Lei Ordinária nº 2.500, de 22 de julho de 2013
Fica Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial no
orçamento de 2013, destinado cobrir despesas com termo de parceria para faculdade virtual com Prefeitura Municipal de Serra da Saudade/MG, seguinte dotação orçamentária:
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO,LAZER,CULTURA MEIO AMBIENTE
010 ENSINO
010 ENSINO
12 Educação
12.364 Ensino Superior
12.364.0004 Expansão Melhoria da qualidade do Ensino Municipal
12.364.0004.2246 Manutenção de Termo de Parceria/Prefeitura da Serra da Saudade/Instituto Educar
3.3.40.41.00 -Contribuições .......................................R$ 18.000,00
Como recurso abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º,
anular-se-ão parcial ou totalmente dotações do orçamento vigente: 09.030.15.452.0007.1014.4.4.90.5100
Fica Município de Dores do Indaiá/MG autorizado celebrar
convênio com Município de Serra da Saudade/MG para expansão melhoria da qualidade do ensino.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.