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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.955, de 10 de novembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2955

2021

10 de Novembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação na forma que específica e dá outras providências.

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
    A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 5.031.446,00 (cinco milhões trinta e um mil quatrocentos e quarenta e seis reais), para reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas.
        Ficha Institucional Funcional ProgramáticaDescrição Da Ação Governamental Elemento da DespesaFonte Descrição Do Elemento  Valor
        2402.01.01.04.122.0002.2003Adm. E Manutenção Das Atividades Do Gabinete Do Prefeito3.1.90.11.00100Vencimentos E Vantagens Fixas — Pessoal Civil73.298,00
        3502.01.02.04.122.0002.2092Assessoria De Gabinete3.1.90.11.00100Vencimentos E Vantagens  Fixas - Pessoal Civil8.520,00
        4102.02.01.02.061.0003.2006 Adm. E Manutenção Das Atividades Do Gabinete Do Prefeito3.1.90.11.00100Vencimentos E Vantagens Fixas — Pessoal Civil15.613,00
        4602.02.01.02.061.0003.2191Pagamento De Precatórios -Ou  Cumprimento De Sentenças E Decisões Judiciais3.1.90.91.00100Sentenças Judiciais3.961,00
        4902.03.01.02.061.0003.2247Manutenção das Atividades da Procuradoria3.1.90.11.00100Vencimentos E Vantagens24.316,00
        5502.04.01.04.122.0002.2093Assessoria De Projetos3.1.90.11.00100Vencimentos E Vantagens Fixas — Pessoal Civil10.572,00
        7002.06.01.04.124.0032.2248Manutenção das Atividades do Controle Interno3.1.90.11.00100Vencimentos E Vantagens - Pessoal Civil11.247,00
        7602,07.01.10.122.0010.2051Administração E Manut. Das Atividades Da Sec. Munic. De Saúde - Bloco V - Gestão Do Sus 3.1.90.04.00102Contratação Por Tempo Determinado9.330,00
        7702.07.01.10.122.0010.2051Administração E Manut. Das Atividades Da Sec. Munic. De Saúde - Bloco V - Gestão Do Sus 3.1.90.11.00100Vencimentos E Vantagens Fixas — Pessoal Cívil 67.212,00
        7702.07.01.10.122.0010.2051 Administração E Manut. Das Atividades Da Sec. Munic. De Saúde Bloco V - Gestão Do Sus 3.1.90.11.00102Vencimentos E Vantagens Fixas — Pessoal Civil 48.632,00
        8802.07.01.10.122.0010.2233Manutenção Do Aporte Para Cobertura Do Déficit Atuarial Do RPPS - Bloco V - Gestão Do Sus 3.1.91.13.00100Obrigações Patronais 62.992,00
        10302.07.01.10.271.0010.2195 Pagamento Encargos Previdenciários Bloco V - Gestão Do Sus3.1.90.13.00102Obrigações Patronais108.870,00
        10402.07.01.10.271.0010.2195 Pagamento Encargos Previdenciários Bloco V - Gestão Do Sus 3.1.91.13.00102 Obrigações Patronais 133.072,00
        10502.07.01.10.301.0009.2049 Adm. E Manutenção Das Atividades Da Estratégia Saúde da Família - ESF E Equipes De Saúde Bucal - ESB3.1.90.04.00102Contratação Por Tempo Determinado285.157,00
        10602.07.01.10.301.0009.2049 Adm. E Manutenção Das Atividades Da Estratégia Saúde da Família - ESF E Equipes De Saúde Bucal - ESB3.1.90.11.00 102Vencimentos E Vantagens Fixas — Pessoal Civil 268.218,00
        11302.07.01.10.301.0009.2050Adm, E Manutenção Das Atividades Do Prog, Ag. Comum. Da Saúde - Pac's - Bloco 1- ATB 3.1.90.11.00102Vencimentos E Vantagens Fixas — Pessoal Civil 151.590,00
        11902.07.01.10.301.0009.2052Adm. E Manutenção Das Atividades  De Assist. Hospitalar E Ambulatorial - Bloco 1- ATB 3.190.11.00102Vencimentos E Vantagens112.032,00
        12802.07.01.10.301.0009.2053 Adm. E Manutenção Das Atividades De Saúde Bucal - Bloco I -ATB3.1.90.11.00 102Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoa Civil83.559,00
        13302.07.01.10.301.0009.2145 Manutenção Do Pab Fixo - Bloco I Atenção Básica3.1.90.04.00 102Contratação Por Tempo Determinado76.288,00
        13402.07.01.10.301.0009.2145Manutenção Do Pab Fixo - Bloco I Atenção Básica3.1.90.11.00 102Vencimentos E Vantagens  Fixas - Pessoal Civil64.734,00
        13902.07.01.10.301.0009.2146Manutenção Do Núcleo De Apoio A Saúde Da Família - NASF - Bloco I - Atenção Básica 3.1.90.04.00 102Contratação Por Tempo Determinado17.631,00
        17802.07.01.10.302.0011.2156Manutenção Das Atividades De Tratamento Fora do Domícilio - TFD - Bloco II - Média e Alta Complexidade3.1.90.04.00102Contratação Por Tempo Determinado10.173,00
        17902.07.01.10.302.0011.2156anutenção Das Atividades De  Tratamento Fora Do Domicílio - TED - Bloco II - Média E Alta Complexidade   3.1.90.11.00 102Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil77.093,00
        19202.07.01.10.302.0011.2305 Adm. E Manutenção Das Atividades Da Clínica De Fisioterapia Municipal3.1.90.11.00102Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil7.135,00
        19802.07.01,10.302.0011.2306 Adm. E Manutenção Das Atividades  Do Laboratório De Análises Clinicas Municipal3.1.90.04.00102Contratação Por Tempo Determinado33.138,00
        19902.07.01.10.302.0011.2306   Adm. E Manutenção Das Atividades De Laboratório De Análises Clinicas Municipal 3.1.90.11.00 102Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil25.836,00
        21402.07.01.10.303.0013.2163Manutenção Do Programa Farmácia De Manutenção Do Programa Farmácia De Minas - Bloco IV - Assistência Farmacêutica3.190.11.00102Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil36.773,00
        22302.07.01.10.304.0012.2150Manutenção Da Vigilância Sanitária - Bloco III - Vigilância Em Saúde 3.1.90.11.00102Vencimentos E Vantagens ixas — Pessoal Civil 5.914,00
        23002.07.01.10.305.0012.2149Manutenção Da Vigilância Epidemiológica E Ambiental Em Saúde - Bloco III - Vigilância Em Saúde3.1.90.04.00102Contratação Por Tempo Determinado109.868,00
        23102.07.01.10.305.0012.2149 Manutenção Da Vigilância Epidemiológica E Ambiental Em Saúde - Bloco III - Vigilância Em Saúde3.1.90.11.00102Vencimentos E Vantagens Fixas — Pesoal Civil110.641,00
        25202.08.01.04.122.0000.2189 Pagamento De Encargos Previdenciario 3.1.90.13.00 100Obrigações Patronais58.743,00
        25302.08.01.04.122.0000.2189Pagamento De Encargos Previdênciario 3.1.91.13.00100Obrigações Patronais41.870,00
        25402.08.01.04.122.0002.2231Manutenção Do Aporte Para Cobertura Do Déficit Atuarial Do RPPS 3.1.91.13.00100Obrigações Patronais15.020,00
        25602.08.01.15.122.0002.2059Administração E Manut. Das Atividades Da Sec. Munic. De Transportes Obras E Serviços Públicos 3.1.90.04.00100Contratação Por Tempo Determinado8.031,00
        25702.08.01.15.122.0002.2059 Adiministração E Manut. Das Atividades Da Sec. Munic. DeTransportes Obras E Serviços Públicos   3.1.90.11.00100Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil85.770,00
        29002.08.01.15.452.0008.2064 Adm. E Manutenção Das Atividades De Limpeza Pública3.1.90.04.00100Contratação Por Tempo Determinado 101.859,00
        29102.08.01.15.452.0008.2064 Adm. E Manutenção Das Atividades De Limpeza Pública3.1.90.11.00 100encimentos E Vantagens Fixas — Pessoal Civil 150.049,00
        29602.08.01.15.452.0008.2065 Adm. E Manutenção Das Atividades Contratação Por Tempo Da Usina De Reciclagem De Lixo 3.1.90.04.00100Contratação Por Tempo Determinado 66.653,00
        29702.08.01.15.452.0008.2065 Adm. E Manutenção Das Atividades Da Usina De Reciclagem De Lixo 3.1.90.11.00100Vencimentos E Vantagens Fixas — Pessoal Civil 26.605,00
        31002.08.01.15.452.0008.2068 Adm. E Manutenção Das Atividades Contratação Por Tempo Em Vias Urbanas 3.1.90.04.00100Contratação Por Tempo Determinado 23.517,00
        33102.08.01.18.541.0014.2212Manutenção Do Departamento De Meio Ambiente, Parques E Jardins 3.1.90.11.00 100Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil32.102,00
        35202.08.01.26.782.0008.2060 Adm. E Manutenção Ds Atividades Em Estradas Vicinais 3.1.90.11.00100Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil119.939,00
        40602.09.01.08.244.0017.2023 Manutenção Do Serviço De Proteção E Atenção Integral 3.1.90.11.00100Vencimentos E Vantagens Fixas Pesoal Civil31.024,00
        44602.09.02.04.122.0000.2189Pagamento De Encargos Previdenciário 3.1.90.13.00100Obrigações Patronais 16.710,00
        45102.09.02.08.122.0002.2020 Administração E Manut. - Das  Atividades Da Sec. Munic. De Assist. Social3.1.90.11.00100Vencimentos E Vantagens Fixas Pessoal Civil 51.092,00
        46802.09.02.08.243.0589.2274Manutenção Das Atividades Do Conselho Tutelar - Criança E Adolescente 3.1.190.11.00100Vencimentos E Vantagens Vantagens  Fixas Pessoal661
        49202:10.01.04.121.0002.2102Manutenção Das Atividade Departamento Municipal De Contabilidade   3.1.90.11.00100Vencimentos E Vaniagens Fixas — Pessoal Civil 4.028,00
        50202.10.01.04.122.0002.2008 Administração E Mamt. Das Atividades Da Sec. Munic. De Adm. Planej. E Coordenação 3.1.90.11.00100Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil83.410,00
        51202.10.01.04.122.0002.2016dm. E Manutenção Das Atividades  Do Departamento De Recursos Humanos3.1.90.11.00100Vencimentos E Vantagens - Pessoal Civil19.980,00
        52602.10.01.04.122.0002.2098 Manutenção Deparianento DeCompias Das Atividades Do Departamento de Compras3.1.90.11.00 100Vencimentos Vantagens — Pessoal E Civil18.998,00
        53102.10.01.04.122.0002.2099Manutenção Das Atividades Do Departamento de Licitações3.1.90.11.00 100Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil29.564,00
        55202.10.01.04.123.0002.2018Adm. E Manutenção Das Atividades Do Depart. De Tesouraria3.1.90.11.00100Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoa Civil12.400,00
        56002.10.01.04.129.0002.2101Manutenção E Tributos Das Atividades De Rendas E Tributos3.1.90.04.00 100Contratação Por Tempo Determinado477,00
        57402.10.01.09.272.0000.2189 Pagamento de Encargos Previdenciários3.1.91.13.00 100Obrigações Patronais67.483,00
        58902.11.01.12.361.0005.2031Remun Fundeb - Ensino Do Fundamental Magistério3.1.90.04.00118Contratação Por Tempo Determinado271.538,00
        59102.11.01.12.361.0005.2031Remun De Profiss Do Magistério Fundeb - 60% - Ensino Fundamental3.1.90.11.00 118Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil1.080.737,00
        59202.11.01.12.361.0005.2031Remun De Profiss Do Magistério Fundeb - 60% - Ensino Fundamental3.1.90.13.00118Obrigações Patronais85.360,00
        59302.11.01.12.361.0005.2031emun De Profiss Do Magistério - Fundeb - 60% - Ensino Fundamental3.1.91.13.00118Obrigações Patronais97.660,00
        65502.11.02.12.361.0005.2180Remuneração Dos Profissionais / Ensino Fundamental3.1.90.11.00 100Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil27.958,00
        65902.11.02.12.361.0005.2232Manutenção Do Aporte Para Cobertura Do Déficit Atuarial do RPPS3,1.91.13.00 100Obrigações Patronais112.629,00
        67102.11.02.12.362.0189.2000Adm. E Manutenção Das Atividades /|Do Ensino Médio Integrado / Profissionalizante3.1.90.04.00 100Contratação Por Tempo Determinado21.328,00
        67202.11.02.12.362.0189.2041Adm. E Manutenção Das Atividades Do Ensino Médio Integrado / Profissionalizante3.1.90.11.00100Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil39.117,00
        70802.12.01.04.122.0000.2189Pagamento De Encargos Previdenciário 3.1.90.13.00 100Obrigações Patronais13.648,00
        71202.12.01.13.122.0002.2291Manutenção Secretaria De Esportes/ Lazer e Cultura3.1.90.04.00 100Contratação Por Tempo Determinado15.997,00
        71302.12.01.13.122.0002.2291Manutenção Das Atividades Da Secretaria De Esportes/Lazer e Cultura3.1.90.11.00100Vencimentos E Vantagens  Fixas - Pessoal Civil86.992,00
        72102.12.01.13.392.0016.2042Adm. E Manutenção Das Atividades De Cultura3.1.90.11.00100encimentos E Vantagens Fixas — Pessoal Civil 13.410,00
        76002.12.02.27.812.0015.2290Manutenção Das Atividades Da Praça de Esportes3.1.90.11.00100encimentos E Vantagens Fixas — Pessoal Civil 5.275,00
        78302.13.01.04.122.0000.2189 Pagamento De Encargos Previdenciário3.1.90.13.00100Obrigações Patronais4.355,00
        78402.13.01.04.122.0000.2189 Pagamento De Encargos Previdenciário3.1.91.13.00 100Obrigações Patronais1.498,00
        79202.13.01.20.122.0002.2308Adm. E Manutenção Das Atividades Da Secretária Mun. De Agricultura E Agronegócios3.1.90.11.00 100Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil33.544,00
          Art. 2º. 
           Para abertura do crédito adicional de que trata o artigo 1º desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado por fonte.
            Art. 6º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
              Dores do Indaiá - MG, 10 de Novembro de 2.021

              ALEXANDRO COÊLHO FERREIA
              PREFEITO MUNICIPAL