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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Complementar nº 59, de 29 de março de 2016
Ementa: Dispõe sobre reenquadramento de servidores públicos efetivos no quadro de cargos e salários da Educação de Dores do Indaiá e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |