Lei Ordinária nº 2.446, de 09 de dezembro de 2011
Fita o Executivo Municipal autorizado a 4 abrir crédito suplementar de mais 3,0% (três por cento) do valor total do orçamento do Municipio para o exercício de 2011, destinado exclusivamente para a suplementação das dotações orçamentárias relativas ao pagamento do funcionalismo público.
Como recurso à abertura do crédito suplementar autorizado no art. 1º, utilizar-se-á:
O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:
os provenientes de excesso de arrecadação,
os resultantes de anulação parcial ou total de dotações. orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; e
o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.