Logo Câmara Municipal Dores do Indaiá
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.498, de 18 de julho de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2498

2013

18 de Julho de 2013

Altera o inciso I do art. 45 da Lei Municipal nº 2.464, de 18 de Junho de 2012.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.464, de 18 de junho de 2012
TMS TMI TVL TVT TVR
    ALTERA O INCISO I DO ART. 45 DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.464, DE 18 DE JUNHO DE 2012.

      O Prefeito do Município: 

       

      Faço saber que a Câmara Municipal de Dores do Indaiá-MG aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 

        Art. 1º. 

        O inciso I do art. 45 da Lei Municipal nº 2.464, de 18 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 

         

        “I - renda familiar per-capta a ser definida em regulamentação específica;"

          Art. 2º. 

           Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

            Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 18 de julho de 2013. 

             

            Ronaldo Antônio Zica da Costa

            Prefeito Municipal