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Lei Ordinária nº 2.496, de 11 de julho de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2496

2013

11 de Julho de 2013

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no condomínio Estoril, e dá outras providências.

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    Dispõe sobre denominação de logradouro público no condomínio Estoril, da outras providências.
      A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, eu, Prefeito Municipal sanciono seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Passa, doravante denominar-se “Travessa José Rita Filho”, Logradouro principal do Condomínio Estoril, localizado na Rua Ceará, nº 340, no Bairro Vale do Sol.
          Parágrafo único  
          A via ora denominada, sua extensão, está demonstrada, conforme croqui, que passa fazer parte integrante desta lei.
            Art. 2º. 
            O Poder Executivo deverá providenciar as comunicações pertinentes aos Órgãos Públicos para devido registro informações.
              Art. 3º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

                Dores do Indaiá/MG, 11 de julho de 2013.

                 

                Ronaldo Antônio Zica da Costa

                Prefeito Municipal