Logo Câmara Municipal Dores do Indaiá
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.381, de 26 de agosto de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2381

2010

26 de Agosto de 2010

Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro Osvaldo Soares Costa.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
    Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça Doação de lote no Bairro Osvaldo Soares Costa.
      A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, através de seu Plenário, Aprova, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doação do Lote 20 (vinte), quadra 04 (quatro), com área de 164,33m² (cento e sessenta e quatro metros e trinta e três centímetros quadrados) localizado na Rua Dr. Darci Dias de Moura Oliveira, nº 48, Bairro Osvaldo Soares Costa, ao Sr. ROBERTO JOSE AMÂNCIO, inscrito no CPF sob o número 068.324.068-43 e portador da C.I.18.926.685SSP/MG.
          Art. 2º. 
          O Lote cuja doação é autorizada, é registrado sob a matrícula 10.836 - Protocolo 24.962 no CRI de Dores do Indaiá - MG.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
              Art. 4º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                Dores do Indaiá, 26 de agosto de 2010. JOAQUIM FERREIRA DA CRUZ Prefeito Municipal