SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

ATENÇÃO: A compilação de textos legislativos pela Cãmara Municipal de Dores do Indaiá tem por objetivo incorporar as alterações realiazadas em uma norma jurídica ao longo de sua vigência, facilitando o seu entendimento e consulta, mas não substitui o texto original publicado no Diário Oficial para prova da existência de direito.

Cria Escolas Rurais

A Câmara Municipal de Dores do Indaiá decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam criadas as escolas rurais no seguintes lugares: 3 escolas no lugar denominado Japão. 1 escola nos lugares: Quartel São João, Campo Alegre, Gerais, Morro Grande, Porcos, Canôas, Capim Branco e São Vicente.

Art. 2º.

Para atender as dipensas a que se refere o art. 1º. fico aberto o crédito especial e CR$10.000,00 - dez mil cruzeiros -

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contem.

Prefeito Municipal de Dores do Indaiá, 5 de junho de 1.951.

Mário Carneio

Prefeito Municpal

Lei Ordinária nº 190, de 05 de junho de 1951