Lei Complementar nº 175, de 28 de janeiro de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

175

2026

28 de Janeiro de 2026

Altera a Lei Complementar nº 79, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre os planos de cargos das carreiras e remuneração dos servidores das áreas administrativas, operacional, assistência social e cargos em comissão do município de Dores do Indaiá, e dá outras providências.

a A

TEXTO ORIGINAL EM PDF

IMPRIMIR TEXTO COMPILADO

ATENÇÃO: A compilação de textos legislativos pela Cãmara Municipal de Dores do Indaiá tem por objetivo incorporar as alterações realizadas em uma norma jurídica ao longo de sua vigência, facilitando o seu entendimento e consulta, mas não substitui o texto original publicado no Diário Oficial para prova da existência de direito. 

    “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 22 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE CARGOS DAS CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DAS ÁREAS ADMINISTRATIVAS, OPERACIONAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CARGOS EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” 

       Câmara Municipal de Dores do Indaiá aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar: 

        Art. 1º. 

        Fica alterada a carga horária semanal do cargo de provimento em comissão Advogado Adjunto, previsto na Lei Complementar nº 79, de 22 de março de 2019, e alterações posteriores, passando a ser de 40 (quarenta) horas semanais. 

          Art. 2º. 

          Com a alteração prevista no Artigo 1º, o Anexo II da Lei Complementar nº 79/2019 passa a viger com a seguinte redação: 

            ESTUTURA DOS CARGOS COMISSIONADOS

            GABINETE DO PREFEITO

            CLASSES E CARGOS

            Nº DE VAGAS

            CARGA HORÁRIA

            SÍMBOLO

            VENCIMENTO BÁSICO

            Prefeito Municipal

            01

            -

            SUB - P

            Fixado em Lei Própria

            Vice Prefeito Municipal

            01

            -

            SUB - VP

            Fixado em Lei própria

            Assessor de Convênios

            01

            40h

            AS - CONV

            R$ 6.586,00

            Chefe de Gabinete

            01

            40h

            PM - CG

            R$ 3.219,83

            Gestor de Ações Estratégicas

            01

            40h

            PM - G

            R$ 3.293,03

            Diretor de Projetos

            01

            30h

            PM - DPRO

            R$ 2.469,76

             

            ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO

            CLASSES E CARGOS

            Nº DE VAGAS

            CARGA HORÁRIA

            SÍMBOLO

            VENCIMENTO BÁSICO

            Advogado Geral

            01

            40h

            PM - ADV

            R$ 8.049,58

            Assessor Jurídico

            01

            40h

            PM - G

            R$ 3.492,18

             

            SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

            CLASSES E CARGOS

            Nº DE VAGAS

            CARGA HORÁRIA

            SÍMBOLO

            VENCIMENTO BÁSICO

            Secretário Municipal

            01

            -

            SUB - SEC

            Fixado em Lei Própria

            Advogado Adjunto

            01

            40h

            PM - ADVAD

            R$ 4.800,00

            Superintendente de Projetos

            01

            40h

            PM - AP

            R$ 6.705,24

            Gestor de Projetos

            01

            40h

            PM - G

            R$ 3.293,03

            Gerente de Negócios

            01

            40h

            PM - GBS

            R$ 4.317,49

            Gestor de Prestação de Contas

            01

            40h

            PM - G

            R$ 3.293,03

            Gestor de Compras

            01

            40h

            PM - G

            R$ 3.293,03

            Gestor de Recursos Humanos

            01

            40h

            PM - G

            R$ 3.293,03

            Gestor de Rendas, Tributos e Fiscalização

            01

            40h

            PM - G

            R$ 3.293,03

            Gestor de Licitação e Contratos

            01

            40h

            PM - G

            R$ 3.293,03

            Gestor de Comunicação

            01

            40h

            PM - GBS

            R$ 3.293,03

            Gestor do Procon

            01

            40h

            PM - PRO

            R$ 3.293,03

            Coordenador Administrativo

            02

            40h

            PM - C

            R$ 2.400,00

            Coordenador de Finanças

            01

            40h

            PM - C

            R$ 2.400,00

            Chefe de Licitações

            01

            40h

            PM - CHE

            R$ 1.800,00

            Chefe de Comunicações

            01

            40h

            PM - CHE

            R$ 1.800,00

            Chefe do Departamento de Fiscalização

            01

            40h

            PM - CHE

            R$ 1.800,00

            Chefe do Departamento de Compras

            01

            40h

            PM - CHE

            R$ 1.800,00

            Chefe do Departamento de Patrimônio e Arquivo

            01

            40h

            PM - CHE

            R$ 1.800,00

            Chefe do Departamento do Almoxarifado

            01

            40h

            PM - CHE

            R$ 1.800,00

             

            SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA, LAZER, EVENTOS E TURISMO

            CLASSES E CARGOS

            Nº DE VAGAS

            CARGA HORÁRIA

            SÍMBOLO

            VENCIMENTO BÁSICO

            Secretário Municipal

            01

            -

            SUB - SEC

            Fixado em Lei Própria

            Subsecretário Municipal de Cultura e Turismo

            01

            40h

            SUB - SSEC

            R$ 3.658,89

            Coordenador do Departamento de Lazer e Eventos

            01

            40h

            PM - C

            R$ 2.400,00

            Coordenador do Departamento da Praça de Esportes

            01

            40h

            PM - C

            R$ 2.400,00

            Coordenador de Cultura e Turismo

            01

            40h

            PM - C

            R$ 2.400,00

            Chefe de Departamento de Quadras

            01

            40h

            PM - CHE

            R$ 1.800,00

            Chefe de Departamento De Biblioteca

            01

            40h

            PM - CHE

            R$ 1.800,00

            Chefe de Desenvolvimento Turístico

            01

            40h

            PM – CHE

            R$ 1.800,00

            Chefe de Patrimônio Cultural

            01

            40h

            PM - CHE

            R$ 1.800,00

             

            SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

            CLASSES E CARGOS

            Nº DE VAGAS

            CARGA HORÁRIA

            SÍMBOLO

            VENCIMENTO BÁSICO

            Secretário Municipal

            01

            -

            SUB - SEC

            Fixado em Lei Própria

            Gerente de Benefícios Sociais

            01

            40h

            PM - GBS

            R$ 4.317,49

            Gestor do Abrigo

            01

            40h

            PM - G

            R$ 3.293,03

            Gestor Administrativo

            01

            40h

            PM – G

            R$ 3.293,03

            Coordenador do CRAS

            01

            40h

            PM - C

            R$ 2.400,00

            Coordenador de Planejamento e Orçamento

            01

            40h

            PM – C

            R$ 2.400,00

            Coordenador de Geração De Trabalho e Renda

            01

            40h

            PM – C

            R$ 2.400,00

            Coordenador de Vigilância Socioassistencial

            01

            40h

            PM – C

            R$ 2.400,00

            Coordenador da Proteção Social Especial

            01

            40h

            PM – C

            R$ 2.400,00

            Coordenador do Centro de Convivência

            01

            40h

            PM - C

            R$ 2.400,00

            Auxiliar de Apoio Social

            01

            40h

            PM – Aps

            R$ 2.000,00

             

            SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

            CLASSES E CARGOS

            Nº DE VAGAS

            CARGA HORÁRIA

            SÍMBOLO

            VENCIMENTO BÁSICO

            Secretário Municipal

            01

            -

            SUB - SEC

            Fixado em Lei Própria

            Subsecretário de Obras e Transportes

            01

            40h

            SUB - SSEC

             

            R$ 3.658,89

             

            Gestor do Departamento de Limpeza Urbana

            01

            40h

            PM - G

            R$ 3.293,03

            Gestor de Transportes

            01

            40h

            PM - G

            R$ 3.293,03

            Gestor de Obras

            01

            40h

            PM - G

            R$ 3.293,03

            Chefe do Departamento de Obras e Serviços Públicos

            01

            40h

            PM - G

            R$ 1.800,00

            Chefe do Departamento Funerário

            01

            40h

            PM - G

            R$ 1.800,00

            Chefe de Departamento de Veículos

            01

            40h

            PM - G

            R$ 1.800,00

            Chefe de Departamento de Estradas

            01

            40h

            PM - G

            R$ 1.800,00

             

            SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

            CLASSES E CARGOS

            Nº DE VAGAS

            CARGA HORÁRIA

            SÍMBOLO

            VENCIMENTO BÁSICO

            Secretário Municipal

            01

            -

            SUB - SEC

            Fixado em Lei Própria

            Gestor Ambiental

            01

            40h

            PM - G

            R$ 3.293,03

            Gestor de Agronegócio

            01

            40h

            PM - G

            R$ 3.293,03

            Gestor de Desenvolvimento Econômico

            01

            40h

            PM - G

            R$ 3.293,03

            Chefe de Departamento da Usina de Compostagem

            01

            40h

            PM - CHE

            R$ 1.800,00

            Chefe De Departamento De Meio Ambiente

            01

            40h

            PM - CHE

            R$ 1.800,00

            Agente de Desenvolvimento

            01

            40h

            PM - AD

            R$ 1.756,26

             

              Art. 3º. 

              As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

                Art. 4º. 

                Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

                  Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 28 de janeiro de 2026.

                   

                  Karla Francisca Vieira Araújo

                  Presidente

                   

                  Wilton de Oliveira Silva

                  1º Secretário