Logo Câmara Municipal Dores do Indaiá
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.443, de 17 de novembro de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2443

2011

17 de Novembro de 2011

Autoriza abertura de crédito suplementar.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
    AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

      O Prefeito do Município: 

       

      Faço saber que a Câmara Municipal de Dores do Indaiá APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: 

        Art. 1º. 

         Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar de mais 3,3% (três inteiros e três décimos por cento) do valor total do orçamento do Município para o exercício de 2011, destinado exclusivamente para a suplementação das dotações orçamentárias relativas ao pagamento do funcionalismo público. 

          Art. 2º. 

          Como recurso à abertura do crédito suplementar autorizado no art. 1º, utilizarse-á: 

            I – 

            O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 

              II – 

              os provenientes de excesso de arrecadação; 

                III – 

                 os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; e 

                  IV – 

                   produto de operações de crédito autorizadas, em forma que  juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, 

                    V – 

                     Reserva de Contingência. 

                      Art. 3º. 

                       Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

                        Dores do Indaiá, 17 de novembro de 2011. 

                         

                        JOAQUIM FERREIRA DA CRUZ

                        Prefeito Municipal