Logo Câmara Municipal Dores do Indaiá
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.473, de 24 de outubro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2473

2012

24 de Outubro de 2012

Autoriza aumento do percentual de Suplementação de que trata a Lei Municipal nº 2.449 de dezembro de 2011.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.449, de 30 de dezembro de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
    “AUTORIZA AUMENTO DO PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.449, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.”

      O Prefeito do Município: 

       

      Faço saber que a Câmara Municipal de Dores do Indaiá, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 

        Art. 1º. 

        Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar de mais 5,00% (cinco por cento) do valor total do orçamento do Município para o exercício de 2012. 

          Art. 2º. 

          Como recurso à abertura do crédito suplementar autorizado no
          art. 1º, utilizar-se-á: 

            I – 

            O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 

              II – 

               os provenientes de excesso de arrecadação; 

                III – 

                os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; e 

                  IV – 

                  o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
                  juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las; 

                    V – 

                     Reserva de Contingência. 

                      Art. 3º. 

                      Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 

                        Art. 4º. 

                        Revogam-se as disposições em contrário. 

                          Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 24 de outubro de 2012. 

                           

                          Joaquim Ferreira da Cruz

                          Prefeito Municipal

                            PLANILHA LEI 2473/2012

                            DOTAÇÃOANULARSUPLEMENTAR
                            02.04.01.04.122.0002.2093-31901100 R$ 11.000,00 
                            02.05.01.04.122.0002.2220-31901100 R$ 9.000,00 
                            02.06.01.10.122.0010.2051-31901100 R$ 18.000,00 
                            02.06.01.10.271.0010.2195-31901300R$ 30.000,00  
                            02.06.01.10.271.0010.2195-31911300 R$ 100.000,00  
                            02.06.01.10.301.0009.2049-31900400 R$ 54.000,00 
                            02.06.01.10.301.0009.2049-31901100R$ 80.000,00  
                            02.06.01.10.301.0009.2050-31900400 R$ 20.000,00 
                            02.06.01.10.301.0009.2050-31901100R$ 15.000,00  
                            02.06.01.10.301.0009.2052-31901100 R$ 70.000,00 
                            02.06.01.10.301.0009.2053-31901100R$ 9.000,00  
                            02.06.01.10.302.0011.2157-31900400 R$ 9.000,00 
                            02.06.01.10.303.0577.2163-31901100 R$ 27.000,00 
                            02.06.01.10.305.0012.2149-31900400 R$ 7.000,00 
                            02.06.01.10.305.0012.2149-31901100R$ 3.000,00  
                            02.07.04.20.122.0002.2072-31901100R$ 1.000,00  
                            02.07.04.20.122.0002.2168-31901100R$ 8.000,00  
                            02.08.03.15.451.0581.1190-44905100  R$ 150.000,00  
                            02.08.02.15.452.0008.2065-31900400 R$ 8.000,00 
                            02.08.02.15.452.0008.2065-31901100 R$ 7.000,00 
                            02.08.03.15.452.0008.2068-31900400 R$ 4.000,00 
                            02.08.03.15.452.0008.2068-31901100 R$ 10.000,00  
                            02.08.05.26.782.0008.2060-31900400 R$ 47.000,00 
                            02.08.05.26.782.0008.2060-31901100R$ 5.000,00  
                            02.09.01.08.122.0002.2020-31900400 R$ 44.000,00 
                            02.09.01.08.122.0002.2020-31901100 R$ 43.000,00 
                            02.10.01.04.122.0002.2008-31901100R$ 20.000,00  
                            02.10.01.04.122.0002.2016-31901100 R$ 45.000,00 
                            02.10.01.09.272.0000.2189-31901300 R$ 50.000,00 
                            02.10.01.09.272.0000.2189-31911300R$ 250.000,00  
                            02.10.06.04.122.0002.2100-31901100 R$ 36.000,00 
                            02.10.06.04.129.0002.2101-31901100 R$ 33.000,00 
                            02.10.09.04.122.0000.2097-31901100 R$ 12.000,00 
                            02.10.11.04.122.0002.2096-31901100 R$ 12.000,00 
                            02.10.12.04.124.0002.2095-31901100 R$ 11.000,00 
                            02.11.07.12.122.0002.2026.31901100 R$ 12.000,00 
                            02.11.07.12.362.0189.2041-31900400 R$ 41.000,00 
                            02.11.07.12.362.0189.2041-31901100 R$ 40.000,00 
                            02.11.11.12.361.0005.2031-31900400 R$ 60.000,00 
                            02.11.11.12.361.0005.2031-31901100 R$ 60.000,00 
                            02.11.11.12.361.0005.2031-31901300 R$ 32.000,00 
                            02.11.11.12.361.0005.2031-31911300 R$ 40.000,00 
                            02.11.11.12.361.0005.2032-31901100 R$ 90.000,00 
                            02.11.11.12.361.0005.2032-31901300 R$ 31.000,00 
                            02.11.11.12.361.0005.2032-31911300 R$ 30.000,00 
                            02.11.12.12.392.0016.2213-31901100 R$ 37.000,00 
                            02.11.13.18.541.0014.2212-31901100 R$ 37.000,00 
                            02.08.02.15.452.0008.1029-44905200R$ 90.000,00  
                            02.08.05.26.782.0007.1012-44905100 R$ 350.000,00  
                            02.01.01.04.122.0002.2003-33903600 R$ 20.000,00 
                            02.05.01.04.122.0002.2220-33903900 R$ 40.000,00 
                            02.06.01.10.302.0011.2208-33714100 R$ 30.000,00 
                            02.08.02.15.452.0008.2064-33903900 R$ 15.000,00 
                            02.10.01.04.122.0002.2008-33903900 R$ 60.000,00 
                            02.10.08.28.843.0000.2188-32902100 R$ 40.000,00 
                            02.10.08.28.843.0000.1246.46917700 R$ 34.000,00 
                            02.08.05.26.782.0008.1032-44905200R$ 80.000,00  
                            02.08.05.26.782.0579.1188-44905200R$ 10.000,00  
                            02.06.01.10.301.0583.1009-44905100R$ 100.000,00  
                            02.06.01.10.301.0583.1023-44905200R$ 33.000,00  
                             R$ 1.344.000,00 |R$ 1.344.000,00