Logo Câmara Municipal Dores do Indaiá
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.388, de 27 de setembro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2388

2010

27 de Setembro de 2010

Dispõe sobre autorização para que o Poder Público Municipal pague o aluguel do imóvel comercial utilizado pela empresa Cristina Gonçalves de Araújo.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
    "Dispõe sobre autorização para que o Poder Público Municipal pague o aluguel do imóvel comercial utilizado pela empresa CRISTINA GONÇALVES DE ARAÚJO."
      A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, via seu Plenário, considerando, ainda o interesse público para estimular, fomentar e solidificar empresas neste Município, APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaiá/MG, autorizado a pagar o aluguel do imóvel comercial utilizado pela empresa CRISTINA GONÇALVES DE ARAÚJO, CNPJ 10.689.050/0001-81, localizado na rua Godofredo de Araújo, nº 53 centro em Dores do Indaiá-MG.
          § 1º 
          O Poder Público Municipal irá desembolsar o valor de R$510,00 (quinhentos e dez reais), mensais, retroagindo os efeitos desta Lei ao período correspondente a 1º de setembro de 2010 e com alcance a 31 de dezembro de 2010, a título de aluguel.
            § 2º 
            Com o término do período mencionado no parágrafo anterior, os aluguéis serão convencionados entre a empresa CRISTINA GONÇALVES DE ARAÚJO, Locadora e o proprietário do imóvels comercial, Locador.
              Art. 2º. 
              A dotação para prover as despesas decorrentes da presente Lei, levada à rubrica sob o nº 02.06.13.22.122.0002.2058.3.3.90.36.00, so o título "Departamento Municipal de Indústria, Comércio e Serviços", ficha 254.
                Art. 3º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                  Art. 4º. 
                  Revogam-se as disposições em contrário.

                    Dores do Indaiá, 27 de setembro de 2010.

                    Joaquim Ferreira da Cruz

                    Prefeito Municipal