Pesquisar Norma Jurídica
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 norma.
| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
|---|---|
|
Lei Complementar nº 2, de 18 de dezembro de 1998
Ementa: Institui o novo Código Tributário e Fiscal do Município de Dores do Indaiá-MG e dá outras disposições. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |