Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 07 de julho de 2025

a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

representar o Município em juízo e fora dele;

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela
É Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução; 

vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

permitir ou autorizar o uso de bens municipais, imóveis por terceiros, mediante autorização legislativa;

decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;

promover os atos referentes a situação funcional dos servidores e prover os cargos públicos;

enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento previstos nesta Lei Orgânica; 

encaminhar à Câmara, até o dia quinze de abril de cada ano, a prestação de contas, bem como balanço do exercício findo, acompanhados de cópias de todos comprovantes de receita e despesas e demais documentos que serviram de base para sua elaboração. 

fazer publicar os atos oficiais;

encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei; 

prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as  informações solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, 

 prover os serviços e obras da administração pública;

superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando a quitação de despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara; 

colocar à disposição da Câmara recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais a ela destinados, até o dia 20 (vinte) de cada mês, não podendo ser superiores aos limites máximos definidos pela Constituição Federal e nem inferiores à relação fixada na Lei Orçamentária: 

Aplicar multas previstas em leis e contratos;

Decidir sobre recursos apresentados por contribuintes
contra multas aplicadas pela administração municipal; 

resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas; 

oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara; 

convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse público o exigir, bem como: o interesse da administração necessitar; 

aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos; 

apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte; 

organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas; 

providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei; 

contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante prévia autorização da Câmara; 

desenvolver o sistema viário do Município; 

organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município; 

conceder auxílio, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévio e anualmente aprovado pela Câmara; 

providenciar ações que visem à melhoria da qualidade do ensino, de acordo com as metas estabelecidas pelo Ministério da Educação;

estabelecer a estrutura administrativa do Município, de acordo com a lei; 

solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantias do cumprimento de seus atos; 

solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a vinte (20) dias;

adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio do Município; 

decretar o estado de calamidade ou de emergência pública do Município, quando ocorrerem fatos que justifiquem a medida; 

decretar o estado de calamidade ou de emergência pública do Município, quando ocorrerem fatos que  justifiquem a medida; 

Autorizar a abertura de processos licitatórios, homologar e adjudicar certames, ratificar dispensas e inexigibilidades de licitação, bem praticar os demais atos destinados à autoridade superior, previstos na Lei Federal 14.133/2.021 ou outra que vier a substitui-la;

a ordenação de despesas, o pagamento de despesas e a emissão do respectivo documento comprobatório da quitação, a liquidação de despesas e emissão de documento de liquidação do empenho de despesa, a preparação 'dos processos de despesas para pagamento, inclusive empenhos e notas de empenho.