Logo Câmara Municipal Dores do Indaiá
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.430, de 22 de junho de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2430

2011

22 de Junho de 2011

Contém autorização para que o Chefe do Executivo fação doação de lote no bairro dos Funcionários.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
    Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça Doação de lote no Bairro dos Funcionários.
      A Câmara Municipal de Dores do Indaiá-MG, através de seu Plenário, Aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doação do Lote 07 (sete), quadra 01 (um), com área de 251,25m² (duzentos e cinquenta e um metros quadrados e vinte e cinco centímetros) localizado na Rua Dr. Aristóteles C. Brandão, nº 24, Bairro Funcionários, ao Sr. CARLOS FERREIRA DE SOUSA, inscrito no CPF sob o número 443.792.936-53 e portador da C.I. 8.983.668SSP/SP.
          Art. 2º. 
          O Lote cuja doação é autorizada, é registrado sob a matricula 7.776 - Protocolo 15.976 no CRI de Dores do Indaiá-MG.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
              Art. 4º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Dores do Indaiá, 22 de junho de 2011.

                JOAQUIM FERREIRA DA CRUZ
                Prefeito Municipal