Lei Ordinária nº 2.437, de 26 de setembro de 2011
Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar de mais 5% (cinco por cento) do valor total do orçamento do Município para o exercício de 2011.
Art. 2º.
Como recurso à abertura do crédito suplementar autorizado no art. 1º, utilizarse-á:
I –
O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II –
os provenientes de excesso de arrecadação;
III –
os resultantes de anulação. parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; e
IV –
o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que luridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
V –
Reserva de Contingência.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.