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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Resolução nº 3, de 26 de outubro de 2004
Ementa: Altera disposição do Regimento Interno. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 2, de 26 de outubro de 2004
Ementa: Altera a disposição do Regimento Interno. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 1, de 13 de abril de 2004
Ementa: Altera o artigo 50 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, acrescentando-lhe o inciso IV, e dá nova redação ao Parágrafo 1º do Art. 55 do mesmo estatuto. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |