SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

"Dispõe sobre autorização de cessão do uso de bens do Município, a título gratuito, de espaço público de uso comum de todos e dá outras providências"

A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

2 Fica autorizado ao Executivo Municipal a fazer a cessão de uso dos bens móveis relacionados no Art. 2 2 desta Lei à pessoa de AILTON CÂNDIDO DA SILVA, CPF 550.518.396-49, a título gratuito, para a realização das festividades de CARNAVAL nesta cidade, assim como a cessão do uso da Praça Alameda Doutor Gustavo Drumond Tostes dentre o período de 01 à 05 de março de 2019.

Parágrafo único

Fica a pessoa de AILTON CÂNDIDO DA SILVA dispensado do pagamento dos Preços Públicos tratados no Decreto nº 81/2018, para os fins da presente Lei.

Art. 2º.

A autorização de que trata o Art. 1º será sobre os seguintes bens:

I –

Um Palco Completo;

II –

Um Trailer de Banheiro;

III –

Três Tendas 4x4;

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dores do Indaiá - MG, 22 de fevereiro de 2019.

Tarley Santos
Prefeito Municipal em exercício

Lei Ordinária nº 2.834, de 22 de fevereiro de 2019