SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

"Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros para o exercício de 2021"

A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, conforme o caso, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, às Entidades seguintes, em consonância com a Lei nO2.914/2020:

I –

Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias, até o valor de R$1.800.000,00;

II –

APAE, até o valor de R$338.500,00

III –

Dispensário dos pobres de Dores do Indaiá, até o valor de R$117.510,00;

IV –

Associação de Proteção aos Animais Orcino Guimarães, até o valor de R$18.000,00;

V –

Comunidade Terapêutica Francisco de Assis, até o valor de R$20.000,00;

VII –

Sindicato Rural de Dores do Indaiá, até o valor de R$90.000,00;

VIII –

Associação dos Congadeiros do Bairro São José, até o valor de R$ 16.000,00;

IX –

Associação dos Congadeiros do Bairro São Sebastião, até o valor de R$ 16.000,00;

X –

Associação dos Congadeiros da Comunidade São Geraldo, até o valor de R$ 16.000,00;

XI –

Associação do Congado de Nossa Senhora do Rosário de Dores do Indaiá/MG, até o valor de R$ 16.000,00;

XII –

Comissão dos Congadeiros da Comunidade Antônio Martins, até valor de R$ 16.000,00;

XIII –

Associação Circuito Verde - Trilha dos Bandeirante , até o valor de R$6.000,00 (seis mil reais).

Art. 2º.

As subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros autorizados no Art. 1° deste Decreto serão concedidos, exclusivamente, a Entidades que comprovem prestar serviços essenciais na área de saúde, educação, assistência social, cultura e desporto amador e que atendam às seguintes condições:

I –

não tenham fins lucrativos;

II –

atendam direto a população, de forma gratuita;

III –

comprove regular funcionamento;

IV –

comprove reqularidade do mandato de sua diretoria;

V –

seja declarada de utilidade pública.

Art. 3º.

Os repasses relativos às subvenções, contribuições e auxílios financeiros , autorizados nesta Lei observarão:

I –

a existência de recursos orçamentários e financeiros;

II –

aprovação do plano de aplicação;

III –

celebração de Convênio.

Art. 4º.

As transferências de recursos do Município, consignadas na Lei Orçamentária anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, a União, Estado ou outro Município, através de suas Autarquias e Fundações, fica condicionada a:

I –

existência de dotação específica;

II –

celebração de convênio.

Art. 5º.

As Entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, na forma esta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas ao Órgão competente, no prazo estabelecido no Convênio.

Parágrafo único

A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das metas e objetivos do plano de aplicação e estar rigorosamente de acordo com o Decreto Municipal nO37/2013.

Art. 6º.

Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-âo dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2021.

Dores do Indaiá - MG, 11 de dezembro de 2020.

RONALDO ANTÔNIO ZICA DA COSTA

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 2.925, de 11 de dezembro de 2020