao tempo de espera para atendimento.
§ 1º
Caracterizam abuso ou infração, de parte dos estabelecimentos bancários, para efeito deste artigo, aqueles casos em que, comprovadamente, o usuário seja constrangido a um tempo de espera para atendimento superior a:
I –
15 (quinze) minutos, em dias normais;
II –
30 (trinta) minutos, em dia anterior ao início e no primeiro dia útil após os feriados prolongados.
§ 2º
Os estabelecimentos bancários deverão afixar, de forma visível, em todos os locais de atendimento cartazes indicando os tempos máximos de espera tratados no parágrafo anterior.
§ 3º
Para comprovação do tempo de espera, os estabelecimentos bancários ficam obrigados a fornecer aos usuários o bilhete da senha de atendimento, onde constará, impresso mecanicamente, o horário de recebimento da senha.
§ 4º
Os estabelecimentos bancários que ainda não fazem uso do sistema de atendimento com senhas ficam obrigados a fazê-lo no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação deste Código.
§ 5º
Os estabelecimentos bancários não cobrarão qualquer importância pelo fornecimento obrigatório de senhas de atendimento.
§ 6º
O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o infrator ao pagamento das seguintes multas:
I –
R$ 300,00 (trezentos reais) para cada caso comprovado de atraso, em conformidade com o disposto nos incisos I e II do § 1° deste artigo.
II –
R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia, no caso de descumprimento do previsto nos §§ 2° ao 5º;
Art. 149.
As agências bancárias no âmbito do Município ficam obrigadas a afixar, nas áreas internas e externas dos estabelecimentos, em local visível e de fácil leitura, tabela de preços dos serviços oferecidos.
§ 1º
As dimensões da tabela serão especificadas em regulamento.
§ 2º
Toda e qualquer alteração na tabela de preços dos serviços bancários deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias através de avisos afixados em local visível e de fácil acesso dentro das agências bancárias.
§ 3º
O não cumprimento do disposto neste artigo sujeita o infrator a multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 150.
Os estabelecimentos bancários devem colocar assentos à disposição dos usuários que aguardam atendimento, além de instalar sanitários e bebedouros destinados ao público.
§ 1º
O número de assentos e bebedouros tratados no caput ficará a critério de cada agência bancária, de acordo com o seu espaço físico, em local de fácil acesso ao atendimento.
§ 2º
O número de sanitários deverá observar o mínimo de um masculino e um feminino, tendo cada um espaço reservado para deficientes.
§ 3º
O não cumprimento do disposto neste artigo sujeita o infrator a multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 151.
É obrigatória, nos estabelecimentos bancários, a instalação de sistemas de monitoração e gravação eletrônica de imagens, através de circuito fechado de televisão.
§ 1º
Os estabelecimentos financeiros referidos compreendem os bancos oficiais ou privados, Caixa Econômica, inclusive casas lotéricas, Banco Postal, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, subagências, seções, postos 24 horas e caixas eletrônicos.
§ 2º
A instalação das câmeras deve possibilitar a monitoração e gravação das atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos financeiros, no mínimo, nos seguintes locais:
I –
nos acessos destinados ao público;
II –
nos locais de acesso aos caixas, no caso de estabelecimentos financeiros de atendimento convencional;
III –
nos terminais de saque por autoatendimento, para os postos 24 horas e caixas eletrônicos;
IV –
nas áreas onde houver guarda e movimentação de numerário, no interior do estabelecimento.
§ 3º
As instituições financeiras ficam obrigadas a manter o sistema de monitoração e gravação, através de circuito fechado de televisão, em condições técnicas e operacionais que permitam o seu perfeito funcionamento e atendimento, com o objetivo de inibir atividades criminosas ou contribuir para a rápida identificação de responsáveis por tais atos, em estabelecimentos financeiros.
§ 4º
As instituições de que trata este artigo devem ser vistoriadas periodicamente, com intervalos máximos de 06 (seis) meses, por empresas escolhidas pela própria instituição, devendo protocolizar cópia do laudo de vistoria junto ao Município no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data de sua expedição.
§ 5º
O estabelecimento financeiro que infringir o disposto neste artigo fica sujeito a multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 152.
É obrigatória, nas agências e postos de serviços bancários, a instalação de porta eletrônica de segurança individualizada em todos os acessos destinados ao público.
§ 1º
A porta a que se refere o caput deverá, no mínimo:
I –
estar equipada com detector de metais;
II –
ter travamento e retorno automático;
III –
ter abertura ou janela para entrega ao vigilante do metal detectado;
IV –
ter vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis oriundos de armas de fogo de calibre até quarenta e cinco milímetros.
§ 2º
A abertura tratada no inciso III deste artigo deverá estar localizada no interior do estabelecimento e, quando existir área destinada ao autoatendimento, situada após essa.
§ 3º
O estabelecimento financeiro que infringir o disposto neste artigo fica sujeito a multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 153.
As agências, postos de serviços e caixas eletrônicos bancários localizados no Município de Dores do Indaiá ficam obrigadas a instalar rampas de acesso para deficientes físicos, sempre que houver desnível de suas dependências com o passeio público.
§ 1º
As especificações técnicas da rampa constarão de regulamento.
§ 2º
Os caixas eletrônicos devem, no seu interior, possuir espaço suficiente para permanência e movimentação de deficientes físicos com cadeira de rodas.
§ 3º
O estabelecimento financeiro que infringir o disposto neste artigo fica sujeito a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 154.
Os estacionamentos particulares ficam obrigados a adotar o sistema de cobrança por tempo fracionado, durante o período de permanência dos veículos.
Parágrafo único
Por estabelecimento particular entende-se o estabelecimento comercial destinado à permanência temporária de veículos motorizados, mediante pagamento de valor equivalente ao período de permanência, ainda que exercendo atividade subsidiária a outro estabelecimento comercial.
Art. 155.
O sistema de cobrança fracionada terá como base parcelas de dez minutos, partindo do tempo mínimo inicial de trinta minutos, sendo o valor de cada parcela estipulado pela divisão do valor cobrado pelo período de uma hora por seis, e a parcela do tempo inicial a soma de três parcelas.
Parágrafo único
O cálculo do valor a ser cobrado dos motoristas será feito multiplicando-se o número de parcelas, ou fração, de dez minutos de permanência pelo valor encontrado pela fórmula de cálculo disposta no caput.
Art. 156.
Os estabelecimentos particulares em funcionamento no Município deverão apresentar, junto ao aviso do valor a ser cobrado pelo período de permanência equivalente a uma hora e do período mínimo inicial, o valor a ser cobrado pelo período de permanência equivalente a dez minutos.
Parágrafo único
A forma de veiculação da informação do valor a ser cobrado pelo período equivalente a dez minutos deverá ter as mesmas dimensões, formato e tamanho de fonte que integram o aviso a que se refere o caput, tornando possível sua fácil e ampla visualização pelo público.
Art. 157.
Os estabelecimentos que não atenderem ao disposto deste capítulo ficam sujeitos a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 158.
A exploração do comércio ambulante, no território do Município, deverá observar as normas estabelecidas neste Código.
§ 1º
Toda e qualquer atividade de caráter eventual ou transitório, com fins lucrativos, exercida de maneira itinerante nas vias ou logradouros públicos será considerada comércio ambulante.
§ 2º
Inclui-se nas condições mencionadas no parágrafo anterior a utilização de quaisquer meios de transporte, motorizados ou não.
§ 3º
Na hipótese de utilização de veículo automotor, esse deverá ser licenciado para essa atividade, devendo ainda atender às seguintes especificações:
I –
ter sido fabricado há, no máximo, de 15 (quinze) anos;
II –
possuir tanque de combustível situado em local distante da fonte de calor;
III –
cumprir as normas de higiene deste Código;
IV –
não possuir equipamentos que impliquem no aumento das dimensões do veículo.
Art. 159.
O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de prévio licenciamento do Município, sujeitando-se o vendedor ambulante ao pagamento do respectivo tributo estabelecido na legislação municipal.
§ 1º
O licenciamento somente será fornecido a pessoa física ou ao Microempreendedor Individual, mediante prova de residência no Município há, no mínimo, um ano e de não estar esse exercendo atividade formal, ou autônoma qualificada, ou não ser proprietário ou sócio de empresa ou estabelecimento licenciado ou não.
§ 2º
A licença à pessoa física, concedida a título precário é pessoal e intransferível, devendo ser requerida na forma prevista neste Código.
§ 3º
Não será concedida licença para comércio ambulante que, de alguma forma, concorra com atividade econômica licenciada.
Art. 160.
A validade da licença para o exercício do comércio ambulante será definida pela fiscalização municipal, sempre visando o interesse público.
Art. 161.
A licença para o exercício do comércio ambulante, depois de expirado seu prazo de validade, deverá ser renovada, cabendo o recolhimento das respectivas taxas.
§ 1º
O interessado deverá requerer a renovação da licença dentro dos prazos estabelecidos na legislação tributária do Município, e seu indeferimento não gera direito a indenização.
§ 2º
O indeferimento da solicitação de renovação de licença será por escrito e será, sempre, baseado nos dispositivos deste Código e em razões de interesse público.
Art. 162.
O vendedor ambulante não licenciado, ou aquele estiver exercendo a sua atividade sem ter renovado a licença para o exercício corrente, estará sujeito às penalidades previstas neste Código.
Art. 163.
Os locais destinados ao comércio ambulante serão definidos pela fiscalização municipal e ficarão sujeitos a mudança sem prévio aviso, em razão de datas especiais, tais como desfiles, programações oficiais ou de concessão a outros de licenças especiais de utilização do espaço público.
Art. 164.
É proibido ao vendedor ambulante:
I –
estacionar nas vias e logradouros públicos, salvo o tempo estritamente necessário para efetuar as vendas;
II –
impedir ou dificultar o trânsito nas vias e logradouros públicos;
III –
apregoar mercadoria em voz alta, utilizar qualquer tipo de equipamento ou instrumento sonoro, ou molestar os transeuntes com o oferecimento de artigos postos à venda;
IV –
vender mercadorias que não pertençam ao ramo autorizado;
V –
transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes de grande porte;
VI –
trabalhar fora dos horários estabelecidos para a atividade licenciada.
Art. 165.
Aos vendedores ambulantes já licenciados poderá ser concedida eventualmente autorização para estacionamento em locais onde se realizem solenidades, espetáculos e promoções públicas ou privadas, mediante o pagamento dos tributos pela ocupação da área pública.
Art. 166.
Não será concedida licença para o exercício do Comércio Ambulante em vias e logradouros públicos das seguintes atividades:
I –
preparo de alimentos, exceto pipoca, centrifugação de açúcar, churros, crepe suíço, cachorro-quente, sorvete, espetinho de carne, água de coco e aqueles permitidos pelo órgão sanitário do Município;
II –
preparo de bebidas exceto caldo de cana, ou mistura de xaropes, essências e outros corantes ou aromáticos, para obtenção de líquidos ditos refrigerantes, salvo quando permitidos pelo órgão sanitário do Município;
III –
venda, fracionada ou em copos, de refrescos, bebidas e refrigerantes, salvo de caldo de cana;
IV –
venda de bebidas alcoólicas;
V –
venda de cigarros, calçados, bijuterias, brinquedos, confecções, fitas e discos de áudio e vídeo e outros artigos manufaturados e correlatos.
Parágrafo único
Não se aplicam às disposições deste artigo as atividades de artesão e camelô, que poderão ser exercidas mediante autorização da fiscalização municipal, nos locais por ela determinados, respeitada a legislação existente, atinente à matéria.
Art. 167.
A ninguém será concedida mais do que uma autorização para o exercício de qualquer atividade permitida neste Capítulo.
Art. 168.
As infrações às disposições deste capítulo serão punidas com multas de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 6.400.00 (seis mil e quatrocentos reais).
Art. 169.
Fica autorizado, em caráter excepcional e precário, o exercício das atividades de artesão nos espaços públicos, nas condições deste Código.
Parágrafo único
Artesão é aquele que produz mercadorias, em pequena escala, valendo-se, predominantemente, de suas próprias aptidões.
Art. 171.
Os locais e horários para o exercício da atividade de artesão em local público serão definidos em regulamento.
Art. 172.
A área para o exercício da atividade de artesão terá tamanho padronizado, sendo que suas dimensões e o espaçamento entre as áreas contíguas serão definidos em regulamento.
Parágrafo único
Cada artesão ocupará apenas uma área.
Art. 173.
A autorização para ocupação de espaço tem caráter precário, sendo pessoal e intransferível.
Art. 174.
Para o exercício da atividade de artesão em espaço público, nas áreas definidas no regulamento deste Código, será cobrada a respectiva taxa, em conformidade com o disposto na legislação tributária municipal.
Art. 175.
A identificação do autorizado será obrigatória no local e far-se-á através de uso de crachá com fotografia, fornecido pelo Poder Público Municipal.
Art. 176.
O autorizado se sujeita no que couber a todas as demais disposições deste Código relativas à higiene, à tranquilidade, ao conforto e ao sossego públicos e o produto de seu trabalho a ser comercializado deverá ser lícito, sendo vedada a comercialização de qualquer tipo de gênero alimentício.
Art. 177.
As infrações às disposições deste capítulo serão punidas com multas de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 800,00 (oitocentos reais).
Art. 178.
Fica autorizado, em caráter excepcional e precário, o exercício das atividades de camelô e de feirante, nas condições deste Código.
Parágrafo único
Entende-se por:
I –
camelô é aquele que comercializa mercadorias de pequeno valor, e em pequena escala, em local público e aberto;
II –
feirante é aquele que comercializa produtos alimentícios, com a utilização de bancas, nos locais definidos pelo Município.
Art. 179.
Para habilitar-se à concessão de um espaço, sem prejuízo dos demais requisitos deste Código, o candidato a autorização para o exercício da atividade de camelô ou feirante deverá:
I –
residir no Município há mais de dois anos;
II –
não exercer outra atividade remunerada, exceto se candidato a feirante;
III –
ter seu requerimento aprovado pelo serviço social do Município.
§ 1º
A autorização para ocupação de espaço tem caráter precário, sendo pessoal e intransferível.
§ 2º
É vedado autorizar o exercício da atividade de camelô para mais de um membro de uma mesma família.
Art. 180.
A área para o exercício da atividade de camelô ou de feirante será definida em regulamento que determinará:
I –
o tamanho padronizado da área;
II –
as dimensões da banca a ser utilizada;
III –
o espaçamento mínimo entre as bancas;
IV –
os produtos que não poderão ser comercializados.
Parágrafo único
Cada camelô poderá ocupar apenas uma área padronizada.
Art. 181.
Para o exercício da atividade de camelô em espaço público, nas áreas definidas no regulamento deste Código, será cobrada a respectiva taxa de licença, em conformidade com o disposto na legislação tributária municipal.
Art. 182.
A identificação do autorizado será obrigatória no local e far-se-á através de uso de crachá com fotografia, fornecido pelo Poder Público Municipal.
Art. 183.
O autorizado se sujeita, no que couber, a todas as demais disposições deste Código relativas à higiene, à tranquilidade, ao conforto e ao sossego públicos.
Parágrafo único
Ao camelô é vedada a comercialização:
I –
de qualquer tipo de gênero alimentício;
II –
de produtos que não sejam lícitos.
Art. 184.
As infrações às disposições deste capítulo serão punidas com multas de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 800.00 (oitocentos reais).
Art. 185.
Toda pessoa jurídica legalmente constituída poderá comercializar gás liquefeito de petróleo - GLP, gás natural veicular - GNV, gasolina e demais derivados do petróleo e etanol, desde que obtenha licença fornecida pelo Município, que, para sua concessão, observará as resoluções da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o disposto neste Código.
Parágrafo único
Para concessão da licença tratada no caput o interessado deverá protocolar requerimento em conformidade com os dispositivos deste Código, devendo no ato apresentar:
I –
cópia da planta do estabelecimento, que estará sujeita à aprovação pelo órgão competente do Município;
II –
autorização para funcionamento fornecida pela ANP.
Art. 186.
Nos estabelecimentos que comercializam o GLP será obrigatória a existência de balança que permita avaliar a quantidade de gás residual contida nos botijões e nos cilindros a serem devolvidos, ou a quantidade total resultante da nova carga
§ 1º
O gás residual, encontrado através dessa medição, deve ser deduzido do preço final do botijão, ou do cilindro a ser adquirido pelo consumidor.
§ 2º
Os botijões ou cilindros adquiridos devem, a pedido do cliente, ter seu peso
aferido para garantir a quantidade do produto a ser pago.
§ 3º
A critério do consumidor, a pesagem do botijão ou cilindro deve dar-se na sua presença.
§ 4º
As empresas fornecedoras de GLP devem dar publicidade aos termos deste artigo através de cartazes para conhecimento dos clientes, junto aos estabelecimentos e veículos de distribuição.
§ 5º
O não cumprimento do disposto neste artigo sujeita o infrator a multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 187.
Os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, além dos prédios residenciais, que utilizem gás canalizado ficam obrigados a utilizar aparelho sensor de vazamento de gás.
Parágrafo único
O não cumprimento do disposto neste artigo sujeita o infrator a multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 188.
Os postos de comercialização fixa do GLP não podem:
I –
comercializar outros produtos;
II –
situar-se a menos de 10,00 m (dez metros) de residências, templos, escolas ou hospitais;
III –
manter estoque superior ao equivalente a quarenta botijões de 13 kg, ou seja, 520 kg de GLP.
§ 1º
Os recipientes devem ficar em local de boa ventilação, de preferência ao ar livre, e previamente vistoriado pelo Município.
§ 2º
O local deve dispor de extintores de pó químico na proporção de 4 kg para cada 10 botijões de 13 kg de GLP, sendo que ao menos uma das paredes do local deverá ser fechada apenas por grades, para permitir perfeita ventilação.
§ 3º
O não cumprimento do disposto neste artigo sujeita o infrator a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 189.
Os postos de comercialização de combustíveis não podem comercializar produtos que não se relacionem ao abastecimento, manutenção e conservação de veículos.
Art. 190.
Será cassado o Alvará de Licença e Funcionamento dos postos de abastecimento de veículos instalados no município que, comprovadamente, venham a adulterar combustíveis oferecidos aos consumidores.
Parágrafo único
A cassação do Alvará de Licença e Funcionamento será instruída através de laudo da Agência Nacional de Petróleo, ou de entidade por ela credenciada, ou com ela conveniada, para elaborar exames ou análises de padrão de qualidade de combustíveis automotores.
Art. 191.
Os veículos de transporte coletivo ou de carga postos a serviço da comunidade devem ser mantidos em perfeitas condições de segurança e higiene.
Parágrafo único
Compete à fiscalização municipal observar as condições de segurança e higiene, mediante vistorias promovidas em acordo com outros órgãos.
Art. 192.
Constitui infração:
I –
fumar em veículos de transporte coletivo;
II –
conversar ou, de qualquer forma, perturbar o motorista nos veículos de transporte coletivo, quando estes estiverem em movimento;
III –
o motorista ou cobrador do veículo de transporte coletivo tratar o usuário com falta de urbanidade;
IV –
recusar-se, o motorista ou cobrador, em veículo de transporte coletivo, a embarcar passageiros sem motivo justificado;
V –
encontrar-se em serviço, motorista ou cobrador, sem estar devidamente asseados e adequadamente trajados;
VI –
permitir, em veículos coletivos, o transporte de animais e de bagagem de grande porte ou em más condições de odor ou segurança, de modo a causar incômodo ou perigo aos passageiros;
VII –
trafegar com veículo coletivo transportando passageiros fora do itinerário determinado, salvo em situações de emergência;
VIII –
transportar passageiros além do número licenciado;
IX –
trafegar com pingentes
X –
abastecer veículos de transporte coletivo portando passageiros;
XI –
nos veículos de transporte coletivo, permitir o embarque ou desembarque sem observar as respectivas portas definidas para tal;
XII –
o motorista interromper a viagem sem causa justificada;
XIII –
estacionar fora dos pontos determinados para embarque ou desembarque de passageiros ou afastado do meio-fio, impedindo ou dificultando a passagem de outros veículos;
XIV –
abandonar, na via pública, veículo de transporte coletivo com o motor funcionando;
XV –
trafegar o veículo de transporte coletivo sem a indicação, isolada e em destaque central, do número da linha, ou com a luz do letreiro ou do número da linha apagadas;
XVI –
trafegar com as portas abertas;
XVII –
colocar em tráfego veículo de transporte coletivo em mau estado de conservação ou higiene;
XVIII –
dirigir veículo de transporte coletivo com excesso de velocidade, impedindo a passagem de outro, ou de qualquer forma dificultando a marcha de outro;
XIX –
trafegar sem o selo de vistoria ou com o selo vencido, rasurado ou recolhido;
XX –
não constar, no interior do veículo de transporte coletivo, a fixação da lotação e da tarifa, bem como seu itinerário, em local visível;
XXI –
a falta de cumprimento de horário determinado nas linhas de transporte coletivo;
XXII –
trafegar em ruas do perímetro central com veículos de carga com peso superior ao permitido pela sinalização da área;
XXIII –
movimentar veículo de transporte coletivo sem assegurar-se de que os passageiros estejam acomodados no veículo ou desembarcados;
XXIV –
transportar, no mesmo veículo, explosivo e inflamável;
XXV –
conduzir outras pessoas, além do motorista e dos ajudantes, em veículos de transporte de explosivos ou inflamáveis;
XXVI –
recusar-se a exibir documentos à fiscalização, quando exigidos;
XXVII –
não atender às normas, determinações ou orientação da fiscalização.
Parágrafo único
As infrações ao disposto neste artigo serão punidas com multa de:
I –
R$ 300,00 (trezentos reais), aplicada ao passageiro que infringir o disposto nos incisos I e II;
II –
R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 3.000.00 (três mil reais), aplicada ao responsável pelo veículo, no caso de descumprimento do disposto nos incisos de III a XXVII.
Art. 193.
É obrigatória, para todos os veículos de transporte coletivo em operação, a vistoria periódica, a ser realizada a cada 180 (cento e oitenta) dias, para verificação das condições mecânicas, elétricas, lataria, pintura, estofamento e os requisitos básicos de higiene, segurança, conforto e estética.
Parágrafo único
O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por veículo.
Art. 194.
É obrigatória, em todos os veículos do transporte coletivo urbano, a instalação de recipientes para coleta de objetos ou substâncias inservíveis.
§ 1º
As especificações técnicas relativas aos recipientes de que trata o caput serão definidas em regulamento.
§ 2º
O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator a multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por veículo.
Art. 195.
É obrigatória a colocação de lona ou outra forma de proteção nas carrocerias dos veículos que transportam cargas do tipo areia, terra, basalto, entulhos e assemelhados, a fim de evitar a perda acidental desses materiais na via pública durante o transporte.
Parágrafo único
Os veículos que não se adequarem ao disposto no caput serão proibidos de circular e o proprietário ou empresa proprietária se sujeitará a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 196.
O desenvolvimento de ações objetivando o controle das populações animais, bem como a prevenção e o controle de zoonoses no Município de Dores do Indaiá passa a ser regulado pelo presente Código.
Parágrafo único
Fica a Centro de Zoonoses (Vigilância Sanitária) do Município Dores do Indaiá, responsável pela execução das ações mencionadas no artigo anterior.
Art. 197.
Para efeito deste Código, entende-se por:
I –
ZOONOSES: todas as enfermidades e infecções em que possa existir relação animal-homem e vice-versa, seja diretamente ou através do meio ambiente, incluindo portadores, reservatórios e vetores;
II –
AGENTE SANITÁRIO: Médico Veterinário do Município de Dores do Indaiá habilitado para a função;
III –
AGENTE DO CENTRO DE ZOONOSES: servidor do Centro de Zoonoses habilitado para executar as atividades relativas ao controle de zoonoses;
IV –
ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: Vigilância Sanitária de Dores do Indaiá, do Município de Dores do Indaiá;
V –
ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: os de valor afetivo passíveis de coabitar com o homem;
VI –
ANIMAIS DE USO ECONÔMICO: as espécies domésticas criadas, utilizadas ou destinadas à exploração econômica;
VII –
ANIMAIS SINANTRÓPICOS: as espécies que indesejavelmente coabitam com o homem, tais como: os roedores, baratas, moscas, mosquitos, pulgas, escorpiões e outros;
VIII –
ANIMAIS SOLTOS: todo e qualquer animal errante encontrado sem qualquer processo de contenção;
IX –
ANIMAIS APREENDIDOS: todo e qualquer animal capturado por Agente de Zoonoses ou fiscal sanitário do Município de Dores do Indaiá, compreendendo desde o instante da captura, seu transporte, alojamento nas dependências do Centro de Zoonoses e destinação final;
X –
DEPÓSITO MUNICIPAL DE ANIMAIS: as dependências apropriadas do canil municipal para alojamento e manutenção dos animais apreendidos;
XI –
MORDEDORES VICIOSOS: os causadores de mordeduras a pessoas ou outros animais em logradouro público de forma repetida;
XII –
MAUS TRATOS: toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em crueldade, especialmente em ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências pseudocientíficas e o que mais dispõe o Decreto Federal sobre a proteção aos animais;
XIII –
CONDIÇÕES INADEQUADAS: a manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas, ou ainda em alojamento de dimensões não apropriadas à sua espécie e porte
XIV –
ANIMAIS SELVAGENS: os pertencentes às espécies não domésticas;
XV –
FAUNA EXÓTICA: Animais de espécies estrangeiras;
XVI –
ANIMAIS UNGULADOS: os mamíferos com os dedos revestidos de cascos;
XVII –
COLEÇÕES LÍQUIDAS: qualquer quantidade de água parada.
Art. 198.
Constituem objetivos básicos das ações de prevenção do centro de zoonoses:
I –
prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalentes.
II –
preservar a saúde da população mediante o emprego dos conhecimentos especializados e experiências da saúde pública.
Art. 200.
É proibida:
I –
a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público;
II –
a circulação de cães na via pública sem o acompanhamento dos seus proprietários.
§ 1º
Os cães agressivos deverão portar focinheiras e coleiras enforcadoras, e ainda, serem conduzidos por seu proprietário através da guia, evitando seu ataque a pessoas ou a outros animais.
I –
suspeito de raiva ou outra zoonose;
II –
submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste;
III –
mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;
IV –
cuja criação ou uso seja vedado por lei.
§ 2º
O proprietário de animal que tenha causado danos ou lesões a terceiros responderá civil e criminalmente pelos danos, podendo o animal ser apreendido pelo poder público.
Art. 201.
Será apreendido todo e qualquer animal:
I –
encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público;
II –
suspeito de raiva ou outra zoonose;
III –
submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste;
IV –
mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;
V –
cuja criação ou uso seja vedado por lei.
§ 1º
Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo, somente poderão ser resgatados se constatado por agente do órgão sanitário responsável, não mais subsistirem as causas ensejadoras da apreensão.
§ 2º
O animal cuja apreensão for impraticável, poderá a juízo do Agente Sanitário, ser sacrificado in loco.
Art. 203.
Os animais apreendidos terão as seguintes destinações, a critério do Órgão Sanitário Responsável:
I –
resgate;
II –
leilão em hasta pública;
III –
adoção;
IV –
doação;
V –
castração, soltura e sacrifício.
§ 1º
Os animais encontrados nas ruas, passeios, praças, estradas ou caminhos públicos, serão recolhidos ao Centro de Zoonoses do Município de Dores do Indaiá.
§ 2º
O animal recolhido em virtude do disposto neste Código será retirado pelo responsável, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, mediante pagamento de multa e taxa referentes a transporte, alimentação, permanência e outras.
§ 3º
Para efeito de cobrança a que se refere o parágrafo anterior, ficam adotados os seguintes valores, expressos em reais:
§ 4º
Para efeito de aplicação da tabela constante no parágrafo anterior, entende-se por:
I –
ANIMAIS DE PEQUENO PORTE: aqueles com peso vivo menor de 10 (dez) quilogramas;
II –
ANIMAIS DE MÉDIO PORTE: aqueles com peso vivo de 10 (dez) a 20 (vinte) quilogramas;
III –
ANIMAIS DE GRANDE PORTE: aqueles com peso vivo maior de 20 (vinte) quilogramas.
§ 5º
O animal que não for retirado neste prazo poderá ser submetido, a critério do Órgão Sanitário Responsável, a qualquer das demais destinações previstas no presente artigo.
§ 6º
Quando se tratar de animal de raça poderá o Município de Dores do Indaiá, a seu critério, promover sua alienação por licitação.
§ 7º
Quando se tratar de animal de raça poderá o Município de Dores do Indaiá, a seu critério, promover sua alienação por licitação.
Art. 204.
Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seu proprietário.
Parágrafo único
Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-se-á a este a responsabilidade a que se refere este artigo.
Art. 205.
É de responsabilidade do proprietário a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar, bem como as providências pertinentes à remoção de dejetos por eles deixados nas vias públicas.
§ 1º
É proibido abandonar animais vivos ou mortos em qualquer área pública ou privada.
§ 2º
Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário a disposição adequada do cadáver.
§ 3º
O proprietário fica obrigado a permitir o acesso de Agente de Fiscalização Sanitário e/ou Agente de Zoonoses, quando no exercício de suas funções, às dependências de alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações dele emanadas.
§ 4º
Todo proprietário de animal é obrigado a manter seu cão e gato permanentemente imunizado contra a raiva.
§ 5º
A manutenção de animais em edifícios e condomínios será regulamentada pelas respectivas convenções.
Art. 206.
Ao munícipe compete a adoção de medidas necessárias para a manutenção de sua propriedade limpa e isenta de animais da fauna sinantrópica.
§ 1º
O munícipe tem o direito de recorrer à autoridade de saúde para solicitar os serviços de controle da fauna sinantrópica, obrigando-se a cumprir as instruções e exigências necessárias ao referido controle.
§ 2º
É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou outros materiais que propiciem a instalação e proliferação de roedores ou outros animais sinantrópicos.
§ 3º
Os estabelecimentos que comercializem pneumáticos e outros materiais e equipamentos considerados passíveis de albergar coleções líquidas deverão mantê-los permanentemente cobertos e enxutos daquelas coleções originadas ou não pelas chuvas, de forma a evitar a proliferação de mosquitos.
§ 4º
Nas obras de construção civil é obrigatória a drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos.
Art. 207.
O responsável pelo Controle de Zoonoses bem como os responsáveis pelos setores cuja especificidade técnica assim o exija, deverão ser profissionais de nível superior.
Parágrafo único
Os setores a que se refere o presente artigo são aqueles que comandam as atividades de Profilaxia da Raiva, Controle de Vetores e Roedores, Laboratório, Epidemiologia, Estatística e Educação em Saúde.
Art. 208.
São proibidas no Município de Dores do Indaiá, salvo as exceções estabelecidas neste Código e situações excepcionais, a juízo do Órgão Sanitário Responsável, a criação, a manutenção e o alojamento de animais selvagens da fauna exótica.
Parágrafo único
Ficam adotadas as disposições pertinentes contidas em Lei Federal, no que tange à fauna brasileira.
Art. 209.
Somente será permitida a exibição artística ou circense de animais, após a concessão do laudo específico, emitido pelo Órgão Sanitário Responsável.
Parágrafo único
O laudo mencionado neste artigo somente será concedido após vistoria técnica efetuada pelo Agente Sanitário, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais.
Art. 210.
Qualquer animal que esteja evidenciando sintomatologia clínica de raiva, constatada por médico veterinário, deverá ser prontamente isolado, e a ocorrência notificada ao órgão sanitário para que seja observado em local seguro e adequado e/ou sacrificado, a critério de Agente Sanitário, para diagnóstico em laboratório oficial.
Art. 211.
Não são permitidas, em residência particular, a criação e a manutenção de mais de 20 (vinte) animais, no total, das espécies canina ou felina, com idade superior a 90 (noventa) dias.
§ 1º
A criação, alojamento e a manutenção de animais em quantidade superior ao estabelecido no presente artigo, caracterizará canil de propriedade privada, sujeito aos dispositivos legais pertinentes.
§ 2º
Os canis de propriedade privada somente poderão funcionar após vistoria técnica efetuada por Agente Sanitário, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais, seguida de expedição de laudo pelo órgão sanitário responsável, renovado anualmente.
Art. 212.
É proibida a permanência de animais nos recintos e locais públicos ou privados, de uso coletivo, tais como: cinemas, teatros, clubes esportivos e recreativos, estabelecimentos comerciais, industriais e de saúde, escolas, piscinas, feiras.
Parágrafo único
Excetuam-se da proibição os locais, recintos e estabelecimentos legal e adequadamente instalados, destinados à criação, venda, treinamento, competição, alojamento, tratamento e abate de animais.
Art. 213.
É proibida a exibição de toda e qualquer espécie de animal bravio ou selvagem, ainda que domesticado, em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
Parágrafo único
A exposição de animais domésticos obedecerá aos critérios técnicos definidos em lei federal, garantindo o bem-estar e a segurança dos animais e das pessoas.
Art. 214.
Os estabelecimentos de comercialização de animais, vivos, com fins não alimentícios, ficam sujeitos à obtenção de laudo emitido pelo Órgão Sanitário Responsável, renovado anualmente.
Parágrafo único
O laudo somente será concedido após vistoria técnica efetuada por Agente Sanitário em que serão examinadas as condições sanitárias de alojamento e manutenção dos animais.
Art. 215.
É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou doentes, em veículos de tração animal.
Art. 216.
Deverá órgão sanitário municipal, ser comunicado pelos Médicos Veterinários, da suspeita ou constatação de ocorrência de zoonoses no município de Dores do Indaiá.
Parágrafo único
As instruções referentes ao disposto no presente artigo, serão objeto de regulamentação.
Art. 217.
As infrações às disposições deste capítulo serão punidas com multas de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.600.00 (mil e seiscentos reais).
§ 1º
O desrespeito ou desacato ao Agente Sanitário ou Agente de Controle de Zoonoses, ou ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitará o infrator à penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
§ 2º
Sem prejuízo das penalidades previstas no caput, o proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas a que se refere o § 3º do art. 202.
Art. 218.
Compete ao Município disciplinar da forma mais conveniente as medidas de segurança em geral, visando a proteção da população, em conformidade com o disposto neste Capítulo.
§ 1º
Fica proibida, de forma visível ao público, a execução das seguintes atividades:
I –
serviço de solda;
II –
esmerilho;
III –
pintura de veículos;
IV –
jato de areia;
V –
outras que, a critério da fiscalização municipal, prejudiquem ou contribuam para a falta de segurança da população.
§ 2º
É obrigatória a instalação de sinal luminoso e sonoro de advertência nas entradas e saídas dos seguintes locais:
I –
garagens coletivas;
II –
postos de atendimento a veículos;
III –
estabelecimentos comerciais e industriais, desde que haja movimento habitual de veículos;
IV –
outros, a critério da fiscalização municipal.
§ 3º
O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator a multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).
Art. 219.
A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços no Município, obedecerão aos seguintes horários, observados os preceitos da legislação federal que regula a duração e as condições de trabalho:
§ 1º
Apesar de terem de observar, obrigatoriamente, o horário normal de funcionamento, os estabelecimentos que comercializem peças para veículos poderão servir ao público a qualquer hora do dia ou da noite.
§ 2º
Desde que requerida e obtida licença especial, os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços poderão funcionar fora do horário normal de abertura e fechamento previsto neste Código.
§ 3º
Nos estabelecimentos de trabalho onde existam máquinas ou equipamentos ruidosos que não apresentem diminuição sensível das perturbações sonoras com a aplicação de dispositivos especiais, essas máquinas ou equipamentos não poderão funcionar entre 18 e 07h nos dias úteis e em nenhum horário aos domingos e feriados.
Art. 220.
Em qualquer dia e hora será permitido o funcionamento dos estabelecimentos que se dediquem às seguintes atividades:
I –
siderurgia;
II –
distribuição de leite;
III –
frigorífico;
IV –
produção e distribuição de energia elétrica;
V –
abastecimento de água potável e manutenção de esgotos sanitários;
VI –
comunicação e telecomunicação;
VII –
distribuição de gás;
VIII –
garagem comercial;
IX –
transporte coletivo;
X –
agência de passagens;
XI –
posto de serviço e de abastecimento de veículos;
XII –
borracharia;
XIII –
despacho de empresa de transporte de produtos perecíveis;
XIV –
carga e descarga de armazém cerealista;
XV –
instituto de educação ou de assistência;
XVI –
farmácia, drogaria e laboratório;
XVII –
hospital, casa de saúde e congêneres;
XVIII –
hotel, motel, pousada e congêneres;
XIX –
casa funerária;
XX –
impressão de jornais;
XXI –
laticínios e atividades afins;
XXII –
destilarias de álcool e aguardentes;
XXIII –
produção de açúcar;
XXIV –
mineração e produtos afins;
XXV –
oficinas mecânicas;
§ 1º
A indústria que possuir forno, máquina ou equipamento que não possa ser desligado sem causar prejuízos financeiros ou danos à sua atividade, poderá funcionar a qualquer dia e a qualquer hora especificamente nas suas atividades relacionadas ao forno, máquina e equipamento de que trata este parágrafo.
§ 2º
A autorização para funcionamento em horário livre ou integral de que trata este artigo não se estende aos serviços administrativos das empresas, observadas as disposições da legislação trabalhista quanto ao horário de trabalho e ao descanso dos empregados.
Art. 221.
As farmácias e drogarias, juntamente com a chefia da fiscalização municipal, deverão elaborar e cumprir um plano de plantão para domingos e feriados, no período diurno e noturno, e, nos demais dias da semana, no período noturno, sem interrupção de horário.
§ 1º
O Município de Dores do Indaiá, diretamente ou indiretamente, dará à população a publicidade acerca do plano de plantão de que trata o caput.
§ 2º
Aos domingos e nos feriados, o horário de plantão começa às 8:00 h e termina às 8:00 h do dia seguinte.
§ 3º
Durante a noite dos dias úteis, o horário de plantão é das 18:00 h às 8:00 h do dia seguinte.
§ 4º
As farmácias e drogarias que não estiverem de plantão ficam obrigadas a afixar na sua fachada placas indicativas daquelas que estiverem de plantão.
§ 5º
Mesmo quando fechadas, as farmácias e drogarias poderão, em casos de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.
Art. 222.
Por motivo de conveniência pública, mediante licença especial e respeitadas as disposições da legislação trabalhista relativa ao horário de trabalho e descanso dos empregados, poderão funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimentos:
I –
estabelecimentos de gêneros alimentícios e supermercados:
a)
nos dias úteis: das 8hn às 22h;
b)
aos domingos e nos dias feriados das 8h às 15h.
II –
casas de carnes e peixarias, bem como varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e ovos:
a)
dias úteis das 5h às 22h;
b)
aos domingos e nos feriados das 5h às 15h;
III –
casas de banhos e massagens e casas de vendas de flores naturais e de coroas:
a)
nos dias úteis: 7h às 22h;
b)
aos domingos e nos feriados: das 7h às 15h;
IV –
panificadoras: diariamente, inclusive aos domingos e feriados, das 5h às 22h;
V –
restaurantes, pizzarias, churrascarias, bares, lanchonetes, confeitarias, sorveterias e congêneres: diariamente, inclusive aos domingos e feriados das 8h às 02h do dia seguinte;
VI –
cafés e leiterias: diariamente, inclusive aos domingos e feriados, das 5h às 24h;
VII –
agências de aluguel de carros e motocicletas e agência de mensageiros: diariamente, inclusive aos domingos e feriados, das 7h às 22h;
VIII –
estabelecimentos que comercializem artigos de interesse turístico e material fotográfico:
a)
nos dias úteis: das 8h00 às 22:00min;
b)
aos domingos e nos feriados: das 8h às 15h;
IX –
barbeiros, cabeleireiros e engraxates:
a)
nos dias úteis: das 7h às 22h;
b)
aos sábados e vésperas de feriados: das 7h às 22h;
X –
distribuidores e vendedores de jornais e revistas:
a)
nos dias úteis: das 5h às 18h;
b)
aos domingos e nos feriados: das 5h às 12h;
XI –
oficinas de consertos de veículos
a)
nos dias úteis: das 7h às 22h;
b)
aos domingos e nos feriados: das 8h às 15h;
XII –
depósitos de bebidas alcoólicas e refrigerantes:
a)
nos dias úteis: das 8h às 22h;
b)
aos domingos e nos feriados: das 8h às 15h;
XIII –
autoescolas: diariamente, inclusive aos domingos e feriados, das 7h às 24h;
XIV –
tabacarias: diariamente, inclusive aos domingos e feriados, das 7h às 22h;
XV –
casas de loteria:
a)
nos dias úteis: das 8h às 22h;
b)
aos domingos e nos feriados: das 8h às 15h;
XVI –
exposições, teatros, cinemas, circos, quermesses, parques de diversões, auditórios de emissora de rádio, rinques, bilhares, piscinas, campos de esporte, ginásios esportivos e salões de conferências: diariamente, inclusive aos domingos e feriados, de 8h até às 3h da manhã do dia seguinte;
XVII –
clubes noturnos: diariamente, inclusive aos domingos e feriados, das 20h até às 5h do dia seguinte, sendo proibido portas abertas fora do horário previsto neste inciso;
XVIII –
laticínios e atividades afins;
XIX –
destilarias de álcool e aguardentes;
XX –
produção de açúcar;
XXI –
mineração e produtos afins.
Parágrafo único
Os restaurantes, pizzarias, bares e lanchonetes que fornecerem alimentação poderão ter um horário especial mediante alvará.
Art. 223.
A concessão de licença especial depende de requerimento do interessado, acompanhado de declaração de que o funcionamento em horário especial irá respeitar os limites de jornada de trabalho estabelecidos na legislação trabalhista vigente.
Parágrafo único
A licença especial somente será concedida a estabelecimento que esteja regularmente licenciado para funcionar em horário normal.
Art. 224.
Para efeito de licença especial, no funcionamento de estabelecimento de mais de um ramo de negócio, deverá prevalecer o horário determinado para o principal, tendo em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento em questão.
§ 1º
No caso referido no presente artigo, os anexos ao estabelecimento cujo funcionamento não seja permitido fora do horário normal, deverão encontrar-se completamente isolados, não podendo conceder-se licença especial se esse isolamento não for possível.
§ 2º
No caso referido no parágrafo anterior, o estabelecimento em questão não poderá negociar os artigos de seus anexos, cuja venda só seja permitida no horário normal, sob pena de cassação da licença.
Art. 225.
Serão observadas ainda as seguintes disposições:
I –
os estabelecimentos instalados no interior de estação rodoviária bem como nas agências de empresas de transporte rodoviário de passageiros e de casas de diversões, poderão funcionar dentro do horário desses estabelecimentos, desde que não tenham comunicação direta para logradouro público.
II –
os estabelecimentos localizados em mercados municipais ou particulares, obedecerão ao horário constante do respectivo estabelecimento.
III –
no período de 15 (quinze) a 31 (trinta e um) de dezembro, correspondente aos festejos natalinos e de Ano Novo, os estabelecimentos comerciais varejistas poderão funcionar fora do horário normal de abertura e fechamento nos dias úteis, podendo permanecer abertos até as 24h, desde que seja solicitada licença especial.
IV –
na véspera e no dia da comemoração de finados, os estabelecimentos que negociarem com flores naturais, coroas, velas e outros artigos próprios para essa comemoração poderão funcionar das 5h às 20h, independentemente de licença especial.
V –
nos 5 (cinco) dias anteriores ao Dia das Mães e ao Dia dos Pais, os estabelecimentos comerciais poderão permanecer abertos até às 22h.
VI –
nos 13 (treze) dias anteriores à festa de comemoração do Dia da Padroeira do Município, os estabelecimentos comerciais poderão permanecer abertos até as 23h.
VII –
Os estabelecimentos comerciais localizados na área rural do Município poderão funcionar diariamente sem limitação de tempo, independente de licença especial.
Art. 226.
O não cumprimento do disposto neste Capítulo sujeitará o infrator a multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).
Art. 227.
A instalação de antena de telefonia celular de estação rádio-base, e equipamentos afins, no Município, fica sujeita às condições estabelecidas neste Código.
§ 1º
Para a implantação dos equipamentos de que trata o caput, serão respeitadas normas técnicas adotadas pela Agência Nacional de Telecomunicação - ANATEL.
§ 2º
Estudos realizados pela Comissão do Plano Diretor embasarão o regulamento que tratará da faixa de operação para as frequências tipicamente utilizadas pela estação rádio-base, bem como o limite máximo em densidade de potência nos locais públicos, fixado em W/m2 (watts por metro quadrado), a cada período de 30 (trinta) minutos.
§ 3º
A instalação de antena transmissora de radiação eletromagnética será realizada de modo que a densidade de potência irradiada total, obtida em qualquer período de 30 (trinta) minutos, em qualquer local passível de ocupação humana, não ultrapasse o limite obtido pela relação:
Densidade de Potêmcia (W/m2) = frequência (MHz)
150
W/m2 - Watt por metro quadrado.
MHz - Megahertz.
Densidade de Potêmcia (W/m2) = frequência (MHz)
150
W/m2 - Watt por metro quadrado.
MHz - Megahertz.
Art. 228.
A instalação de estação rádio-base de microcélulas de telefonia celular e equipamentos afins só poderá ocorrer após a aprovação do projeto pela fiscalização municipal.
Parágrafo único
O projeto apresentado para análise deverá constar os seguintes itens:
I –
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - de Estudo de Viabilidade Urbanística - EVU;
II –
laudo técnico assinado por físico ou engenheiro da área de radiação, contendo a faixa de frequência de transmissão, a estimativa de densidade máxima de potência irradiada e a indicação de medidas de segurança a serem adotadas de forma a evitar o acesso do público às zonas que excedam os limites estabelecido em conformidade com o disposto no artigo anterior;
III –
normas de segurança para o operador do equipamento, determinando o limite máximo de exposição para cada frequência de transmissão, assegurando a proteção à saúde.
Art. 229.
É vedada a instalação de estação rádio-base de telefonia celular de microcélulas para reprodução de sinal e equipamentos afins em:
I –
áreas verdes;
II –
áreas definidas em Lei como de preservação ambiental;
III –
parques urbanos;
IV –
praças, canteiros centrais e vias públicas;
V –
escolas;
VI –
centros comunitários;
VII –
cinemas, museus, teatros e centros culturais;
VIII –
locais de interesse paisagístico
Art. 230.
A instalação em áreas públicas de antena de telefonia celular de estação rádio-base, e equipamentos afins dependem de licitação e contrapartida da concessionária.
Art. 231.
É vedada a instalação de ponto de emissão de radiação de antena transmissora a uma distância inferior a 30 (trinta) metros da edificação e das áreas de acesso e circulação onde estiverem instalados postos ou centros de saúde, clínicas, hospitais e assemelhados.
Art. 232.
O EVU disposto no inciso I do § 1º do art. 227 será apreciado pela fiscalização municipal nos aspectos urbanísticos, ambientais e paisagísticos vinculado ao plano de instalação e expansão de todo o sistema.
§ 1º
Somente será concedida a licença para o início da implantação da estação rádio-base de microcélulas de telefonia celular e equipamentos afins e fornecido o respectivo alvará, após aprovação pela fiscalização municipal.
§ 2º
O plano de instalação e expansão do sistema será submetido às diretrizes definidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 233.
O Município exigirá laudo anual, assinado por físico ou engenheiro da área de radiação, onde constem medidas nominais do nível de densidade de potência nos limites da propriedade da instalação, nas edificações vizinhas e nos edifícios com altura igual ou superior à da antena, num raio de 200 (duzentos) metros.
§ 1º
A avaliação das radiações deverá conter medições de níveis de densidade de potência, em qualquer período de 30 (trinta) minutos, em situação de pleno funcionamento da estação rádio-base.
§ 2º
Na impossibilidade de garantir que todos os canais estejam simultaneamente acionados, as medições devem ser realizadas em diferentes dias e horários, de forma a garantir que os horários de maior tráfego telefônico da estação rádio-base sejam considerados.
§ 3º
A densidade de potência será medida por integração das faixas de frequência na faixa de interesse, com equipamentos calibrados em laboratórios credenciados pelo INMETRO, dentro das especificações do fabricante.
§ 4º
As medições deverão ser previamente comunicadas ao Município, mediante pedido protocolado, onde constem local, dia e hora de sua realização.
§ 5º
O laudo radiométrico deverá conter levantamento dos níveis de densidade de potência nos limites da propriedade da instalação, edificações vizinhas e que apresentarem altura similar ou superior aos pontos de transmissão e de áreas julgadas sensíveis às radiações eletromagnéticas, em conformidade com o disposto neste artigo.
Art. 234.
O não cumprimento do disposto neste Capítulo sujeitará o infrator a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Art. 235.
As medidas inibidoras de combate ao tabagismo serão implementadas pelo Município de Dores do Indaiá com a participação ativa dos responsáveis pelos estabelecimentos alcançados pelos dispositivos deste Capítulo.
§ 1º
Fica restrito e, em alguns casos, proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e demais derivados do tabaco nos locais e condições determinados neste Capítulo.
§ 2º
Os dispositivos deste Capítulo alcançam o estabelecimento que, edificado, público ou privado, destine-se à indústria, ao comércio e à prestação de serviços, onde, de forma permanente ou temporária, exista concentração de pessoas.
§ 3º
Os dispositivos deste Capítulo serão aplicados ao estabelecimento tratado no parágrafo anterior sempre que exista pelo menos duas pessoas em seu interior.
Art. 236.
Para implementação das medidas de combate ao tabagismo, cada estabelecimento particular de uso coletivo deverá inicialmente ser enquadrado em uma das seguintes modalidades:
I –
RT-0, Restrição ao Tabaco de nível 0 (zero);
II –
RT-1, Restrição ao Tabaco de nível 1 (um);
III –
RT-2, Restrição ao Tabaco de nível 2 (dois).
§ 1º
Para estabelecimento enquadrado na modalidade RT-0 não haverá nenhuma restrição ao uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e demais derivados do tabaco em suas dependências.
§ 2º
Para estabelecimento enquadrado na modalidade RT-1 será obrigatória a existência, no seu interior, de área reservada para uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e demais derivados do tabaco, em conformidade com o que determina este Código.
§ 3º
Para estabelecimento enquadrado na modalidade RT-2 será totalmente vedado o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e demais derivados do tabaco em quaisquer de suas dependências.
§ 4º
Observados os dispositivos deste Código, somente poderão se enquadrar na modalidade RT-0:
I –
bares, exceto aqueles que sirvam refeições;
II –
indústrias;
III –
hotéis, motéis, pensões, pousadas e similares;
IV –
associações e clubes recreativos com área de terreno superior ao triplo da projeção da área edificada;
V –
estádios de futebol;
VI –
terminais rodoviários.
§ 5º
Os estabelecimentos destinados ao ensino de qualquer grau ou natureza, ao atendimento à saúde, à prática religiosa, bem como os prédios da administração pública municipal, a partir da regulamentação deste Código, serão automaticamente enquadrados na modalidade RT-2.
§ 6º
Excetuando os estabelecimentos tratados no parágrafo anterior e observados os dispositivos deste Código, os demais poderão se enquadrar nas modalidades RT-1 ou RT-2.
Art. 237.
Caberá ao proprietário, mediante requerimento dirigido à chefia da fiscalização, solicitar o enquadramento em uma das modalidades previstas no artigo anterior mais conveniente para seu estabelecimento.
§ 1º
O requerimento tratado no caput somente será avaliado pela chefia da fiscalização caso o estabelecimento se encontre devidamente inscrito no cadastro municipal e não exista, em relação ao imóvel, ao proprietário e à atividade exercida nenhum débito, tributário ou não, para com a Fazenda Municipal.
§ 2º
Protocolizado o requerimento tratado no caput, a chefia da fiscalização, à luz dos dispositivos deste Código e seu regulamento, em até 30 dias, homologará ou não a opção do proprietário.
§ 3º
Protocolizado o requerimento, e enquanto a chefia da fiscalização não se pronuncie no sentido de deferir ou não o requerimento da modalidade de estabelecimento pretendida, nenhuma penalidade no que se refere às medidas inibidoras do tabagismo poderá ser aplicada ao estabelecimento ou seu proprietário.
§ 4º
Transcorridos 30 (trinta) dias contados da regulamentação deste Código, caso o proprietário do estabelecimento não apresente requerimento tratado no caput, o estabelecimento automaticamente será enquadrado na modalidade RT-2.
§ 5º
Sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Código e em outras leis, serão enquadrados automaticamente na modalidade RT-2 todos as atividades que se encontrem estabelecidas no Município e que, de alguma forma, possuam alguma pendência de ordem tributária ou não, relativa ao imóvel, ao proprietário ou à atividade exercida.
§ 6º
Poderá o proprietário de estabelecimento requerer alteração no enquadramento de modalidade desde que, observados os dispositivos deste Código, transcorridos pelo menos 90 (noventa) dias, contados da data em que seu enquadramento vigente tenha sido homologado, pela chefia da fiscalização, ou, por força deste Código, da data na qual tenha sido automaticamente enquadrado em uma das modalidades previstas.
Art. 238.
Cada proprietário se encarregará de identificar a modalidade de seu estabelecimento.
§ 1º
A obrigação tratada no caput será exigida depois de transcorridos 30 (trinta) dias da regulamentação deste Código.
§ 2º
A identificação, custeada pelo proprietário, observará o disposto em regulamento.
§ 3º
A identificação, localizada em cada uma das entradas do estabelecimento, deverá ser mantida em perfeito estado de conservação e não poderá ter a sua visibilidade prejudicada por qualquer obstáculo.
Art. 239.
O estabelecimento homologado pela chefia da fiscalização na modalidade RT-1 observará o disposto neste artigo.
§ 1º
Os bares, restaurantes, pizzarias e demais locais onde sejam consumidas bebidas alcoólicas, sendo irrelevante se, paralelamente, ocorra o consumo de gêneros alimentícios deverão obrigatoriamente:
I –
possuir espaço suficiente para acomodar, no mínimo, 50 (cinquenta) pessoas;
II –
possuir espaço fisicamente separado para fumantes, com área compreendida entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total edificado;
III –
possuir sistema de ventilação que force o fluxo de ar no sentido da área de não fumantes para a de fumantes;
IV –
possuir sistema de exaustão da área de fumantes, expelindo o ar para fora da área edificada;
V –
manter afixados, em locais visíveis e de forma a possibilitar perfeita leitura, avisos indicativos com os seguintes dizeres: "ÀREA RESERVADA PARA FUMANTES".
§ 2º
As indústrias deverão obrigatoriamente:
I –
possuir espaço fisicamente separado para fumantes, com área compreendida entre 1% (um por cento) e 5% (cinco cento) do total edificado;
II –
possuir sistema de ventilação que force o fluxo de ar no sentido da área de não fumantes para a de fumantes;
III –
possuir sistema de exaustão da área de fumantes, expelindo o ar para fora da área edificada;
IV –
manter afixados, em locais visíveis e de forma a possibilitar perfeita leitura, avisos indicativos com os seguintes dizeres: “ÀREA RESERVADA PARA FUMANTES”.
§ 3º
Nos hotéis, motéis, pensões, pousadas e similares o uso de derivados de tabaco será livre nos quartos, suítes e apartamentos, sendo que as dependências de uso coletivo, excetuando as áreas reservadas para refeições, deverão obrigatoriamente:
I –
possuir espaço separado fisicamente para fumantes, com área compreendida entre 1% (um por cento) e 5% (cinco cento) do total edificado;
II –
possuir sistema de ventilação que force o fluxo de ar no sentido da área de não fumantes para a de fumantes;
III –
possuir sistema de exaustão da área de fumantes, expelindo o ar para fora da área edificada;
Art. 240.
Sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Código, poderá o responsável por estabelecimento enquadrado nas modalidades RT-1 e RT2 requisitar a presença da fiscalização municipal ou o auxílio da força policial quando, em estabelecimento enquadrado na modalidade:
I –
RT-1, mesmo de depois de advertido verbalmente, o infrator insista em fumar, ou manter aceso o derivado de tabaco, fora da área reservada para tal;
II –
RT-2, mesmo depois de advertido verbalmente, o infrator insista em fumar, ou manter aceso o derivado de tabaco;
§ 1º
O frequentador de estabelecimento enquadrado nas modalidades RT-1 ou RT-2 poderá também requisitar a presença da fiscalização municipal ou o auxílio da força policial quando verifique que o responsável pelo estabelecimento não tomou as medidas necessárias para o cumprimento das medidas inibidoras do tabagismo previstas neste Código.
§ 2º
O regulamento disporá sobre o Livro de Registro de Ocorrências, que não poderá ser retirado do estabelecimento enquadrado nas modalidades RT-1 ou RT-2 e que será preenchido pelo frequentador ao verificar que o responsável pelo estabelecimento não tomou as medidas necessárias para o cumprimento das medidas inibidoras do tabagismo previstas neste Código.
Art. 241.
Será considerada infração a ação ou omissão que contrarie os dispositivos deste Capítulo.
§ 1º
O proprietário de estabelecimento que não afixar na entrada do estabelecimento a indicação de enquadramento no prazo determinado neste Capítulo estará sujeito a multas de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) a R$ 800,00 (oitocentos reais).
§ 2º
O proprietário de estabelecimento que afixar na entrada do estabelecimento indicação de enquadramento diversa da homologada pela fiscalização municipal ou autorizada por este Código estará sujeito a multas de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
§ 3º
O proprietário de estabelecimento homologado, ou autorizado por este Código, para funcionamento na modalidade RT-2 que, comprovadamente, permitir, no seu interior, o uso de derivados de tabaco, estará sujeito a multas de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
§ 4º
O proprietário de estabelecimento homologado, ou autorizado por este Código, para funcionamento na modalidade RT-1 que, comprovadamente, permitir, fora da área reservada para fumantes, o uso de derivados de tabaco, estará sujeito a multas de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
§ 5º
O indivíduo que, estando no interior de estabelecimento homologado, ou autorizado por este Código, para funcionamento na modalidade RT-2, que, mesmo depois de advertido verbalmente, insista na infração, estará sujeito a multas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
§ 6º
O indivíduo que, estando no interior de estabelecimento homologado, ou autorizado por este Código, para funcionamento na modalidade RT-1, que, mesmo depois de advertido verbalmente, insista na infração, fora da área reservada para fumantes, estará sujeito a multas de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 242.
Os bares e restaurantes e demais estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas para consumo imediato, ficam obrigados a expor, em local visível ao público frequentador, avisos sobre o limite de consumo de bebidas alcoólicas.
§ 1º
Os avisos devem conter os seguintes dizeres:
I –
“SE FOR DIRIGIR, NÃO BEBA”.
II –
“APRECIE COM MODERAÇÃO”.
III –
“VENDA PROIBIDA A MENORES DE 18 ANOS”.
§ 2º
O proprietário de estabelecimento que não observar o disposto neste artigo estará sujeito a multas de R$ 80,00 (oitenta reais) a R$ 2.560,00 (dois mil e quinhentos e sessenta reais).
Art. 243.
A exploração ou utilização dos meios de publicidade e propaganda nos logradouros públicos ou em qualquer lugar de acesso ou visibilidade ao público no território do Município de Dores do Indaiá obedecerá ao disposto neste Código.
§ 1º
O disposto no caput abrange a publicidade e a propaganda referentes a marca, nome fantasia e produtos e serviços de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, inclusive escritórios, consultórios, casas e locais de diversão pública e eventos.
§ 2º
Independente de denominação, para os efeitos deste Código serão considerados meios de publicidade e propaganda:
a)
os anúncios, letreiros, painéis, tabuletas, emblemas, placas, avisos e congêneres, independente de suas naturezas e finalidades;
b)
quaisquer engenhos e elementos suspensos, instalados nos locais autorizados;
c)
os anúncios pintados ou afixados em paredes, muros, tapumes ou veículos;
d)
os anúncios e letreiros colocados no interior de terrenos de domínio privado e que forem visíveis dos logradouros públicos;
e)
a distribuição de anúncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda escrita;
f)
a divulgação por meio sonoro;
g)
a ação de propagandistas, mesmo que mudos;
h)
a veiculação por meio de projeção cinematográfica.
§ 3º
Para os efeitos deste Código, entende-se como:
a)
publicidade a arte de despertar no público o desejo de compra, levando-o à ação, mediante o emprego de um conjunto de técnicas de ação coletiva, utilizadas no sentido de promover o lucro de uma atividade comercial, conquistando, aumentando ou mantendo clientes;
b)
propaganda o conjunto de atividades que tendem a influenciar o homem, com o objetivo de propagar ideias, porém, sem finalidade comercial.
§ 4º
É proibido a particulares enfeitarem por quaisquer meios os logradouros públicos localizados nas áreas urbanas do Município.
Art. 244.
Toda e qualquer exploração ou utilização dos meios de publicidade e propaganda tratada no artigo anterior, independente da incidência ou não da respectiva taxa de licença, depende de licença prévia do Município de Dores do Indaiá.
§ 1º
Não dependerá da licença tratada no caput:
I –
as decorações de fachadas ou vitrines de estabelecimentos comerciais, por ocasião de comemorações cívicas e festividades tradicionais, desde que não constem nas mesmas quaisquer referências comerciais, exceto a denominação do estabelecimento;
II –
a simples colocação de pequenos cartazes, em estabelecimento comercial, junto ou sobre cada artigo, indicando o preço deste;
III –
o programa de diversões de empresas teatrais, cinematográficas ou outros estabelecimentos e entidades de divertimentos públicos;
IV –
a distribuição de publicidade ou propaganda escrita, dentro de teatros, cinemas e demais locais destinados ao divertimento público, mesmo que referente a assunto alheio às referidas diversões;
V –
a exibição de cartazes com finalidades patrióticas ou educativas, bem como de propaganda política de partidos ou candidatos regularmente inscritos no Tribunal Eleitoral, desde que respeitados as prescrições legais e que não contenham referências a autoridades públicas, nem desenhos e legendas com propósitos comercias;
VI –
anúncio indicativo do uso, capacidade, lotação ou qualquer circunstância elucidativa do emprego ou finalidade da coisa, bem como que recomende cautela ou indique perigo;
VII –
a publicidade em placas indicativas de nomes de logradouros, bairros, indicação de destinos ou locais de interesse, desde que o custo de implantação e manutenção dessas corram por conta do anunciante;
VIII –
em veículo comercial, a inscrição de simples dizeres referentes à empresa ou ao proprietário do veículo, ramo e sede do negócio, bem como ao nome de produtos principais do comércio ou indústria;
IX –
a veiculação sonora de campanhas eleitorais, de utilidade pública e os avisos fúnebres.
§ 2º
O processo de concessão de licença do Município para veicular publicidade e propaganda será iniciado por meio de requerimento dirigido à Chefia da Fiscalização.
§ 3º
Caberá ao responsável pela exploração da publicidade ou da propaganda protocolizar o requerimento tratado no parágrafo anterior.
§ 4º
O responsável pela exploração da publicidade ou da propaganda, pessoa física ou jurídica, no ato do requerimento, deverá se encontrar cadastrado em Dores do Indaiá como contribuinte do Imposto Sobre Serviços e das Taxas do Poder de Polícia Administrativa.
§ 5º
Na hipótese de publicidade ou propaganda realizada no interior ou fachada de imóvel, o requerimento obrigatoriamente deverá estar acompanhado de:
a)
cópia do contrato, ou, inexistindo esse, autorização expressa do proprietário para utilização de seu imóvel na veiculação da publicidade ou da propaganda;
b)
cópia do documento do proprietário do imóvel, que contenha seu CNPJ ou CPF;
c)
cópia da última guia de IPTU paga.
§ 6º
Na hipótese de publicidade ou propaganda realizada em veículo, o requerimento obrigatoriamente deverá estar acompanhado de:
a)
cópia do contrato, ou, inexistindo esse, autorização expressa do proprietário para utilização de seu veículo para divulgação da publicidade ou da propaganda;
b)
cópia do documento do proprietário do veículo, que contenha seu CNPJ ou CPF;
c)
placa e código RENAVAN do veículo.
§ 7º
O requerimento para exploração de publicidade ou propaganda conterá obrigatoriamente:
I –
a indicação do meio a ser utilizado para veiculação da publicidade ou propaganda, em conformidade com o disposto no art. 242, em seu § 2º;
II –
a natureza dos materiais a serem utilizados;
III –
a indicação do local no qual pretenda implantar a publicidade ou propaganda, por meio de croqui, conforme regulamento;
IV –
a forma de afixação se for o caso;
V –
as dimensões;
VI –
a prévia dos textos e imagens;
VII –
o texto a ser veiculado, quando sonora;
VIII –
o horário de veiculação, se sonora;
IX –
o horário de veiculação e roteiro, se sonora;
X –
o período de veiculação;
XI –
o local e horário em que será distribuída, se for o caso;
§ 8º
A Fiscalização Municipal, quando se tratar de publicidade outdoor, painel ou qualquer engenho de publicidade que, devido a suas características construtivas, possa acarretar risco de estabilidade, exigirá, relativamente ao engenho, a indicação formal de responsabilidade técnica por profissional devidamente cadastrado como contribuinte no Município de Dores do Indaiá.
§ 9º
A concessão da licença tratada no caput observará, além dos dispositivos deste Capítulo, as demais determinações deste Código, em especial aquelas que tratam do sossego, da moral e da limpeza pública.
Art. 245.
A concessão de licença para exploração de publicidade e propaganda está condicionada ao cumprimento das exigências do artigo anterior, sem prejuízo das disposições contidas no Plano Diretor, no Código de Obras e no Código Tributário Municipal.
§ 1º
A Fiscalização Municipal disporá de até 05 (cinco) dias úteis, contados da data em que o requerimento foi protocolizado, para emitir o despacho fundamentado, concedendo ou não a licença para exploração de publicidade e propaganda.
§ 2º
Para os efeitos da contagem de tempo tratada no parágrafo anterior, essa somente será iniciada na hipótese de não existir nenhuma pendência relativas às exigências tratadas no artigo anterior e satisfeita a determinação contida no parágrafo seguinte.
§ 3º
Na hipótese prevista no § 8º do artigo anterior, apresentada a responsabilidade técnica, o engenho de publicidade será vistoriado pela Fiscalização Municipal de Obras, que, em o aprovando, emitirá um laudo de vistoria com validade máxima de 06 (seis) meses.
§ 4º
Somente após a emissão do laudo tratado no parágrafo anterior, que será formalmente anexado ao requerimento, iniciar-se-á a contagem de tempo tratada no § 1º.
Art. 246.
Somente após a emissão do laudo tratado no parágrafo anterior, que será formalmente anexado ao requerimento, iniciar-se-á a contagem de tempo tratada no § 1º.
I –
ao requerente;
II –
à pessoa física ou jurídica beneficiária da exploração da publicidade ou propaganda;
III –
ao imóvel no qual se pretenda explorar publicidade ou propaganda;
IV –
ao proprietário do imóvel tratado na alínea anterior;
V –
ao proprietário do veículo a ser utilizado para divulgação de publicidade ou propaganda.
Parágrafo único
Também não será concedida licença para divulgação de publicidade e propaganda em veículo que possua pendência relativa a licenciamento e multa junto ao órgão de trânsito.
Art. 247.
O texto da propaganda ou publicidade deverá ser preferencialmente apresentado em língua portuguesa.
§ 1º
Na hipótese de se utilizar expressão em língua estrangeira, essa somente será autorizada caso o responsável apresentar no ato do requerimento:
I –
a tradução para a língua portuguesa da expressão em língua estrangeira;
II –
a justificativa para não utilizar a expressão em língua portuguesa.
§ 2º
A justificativa tratada na alínea “b” do parágrafo anterior não será aceita na hipótese de parecer contrário de profissional qualificado, designado para avaliação pela Fiscalização Municipal.
§ 3º
Não será permitida a fixação, inscrição ou distribuição de anúncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda caso, a critério da Fiscalização Municipal:
I –
pela sua natureza, possam provocar aglomerações prejudiciais ao trânsito público;
II –
forem ofensivos a indivíduos, instituições ou crenças;
III –
contiverem incorreções de linguagem ou grafia.
Art. 248.
A concessão da licença para exploração de publicidade ou propaganda se dará por meio de Alvará, conforme modelo definido em regulamento, devendo esse obrigatoriamente conter:
I –
o número do Alvará e do processo administrativo;
II –
o nome ou razão social do responsável pela exploração da publicidade ou propaganda, bem como sua inscrição no cadastro municipal e seu domicílio tributário;
III –
a descrição sucinta do meio de publicidade ou propaganda autorizado;
IV –
as restrições relativas aos locais e horários;
V –
a placa do veículo se for o caso;
VI –
a sua validade.
§ 1º
A concessão da licença para exploração de publicidade ou propaganda somente se dará depois de lançados, arrecadados e baixados no sistema de processamento de dados do Município de Dores do Indaiá os tributos e tarifas devidos.
§ 2º
O Alvará tratado neste artigo deverá, a qualquer tempo, estar à disposição da fiscalização municipal no domicílio tributário nele constante, exceto na hipótese prevista no § 4º.
§ 3º
O número do Alvará deverá ser informado no meio de publicidade ou propaganda, conforme disposto em regulamento.
§ 4º
O Alvará deverá estar, a qualquer tempo, à disposição da fiscalização municipal no interior do veículo que a estiver divulgando, na hipótese de publicidade e propaganda sonora e móvel.
Art. 249.
A licença, quando concedida, alcançará o conteúdo da publicidade e da propaganda, bem como o meio a ser utilizado para divulgação.
§ 1º
O prazo contido na licença se referirá exclusivamente ao conteúdo da publicidade e da propaganda, não sendo extensivo ao meio utilizado para divulgação.
§ 2º
Será objeto de novo licenciamento qualquer alteração no conteúdo de publicidade ou propaganda licenciada.
§ 3º
A licença para exploração de publicidade e propaganda poderá ser renovada a requerimento do responsável, observando-se, no que couber, os dispositivos referentes ao licenciamento inicial, desde que não se configure a hipótese prevista no § 2º deste artigo.
Art. 250.
Quando não for objeto de modificação de dizeres, forma ou localização, os consertos ou reparações de anúncios ou letreiros e luminosos dependerão apenas de comunicação escrita à Fiscalização Municipal.
§ 1º
A comunicação de que trata o caput deverá ser feita com antecedência mínima de um dia útil.
§ 2º
Excetua-se da obrigação de efetuar a comunicação prévia de que trata o caput a intervenção de caráter urgente ou emergencial, necessária para correção de problemas que possam afetar a segurança, devendo a comunicação ser efetuada no primeiro dia útil posterior à conclusão dos trabalhos.
Art. 251.
Os responsáveis pela publicidade, propaganda ou anúncios ficam obrigados a mantê-los em perfeitas condições de conservação, limpeza e segurança, obrigação extensiva aos muros, estruturas e painéis utilizados.
§ 1º
Os cartazes deverão obrigatoriamente ser confeccionados em material plástico ou em papel apropriado e devidamente tratado, de modo a garantir-lhes eficiência na fixação e condições de impermeabilidade.
§ 2º
O emprego de papel, exceto em outdoor, de papelão ou de pano em letreiros, anúncios ou propaganda de qualquer natureza somente será permitido pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias.
§ 3º
Nos anúncios e letreiros não serão permitidos projetores que tenham fachos luminosos com níveis de iluminação que ofusquem pedestres ou condutores de veículos.
§ 4º
Quando luminosos, os anúncios ou letreiros deverão ser mantidos iluminados do anoitecer até as 22h (vinte e duas horas) no mínimo.
§ 5º
Os anúncios luminosos intermitentes ou equipados com luzes ofuscantes funcionarão somente até as 22h:00min (vinte e duas horas).
§ 6º
Os anúncios destinados a distribuição nos logradouros públicos não poderão ter dimensões inferiores a 10,00 cm (dez centímetros) por 15,00 cm (quinze centímetros) nem superiores a 30,00 cm (trinta centímetros) por 45,00 cm (quarenta e cinco centímetros).
Art. 252.
Fica proibida a colocação ou exibição de anúncios, independente de sua finalidade, formas ou composições:
I –
em postes e colunas situados em logradouros públicos;
II –
em qualquer parte de edifícios públicos ou não, não tombados pelo patrimônio artístico, cultural ou histórico, exceto luminosos, quando em nível superior ao do teto do primeiro pavimento;
III –
em edificações tombadas pelo patrimônio artístico, cultural ou histórico;
IV –
nas estátuas, monumentos, gradis, parapeitos, viadutos, pontes, canais, túneis e demais elementos do mobiliário urbano;
V –
nos próprios públicos;
VI –
nos muros, cercas, grades e demais vedações de quaisquer imóveis, públicos ou não;
VII –
nos tapumes de obras;
VIII –
no interior ou no exterior de cemitérios;
IX –
nas caixas de correios, nos telefones públicos e caixas de alarme de incêndio;
X –
nas guias, passeios e revestimentos de logradouros;
XI –
com saliência para a via pública, exceto os luminosos, desde que a saliência, limitada a dois metros, não avancem além do meio-fio e tenham seu ponto mais baixo situado a mais de quatro metros do nível do passeio;
XII –
quando em toldos, avancem além do meio-fio ou tenham seu ponto mais baixo situado a menos de quatro metros do nível do passeio;
XIII –
sobrepostos a outros anúncios licenciados, exceto nos casos de renovação de licença, ou na hipótese de novo licenciamento, depois de expirada a validade da licença da publicidade ou propaganda sobreposta.
Parágrafo único
A critério da Fiscalização Municipal, mediante laudo próprio ou resultante de ação conjunta com outros órgãos consultivos, municipais, estaduais ou federais, não será permitida a exploração de publicidade ou propaganda quando:
I –
por qualquer forma, prejudique a circulação de ar ou a incidência de raios solares do prédio onde se localize, ou dos que estejam à sua volta;
II –
prejudique o conjunto arquitetônico do prédio onde se localize, ou dos que estejam à sua volta;
III –
60,00 m (sessenta metros) entre o outdoor e qualquer local de interesse artístico, histórico ou cultural.
Art. 253.
As infrações pelo não cumprimento dos dispositivos deste Capítulo serão punidas na forma deste artigo, sem prejuízo de outras penalidades previstas em leis federais, estaduais ou municipais.
§ 1º
As penalidades por infrações aos dispositivos deste Capítulo são:
I –
multa;
II –
recolhimento e destruição do material utilizado para publicidade e propaganda;
III –
proibição de utilização do espaço reservado para publicidade e propaganda.
§ 2º
Sem prejuízo da multa que couber e das demais penalidades cabíveis, na hipótese prevista na alínea “b” do parágrafo anterior, a obrigação de recolher e destruir o material utilizado para publicidade e propaganda será do infrator e, caso não cumpra essa determinação no prazo previsto no Auto de Infração, o Município se encarregará de fazê-lo, devendo ser ressarcida pelo infrator pelas despesas, na forma do regulamento.
§ 3º
Sem prejuízo da multa que couber e das demais penalidades cabíveis, caso se apure em infração por publicidade e propaganda irregular ou proibida, relativamente ao local e ao engenho publicitário, esses serão interditados para exploração de publicidade e propaganda pelo prazo de 6 (seis) meses.
§ 4º
O prazo de interdição previsto no parágrafo anterior será computado em dobro, até o limite de dois anos, caso a infração que lhe deu causa seja praticada pela mesma pessoa física ou jurídica num espaço inferior a um ano.
Art. 254.
Será considerado infrator aquele indicado no Auto de Infração, podendo ser, conforme o caso:
I –
o responsável pela publicidade;
II –
o proprietário do imóvel;
III –
o proprietário do veículo;
IV –
aquele que cometer a infração, mesmo não se enquadrando em nenhuma das alíneas anteriores.
Parágrafo único
Sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Código e em outras legislações, as penalidades pecuniárias por infrações aos dispositivos deste Capítulo são as seguintes:
I –
por enfeitar por quaisquer meios os logradouros públicos localizados nas áreas urbanas do Município, ao particular serão impostas multas de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais);
II –
por explorar publicidade ou propaganda sem a apresentação, quando solicitado pela fiscalização, do respectivo Alvará de Licença, ao infrator serão impostas multas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais);
III –
por explorar publicidade ou propaganda que não contenha o número do respectivo Alvará de Licença, ao infrator serão impostas multas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais);
IV –
por explorar publicidade ou propaganda além do prazo previsto no respectivo Alvará de Licença, ao infrator serão impostas multas diárias de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais);
V –
por não comunicar à fiscalização municipal, nos termos do artigo 249 deste Código, a realização de consertos ou reparações em meios de divulgação de publicidade e propaganda, ao infrator serão impostas multas de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais);
VI –
pelo não cumprimento do disposto no artigo 250 deste Código, ao infrator serão impostas multas de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais);
VII –
pelo não cumprimento do disposto no artigo 251 deste Código, ao infrator serão impostas multas de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) a R$ 7.680,00 (sete mil e seiscentos e oitenta reais).
Art. 255.
Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de imóveis com ou sem edificação, são obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção desses bens limpos, sem acúmulo de lixo, entulhos e demais materiais inservíveis, drenados e aterrados no caso de serem pantanosos ou alagadiços, e a evitar quaisquer outras condições que propiciem a presença e a proliferação do mosquito aedes aegypti, transmissor da dengue e febre amarela, ou de qualquer outro gênero e espécie, seja ela transmissora ou não de moléstias ao ser humano.
Art. 256.
Os proprietários de imóveis onde haja construção civil, e os responsáveis pela execução das respectivas obras, públicas ou privadas, ficam obrigados a adotar medidas de proteção, respeitadas as normas e posturas municipais, de modo a evitar acúmulo de água, originadas ou não de chuvas, bem como a realizar manutenção e limpeza dos locais sob sua responsabilidade, providenciando o descarte ambientalmente correto de materiais inservíveis que possam acumular água, esteja a obra em plena execução ou temporariamente paralisada.
Art. 257.
Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de imóveis dotados de piscinas, ficam obrigados a manter tratamento adequado da água, de forma a não permitir a presença ou a proliferação de mosquitos.
Art. 258.
Em residências, estabelecimentos comerciais e industriais, terrenos e instituições públicas e privadas, ficam os proprietários, locatários, responsáveis ou possuidores a qualquer título, obrigados a manter os reservatórios, caixas d’água, cisternas ou similares, devidamente tampados e com vedação segura, de forma a não permitir a introdução de fêmeas de mosquitos e, consequentemente, sua desova e reprodução.
Art. 259.
Nos cemitérios somente será permitida a utilização de vasos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes que retenham água, se estiverem devidamente perfurados e preenchidos com areia, evitando a possibilidade de acúmulo do referido líquido.
Parágrafo único
O Poder Executivo fica autorizado a apreender, remover e inutilizar os vasos, floreiras, ornamentos ou recipientes mencionados neste artigo que não estiverem devidamente perfurados e preenchidos com areia, de modo a evitar o acúmulo de água.
Art. 260.
Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, são obrigados a permitir o ingresso, em seus respectivos imóveis, do agente de saúde ou qualquer outra autoridade sanitária responsável pelo trabalho de controle da dengue, para a realização de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade específica de combate à dengue.
Art. 261.
A desobediência ou não observância às disposições deste Capítulo, sucessivamente, nos seguintes procedimentos:
I –
lavratura de auto de infração com a determinação ao infrator que regularize a situação no prazo máximo de 03 (três) dias, sob pena de multa;
II –
não sanada a irregularidade, será aplicada a multa prevista;
III –
persistindo a irregularidade, será aplicada nova multa, em dobro, e, quando necessário e possível, apreendido o material;
IV –
em se tratando de estabelecimento, persistindo a irregularidade, além das multas e apreensão dos materiais, poderá ser cassada a licença de funcionamento e interditada a atividade.
§ 1º
A autuação, e a consequente imposição da multa, deverá recair, exclusivamente, sobre o responsável pela real e efetiva guarda, conservação e utilização do imóvel ou estabelecimento.
§ 2º
Nas infrações consideradas graves, após a aplicação da penalidade de multa, poderá a Secretaria de Saúde do Município comunicar o fato, através de ofício, ao Ministério Público, para que este adote as medidas cabíveis no âmbito de suas prerrogativas legais.
Art. 262.
Além do não atendimento de outras obrigações nela previstas, constituem infrações às disposições do presente Código:
I –
a existência, nos imóveis, de recipientes de baixo, médio e alto risco, que possibilitem a criação e proliferação de mosquitos, em que forem encontrados ovos ou larvas do aedes aegypti;
II –
a recusa, pelo proprietário, locatário, possuidor ou responsável a qualquer título do imóvel, em permitir o ingresso do agente de saúde, bem como qualquer outra autoridade sanitária, para fins de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade específica de combate à dengue.
§ 1º
Constatada a existência de recipientes, que possibilitem a criação e proliferação de mosquitos, em que forem encontrados ovos ou larvas, serão aplicadas as respectivas penalidades, constantes do Anexo que acompanha e integra o presente Código.
§ 2º
Nos recipientes descartados em que forem encontradas larvas, o valor da multa será majorado em 25% (vinte e cinco por cento).
§ 3º
Ocorrendo a recusa prevista no inciso II do caput, será aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 4º
Sem prejuízo da aplicação da multa prevista no parágrafo anterior, poderá o agente sanitário ou agente de fiscalização sanitária, sempre que caracterizada, na forma definida em ato regulamentar federal, estadual ou municipal, situação de iminente perigo à saúde pública, promover o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou de ausência de alguém que lhe possa facultar a entrada, quando esse procedimento se mostrar fundamental para a contenção da doença ou do agravo à saúde.
Art. 263.
Nos terrenos baldios ou estabelecimentos onde são mantidos ou comercializados materiais recicláveis de qualquer natureza, apontados pela vigilância em saúde do Município como de risco à proliferação de mosquitos, ficam seus proprietários ou responsáveis obrigados a manter os materiais sob cobertura apropriada e aprovada pela autoridade sanitária municipal, respeitadas as demais normas legais aplicáveis à espécie.
§ 1º
A desobediência ou não observância das exigências estabelecidas neste artigo implicará, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Código, na aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
§ 2º
Na hipótese de ser aplicada a penalidade de apreensão do material, será esta efetuada pelo serviço de limpeza pública do Município, que o encaminhará às cooperativas ou associações que exerçam atividades de reciclagem.
Art. 264.
É vedada, sem a prévia autorização do órgão competente do Poder Executivo, a utilização de imóvel para depósito de materiais recicláveis.
Art. 265.
Os proprietários ou responsáveis pelas borracharias, comércio de pneus, bicicletarias, oficinas automotivas, depósitos de pneus e congêneres, transportadoras ou qualquer estabelecimento que beneficie ou manipule borracha de qualquer natureza, deverão manter cobertura total para esses materiais, respeitadas as demais normas legais aplicáveis à espécie, de forma a impedir o acúmulo de água e a conseqüente proliferação de mosquitos.
Art. 266.
O Poder Executivo, através do serviço de limpeza pública, fica incumbido de remover e destinar, de maneira ambientalmente correta, os pneus e similares que forem depositados irregularmente em terrenos baldios, margens de córregos e represas, glebas ou qualquer área não habitada do Município.
Parágrafo único
Constatada a deposição irregular de pneus e similares, prevista neste artigo, será aplicada ao infrator, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Código, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais),
Art. 267.
Os proprietários ou responsáveis por ferros-velhos, comércio e beneficiamento de aparas, e por estabelecimentos que comercializam sucatas em geral e congêneres, deverão providenciar cobertura adequada ou outros meios, respeitadas as demais normas legais aplicáveis à espécie, de forma a impedir o acúmulo de água.
§ 1º
Os materiais depositados nesses estabelecimentos deverão ser acondicionados distantes 1 (um) metro dos muros limítrofes de qualquer outro imóvel, de forma a permitir o livre acesso para aplicação periódica de inseticida, quando necessário.
§ 2º
A desobediência ou não observância das exigências estabelecidas neste artigo implicará, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Código, na aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 268.
Os proprietários, ou responsáveis, por floriculturas, comércios atacadistas ou varejistas de flores naturais, de vasos, floreiras ou similares, deverão adotar cobertura, respeitadas as demais normas aplicáveis à espécie, de forma a impedir o acúmulo de água nos recipientes ali comercializados, ou àqueles que permaneçam apenas para exposição.
§ 1º
É proibida a manutenção de pratos ou material similar para a sustentação de xaxins, vasos ou qualquer espécie de planta, exceto se estiverem devidamente perfurados, com, no mínimo, 03 (três) furos e com areia grossa ou produto similar que evite o acúmulo de água.
§ 2º
As bromélias, bem como qualquer outra espécie de planta que abrigue águas de chuvas ou de regas, deverão receber tratamento à base de água sanitária na proporção de uma colher de sopa para um litro de água, devendo serem regadas duas vezes por semana.
§ 3º
O atendimento da exigência prevista no parágrafo anterior será comprovada perante a equipe municipal de fiscalização da Secretaria de Saúde mediante a constatação da não existência de larvas nestas plantas, ou de qualquer outro instrumento comprobatório, fornecido pela floricultura
§ 4º
As floriculturas e demais estabelecimentos que comercializam bromélias ou qualquer planta, cuja espécie acumule água, terão prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Código, para criar um adesivo de advertência aos consumidores, no qual deverá conter todas as orientações quanto aos cuidados sobre a proliferação do mosquito transmissor da dengue no cultivo destas plantas.
§ 5º
No ato da venda direta ao consumidor ou quando utilizadas em jardins, essas plantas deverão ser entregues com o adesivo de advertência.
§ 6º
A desobediência ou não observância das exigências estabelecidas neste artigo implicará, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Código, na aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 269.
Os proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de imóveis que estiverem postos à venda ou para locação, ficam obrigados a mantê-los com os vasos sanitários vedados, caixas d’água tampadas e vedadas, ralos externos vedados, piscinas com tratamento à base de cloro, calhas desobstruídas e isentas de qualquer material que possa acumular água.
Parágrafo único
A desobediência ou não observância das exigências estabelecidas neste artigo implicará, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Código, na aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 270.
As penalidades da presente lei não se aplicam a proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título de imóveis onde comprovadamente, mediante parecer favorável da Secretaria de Saúde, executaram serviços de aplicação de inseticida, larvicida ou qualquer outro produto que impeçam a presença e a proliferação do mosquito aedes aegypti, transmissor da dengue e febre amarela, ou de qualquer outro gênero e espécie, seja ela transmissora ou não de moléstias ao ser humano.
Art. 271.
Em qualquer das hipóteses de penalidades previstas na presente lei, a responsabilidade recairá exclusivamente sobre o responsável pela real e efetiva guarda, conservação e utilização do imóvel ou estabelecimento.
Art. 272.
As estradas municipais e caminhos públicos a que se refere este capítulo são os que se destinam ao livre trânsito público, construídos ou conservados pelos poderes administrativos municipais.
Parágrafo único
São municipais as estradas e caminhos construídos ou conservados pela Prefeitura Municipal e situados no território do município.
Art. 273.
Quando necessária à abertura, alargamento ou prolongamento de estradas a Administração Municipal promoverá a desapropriação por utilidade pública nos termos da legislação em vigor, em juízo ou fora dele.
Art. 274.
Na construção ou conservação de estradas municipais observar-se-ão os seguintes critérios:
a)
a largura mínima das estradas municipais principais será de 12 (doze) metros, sendo 06 (seis) metros de pista ou leito da estrada, mais 06 (seis) metros de domínio público, sendo 03 (três) de cada lado. Entende-se por estrada principal aquelas que ligam distritos, comunidades, escolas e patrimônios públicos à sede do município de Dores do Indaiá;
b)
nas estradas secundárias a largura mínima será de 10 (dez) metros, sendo 06 (seis) metros de pista ou leito da estrada mais 04 (quatro) metros de domínio público, sendo 02 (dois) metros de cada lado;
c)
os caminhos públicos terão 04 (quatro) metros, sendo 02 (dois) metros de leito e mais 02(dois) metros de domínio público, sendo 01 (um) metro de cada lado.
§ 1º
Sempre que solicitada, a Administração Municipal fará estudo sobre a conveniência de abertura ou modificação de traçado de estradas e caminhos municipais. A solicitação, escrita, será instruída de justificativa e mapa ilustrativo.
§ 2º
Obtida a permissão para a modificação o requerente executará a obra por conta própria sem prejudicar ou interromper o trânsito.
§ 3º
Entendendo a Administração Municipal ser de utilidade pública a obra, poderá o Executivo implementar as modificações às custas do município, não cabendo indenização ao proprietário
§ 4º
Nas áreas de domínio público é expressamente proibido qualquer construção de interesse particular.
Art. 275.
Os proprietários de terrenos marginais às estradas ou caminhos públicos não poderão, sob qualquer pretexto, fechá-los, danificá-los, diminuir-lhes as larguras, impedir ou dificultar o trânsito por qualquer meio, sob pena de multa e obrigação de retornar a via pública ao seu estado original, no prazo que lhe for concedido.
Parágrafo único
Não fazendo o infrator a recomposição ao estado original a Prefeitura promoverá, cobrando-lhe as despesas efetuadas através de guia própria.
Art. 276.
Os proprietários dos terrenos marginais às vias públicas municipais não poderão impedir o escoamento das águas de drenagem de estradas e caminhos públicos para sua propriedade, ressalvadas as legislações específicas.
§ 1º
Poderá a Administração Municipal, mediante justificativa técnica, promover a execução de curvas de nível ou cacimbas, pequenos açudes, nos terrenos às margens das estradas e caminhos públicos, com a finalidade de evitar erosões.
§ 2º
Havendo necessidade para tais reparos, poderá a Administração Municipal abrir as cercas e feita a contenção da erosão as mesmas serão recolocadas imediatamente pela municipalidade, no prazo de 72 (setenta e duas) horas após o término da obra de contenção, sendo que as cercas deverão receber padrão igual ou superior ao existente antes da intervenção.
§ 3º
Ficará sob a responsabilidade da Administração Municipal a sinalização e manutenção das estradas e caminhos públicos municipais.
§ 4º
Sempre que necessário, o Executivo providenciará a poda das árvores que venham a prejudicar o trânsito nas estradas e caminhos públicos municipais.
§ 5º
Fica o proprietário obrigado a proceder ao fechamento e manutenção com cercas de arames ou qualquer outro modo de vedação, de todo o seu terreno confrontante com estradas e caminhos públicos respeitados a faixa de domínio, sob pena de multa.
§ 6º
Em terrenos com declives elevados às margens das estradas e caminhos públicos em que a vazão das águas pluviais possa vir a prejudicar o leito destas, o proprietário do terreno deverá realizar obras de contenção como: curvas de níveis, açudes, plantios de árvores, bambus e gramíneas, entre outros.
§ 7º
O Executivo fará a manutenção dos acessos à sede das propriedades rurais, desde que o proprietário possua cadastro do produtor rural atualizado e comprove a efetiva produção advinda da propriedade, ressalvadas a legislação vigente.
Art. 277.
Serão consideradas infrações:
I –
estreitar, mudar ou impedir de qualquer modo a servidão pública das vias estradas e caminhos públicos sem prévia autorização da Administração Pública;
II –
colocar tronqueiras, porteiras, mata-burros nas estradas e caminhos públicos sem a autorização da Administração Municipal;
III –
impedir ou desviar o escoamento de águas pluviais das estradas e caminhos públicos, para os terrenos marginais da propriedade privada limítrofe, observando o disposto nesta Lei e em especial no Código Civil;
IV –
arrastar madeiras pelas estradas de rodagem do município;
V –
não proceder o devido fechamento dos terrenos confrontantes com as estradas e caminhos públicos, conforme estabelecido no § 5º, do art. 275, deste código;
VI –
danificar ou arrancar marcos quilométricos e sinais de trânsito existentes nas estradas e caminhos públicos;
VII –
danificar com arado ou grade as estradas e caminhos do município;
VIII –
danificar de qualquer modo as estradas de rodagem e caminhos públicos do município;
IX –
jogar animais mortos em vias públicas e estradas.
Parágrafo único
As infrações acima serão punidas com multas de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).
Art. 278.
A regulamentação do valor de cada multa será feita por decreto do Executivo Municipal, respeitado o valor estabelecido dentro do parágrafo único do artigo anterior.
Art. 279.
As exigências contidas neste Código não dispensam a população em geral de cumprir os dispositivos legais estabelecidos por Leis Federais e Estaduais.
Art. 280.
A partir da implantação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, as atividades sujeitas à sua inspeção somente poderão ser exercidas depois da obtenção do respectivo certificado de registro, nos termos da Lei e de seus regulamentos.
§ 1º
As atividades que estão sujeitas à inspeção tratada no caput incluem as exercidas em quaisquer estabelecimentos, licenciados ou não, eventuais ou permanentes, inclusive as ambulantes.
§ 2º
O descumprimento do disposto no caput será considerado infração equiparada ao exercício de atividade não licenciada e ensejará a adoção de todas as medidas punitivas cabíveis previstas neste Código.
Art. 281.
As pessoas físicas e jurídicas, bem como os estabelecimentos e atividades alcançados por este Código, têm o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do seu regulamento, para se enquadrarem, no que couber, às suas disposições e às de seu regulamento.
Art. 282.
Os valores deste Código, expressos em Reais, a partir de 2015, terão seus valores reajustados no dia primeiro dia de cada exercício, com base na variação anual do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo - apurado pelo IBGE.
§ 1º
A aplicação da atualização monetária prevista neste artigo será disciplinada em conformidade com o disposto em regulamento.
§ 2º
No caso da extinção do índice tratado neste artigo, o Executivo Municipal promoverá a sua substituição através de lei específica.
§ 3º
Na hipótese de alteração da moeda nacional, os valores monetários constantes deste Código serão automaticamente convertidos segundo as normas baixadas pelo Governo Federal.
Art. 283.
Fica autorizada a constituição de um fundo municipal, para o qual serão destinados todos os recursos financeiros oriundos de penalidades previstas neste Código.
Parágrafo único
Os recursos do fundo tratado no caput poderão ter as seguintes destinações:
I –
financiamento de campanhas educativas voltadas para a melhoria do meio ambiente e da qualidade de vida;
II –
financiamento de ações preventivas ou corretivas em imóveis de propriedade do cidadão de baixa renda, em conformidade com o laudo do órgão municipal de assistência social, para viabilizar o atendimento às determinações deste Código;
III –
aquisição de máquinas, veículos, equipamentos e insumos necessários às ações de fiscalização
Art. 284.
Os dispositivos que na presente Lei necessitam expressamente de regulamentação entrarão em vigor 60 (sessenta) dias após a data da respectiva regulamentação.
Parágrafo único
Os demais dispositivos entrarão em vigor na data da publicação desta Lei.
GRUPO 1 - RESIDÊNCIA |
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Recipientes potenciais/positivos | Grau de Risco | Valor da Multa R$ | |||||||
Caixa d’água, cisterna, reservatório | Alto | 500,00 | |||||||
Tambor, tanque, barril | Alto | 350,00 | |||||||
Piscina de qualquer tipo | Alto | 500,00 | |||||||
Pneu ou similar | Alto | 350,00 | |||||||
Prato de vaso, xaxim | Alto | 350,00 | |||||||
Vaso com água | Alto | 350,00 | |||||||
Material reciclável | Alto | 350,00 | |||||||
Fonte ornamental | Alto | 350,00 | |||||||
Laje | Médio | 300,00 | |||||||
Calha | Médio | 300,00 | |||||||
Ralo, grelha | Médio | 300,00 | |||||||
Masseira | Médio | 300,00 | |||||||
Lona, plástico, encerado | Médio | 250,00 | |||||||
Bromélia, oco de árvore | Médio | 300,00 | |||||||
Lata, frasco, pote | Baixo | 150,00 | |||||||
Garrafa, garrafão, vidro, vasilhas em geral | Baixo | 150,00 | |||||||
Bebedouros de animais Alto 500,00 Classificar em: |
| ||||||||
GRUPO 2 - HORTA |
| ||||||||
Recipientes potenciais/positivos | Grau de Risco | Valor da Multa R$ |
| ||||||
Tambor, tanque, barril | Alto | 350,00 |
| ||||||
Reservatório em terra | Alto | 500,00 |
| ||||||
Outros recipientes: |
| ||||||||
GRUPO 3 - COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
| ||||||||
Recipientes potenciais/positivos | Grau de Risco | Valor da Multa R$ |
| ||||||
Carcaça de veículo | Alto | 1.000,00 |
| ||||||
Caixa d’água, cisterna, reservatório | Alto | 800,00 |
| ||||||
Tambor, tanque, barril | Alto | 550,00 |
| ||||||
Piscina de qualquer tipo | Alto | 1.000,00 |
| ||||||
Pneu ou similar | Alto | 550,00 |
| ||||||
Prato de vaso, xaxim | Alto | 550,00 |
| ||||||
Vaso com água | Alto | 550,00 |
| ||||||
Material reciclável | Alto | 1.000,00 |
| ||||||
Fonte ornamental | Alto | 800,00 |
| ||||||
Laje | Médio | 500,00 |
| ||||||
Calha | Médio | 500,00 |
| ||||||
Ralo, grelha | Médio | 500,00 |
| ||||||
Masseira | Médio | 500,00 |
| ||||||
Lona, plástico, encerado | Médio | 500,00 |
| ||||||
Bromélia, oco de árvore | Médio | 500,00 |
| ||||||
Lata, frasco, pote | Baixo | 300,00 |
| ||||||
Garrafa, garrafão, vidro, vasilhas em geral | Baixo | 300,00 |
| ||||||
Outros recipientes: |
| ||||||||
GRUPO 4 - TERRENO BALDIO (MURADO OU NÃO) |
| ||||||||
Recipientes potenciais/positivos | Grau de Risco | Valor da Multa R$ |
| ||||||
Caixa d’água, cisterna, reservatório | Alto | 800,00 |
| ||||||
Tambor, tanque, barril | Alto | 800,00 |
| ||||||
Pneu | Alto | 1.000,00 |
| ||||||
Masseira | Médio | 500,00 |
| ||||||
Material reciclável | Alto | 1.000,00 |
| ||||||
Lata, frasco, pote | Baixo | 300,00 |
| ||||||
Outros recipientes: |
| ||||||||
GRUPO 5 - INDÚSTRIA |
| ||||||||
Recipientes potenciais/positivos | Grau de Risco | Valor da Multa R$ |
| ||||||
Caixa d’água, cisterna, reservatório | Alto | 2.500,00 |
| ||||||
Tambor, tanque, barril | Alto | 1.000,00 |
| ||||||
Piscina de qualquer tipo | Alto | 1.000,00 |
| ||||||
Pneu ou similar | Alto | 1.000,00 |
| ||||||
Prato de vaso, xaxim | Alto | 800,00 |
| ||||||
Vaso com água | Alto | 800,00 |
| ||||||
Material reciclável | Alto | 2.500,00 |
| ||||||
Fonte ornamental | Alto | 800,00 |
| ||||||
Laje | Médio | 500,00 |
| ||||||
Calha | Médio | 500,00 |
| ||||||
Ralo, grelha | Médio | 500,00 |
| ||||||
Masseira | Médio | 500,00 |
| ||||||
Lona, plástico, encerado | Médio | 500,00 |
| ||||||
Bromélia, oco de árvore | Médio | 500,00 |
| ||||||
Lata, frasco, pote | Baixo | 300,00 |
| ||||||
Garrafa, garrafão, vidro, vasilhas em geral | Baixo | 300,00 |
| ||||||
Resíduos industriais | Alto | 2.500,00 |
| ||||||
Outros recipientes: |
| ||||||||
GRUPO 6 - PONTOS ESTRATÉGICOS (A classificação do grau de risco será efetuada pelo Agente Sanitário no momento da inspeção, de conformidade com norma técnica) |
| ||||||||
Atividade |
| ||||||||
Depósito de Pneus |
| ||||||||
Depósito de materiais para construção |
| ||||||||
Transportadora |
| ||||||||
Ferro-Velho |
| ||||||||
Cemitério |
| ||||||||
Borracharia |
| ||||||||
Depósito de Bebidas |
| ||||||||
Floricultura |
| ||||||||
Oficina Mecânica |
| ||||||||
Outros |
| ||||||||
Classificar em: |
| ||||||||
GRUPO 7 - IMÓVEIS ESPECIAIS |
| ||||||||
Atividade |
| ||||||||
Hospital |
| ||||||||
Pronto Socorro |
| ||||||||
Ambulatório |
| ||||||||
Escola |
| ||||||||
Creche |
| ||||||||
Asilo |
| ||||||||
Hotel |
| ||||||||
Quartel |
| ||||||||
Delegacia de Polícia |
| ||||||||
Penitenciária |
| ||||||||
Igreja |
| ||||||||
Shopping Center |
| ||||||||
Supermercado |
| ||||||||
Clube |
| ||||||||
Indústria de grande porte |
| ||||||||
Comércio de grande porte |
| ||||||||
Outros Prédios Públicos |
| ||||||||
Classificar em: |
| ||||||||
Médio Risco: Multa de R$ 350,00 a R$ 500,00 | ||
GRUPO 3 - COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | ||
Recipientes potenciais/positivos | Grau de Risco | Valor da Multa R$ |
Carcaça de veículo | Alto | 1.000,00 |
Caixa d’água, cisterna, reservatório | Alto | 800,00 |
Tambor, tanque, barril | Alto | 550,00 |
Piscina de qualquer tipo | Alto | 1.000,00 |
Pneu ou similar | Alto | 550,00 |
Prato de vaso, xaxim | Alto | 550,00 |
Vaso com água | Alto | 550,00 |
Material reciclável | Alto | 1.000,00 |
Fonte ornamental | Alto | 800,00 |
Laje | Médio | 500,00 |
Calha | Médio | 500,00 |
Ralo, grelha | Médio | 500,00 |
Masseira | Médio | 500,00 |
Lona, plástico, encerado | Médio | 500,00 |
Bromélia, oco de árvore | Médio | 500,00 |
Lata, frasco, pote | Baixo | 300,00 |
Garrafa, garrafão, vidro, vasilhas em geral | Baixo | 300,00 |
Outros recipientes: | ||
GRUPO 4 - TERRENO BALDIO (MURADO OU NÃO) | ||
Recipientes potenciais/positivos | Grau de Risco | Valor da Multa R$ |
Caixa d’água, cisterna, reservatório | Alto | 800,00 |
Tambor, tanque, barril | Alto | 800,00 |
Pneu | Alto | 1.000,00 |
Masseira | Médio | 500,00 |
Material reciclável | Alto | 1.000,00 |
Lata, frasco, pote | Baixo | 300,00 | ||
Outros recipientes: | ||||
GRUPO 5 - INDÚSTRIA | ||||
Recipientes potenciais/positivos | Grau de Risco | Valor da Multa R$ | ||
Caixa d’água, cisterna, reservatório | Alto | 2.500,00 | ||
Tambor, tanque, barril | Alto | 1.000,00 | ||
Piscina de qualquer tipo | Alto | 1.000,00 | ||
Pneu ou similar | Alto | 1.000,00 | ||
Prato de vaso, xaxim | Alto | 800,00 | ||
Vaso com água | Alto | 800,00 | ||
Material reciclável | Alto | 2.500,00 | ||
Fonte ornamental | Alto | 800,00 | ||
Laje | Médio | 500,00 | ||
Calha | Médio | 500,00 | ||
Ralo, grelha | Médio | 500,00 | ||
Masseira | Médio | 500,00 | ||
Lona, plástico, encerado | Médio | 500,00 | ||
Bromélia, oco de árvore | Médio | 500,00 | ||
Lata, frasco, pote | Baixo | 300,00 | ||
Garrafa, garrafão, vidro, vasilhas em geral | Baixo | 300,00 | ||
Resíduos industriais | Alto | 2.500,00 | ||
Outros recipientes: | ||||
GRUPO 6 - PONTOS ESTRATÉGICOS (A classificação do grau de risco será efetuada pelo Agente Sanitário no momento da inspeção, de conformidade com norma técnica) | ||||
Atividade | ||||
Depósito de Pneus | ||||
Depósito de materiais para construção |
Transportadora |
Ferro-Velho |
Cemitério |
Borracharia |
Depósito de Bebidas |
Floricultura |
Oficina Mecânica |
Outros |
Classificar em: |
GRUPO 7 - IMÓVEIS ESPECIAIS |
Atividade |
Hospital |
Pronto Socorro |
Ambulatório |
Escola |
Creche |
Asilo |
Hotel |
Quartel |
Delegacia de Polícia |
Penitenciária |
Igreja |
Shopping Center |
Supermercado |
Clube |
Indústria de grande porte |
Comércio de grande porte |
Outros Prédios Públicos |
Classificar em: |