Lei Ordinária nº 2.960, de 25 de novembro de 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA
A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
INFORMÁTICA DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO DO
SISTEMA DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE PARA A
ATENÇÃO BÁSICA (SISAB) E O USO DE
PRONTUÁRIOS ELETRONICOS DA ESTRATÉGIA ESUS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA” NA FORMA QUE
ESPECÍFICA E DÁ CUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo do Município de Dores do
Indaiá/MG autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar no orçamento do
exercício de 2021, no valor de R$ 29,128,00 (vinte e nove mi! cento e vinte e oito reais),
provenientes de recursos financeiros nos termos da Resolução SES/MG n.º 7.150, 13 de Julho
“de 2020 que, “Estabelece as Normas Gerais do Incentivo Financeiro Para a Aquisição de
Equipamentos de Informática Destinados à Alimentação do Sistema de Informação em Saúde
Para a Atenção Básica (SISAB) e o Uso de Prontuários Eletrônicos da Estratégia e-SUS na
Atenção Primária.”, conforme abaixo:
Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá
Unidade 02.07 Secretaria Municipal Saúde
Subunidade 02.07.01 Fundo Municipal De Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0583 Investimentos Na Rede Pública De Saúde
Atividade 1202 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para A Estratégia de Saúde da Família
Categoria Econômica 4.0.00.00.00 Despesas de Capital
Grupo de Natureza 4.4.00.00.00 Investimentos
Mod. de Aplicação4490.00.00 Aplicações Diretas
Elemento 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte De Recursos 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor Fonte R$ 29.128,00 Vinte e nove mil cento e vinte e oito reais
Ficha Orçamentária 165
Art. 2º.
Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem o excesso de arrecadação proveniente do repasse financeiro de recurso recebido, tendo por concedente a Secretaria De Estado De Saúde do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º.
Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão e atualização da ação governamental na Lei Orçamentária n.º 2.914/2020, no Plano Plurianual, Lei n.º 2.761/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei n.º 2.9074/2020, vigentes.
Art. 4º.
Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.