SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

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“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial na área de Saúde e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, via seu Plenário, considerando, ainda, o interesse público para assistência e tratamento à saúde da população neste Município, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaiá/MG, autorizado a abrir um crédito especial, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação:

I –

dotação orçamentária nº: 02.02.01.10.303.0011.2085.3.3.30.41.00.

Art. 2º.

Para a cobertura do crédito especial a que se refere o art. 1º desta Lei, fica anulada em igual valor, a seguinte dotação:

I –

dotação orçamentária anulada nº: 02.02.01.10.301 .0009.2052.3.3.90.39.00.

Art. 3º.

O crédito especial, no qual o Executivo fica autorizado a abrir, tem como objetivo ampliar a assistência e tratamento da saúde da população dorense em outros Municípios.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 05 de novembro de 2010.

Joaquim Ferreira da Cruz

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 2.395, de 05 de novembro de 2010