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Lei Ordinária nº 2.663, de 30 de setembro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2663

2015

30 de Setembro de 2015

Altera a lei 2.562/2014.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de maio de 2014
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    ALTERA A LEI Nº 2562/2014.
      O Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        O § 1º do artigo 30 da Lei nº 2562/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
          § 1º   As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente nas contas do FMAS, a serem abertas e mantidas em instituição financeira oficial e movimentadas, em conjunto, pelo Secretário da Assistência Social, pelo Tesoureiro(a) Municipal.
          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
            Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá/MG, 30 de setembro de 2015.

            RONALDO ANTÔNIO ZICA DA COSTA
            Prefeito Municipal