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Lei Complementar nº 74, de 31 de dezembro de 2018
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 70 de 01 de março de 2018.
Texto Original
Altera o(a)
Lei Complementar nº 70, de 01 de março de 2018
Lei Complementar nº 73, de 17 de setembro de 2018
Ementa:
Concede isenção e anistia sobre débitos tributários, multas e juros.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 72, de 23 de agosto de 2018
Ementa:
Altera a Lei Complementar 70, de 01 de março de 2018.
Texto Original
Altera o(a)
Lei Complementar nº 70, de 01 de março de 2018
Lei Complementar nº 71, de 07 de julho de 2018
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 70 de 01 de março de 2018.
Texto Original
Altera o(a)
Lei Complementar nº 70, de 01 de março de 2018
Lei Complementar nº 70, de 01 de março de 2018
Ementa:
Concede isenção e anistia sobre débitos tributários, multas e juros.
Texto Original
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 71, de 07 de julho de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 72, de 23 de agosto de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 74, de 31 de dezembro de 2018