SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

ATENÇÃO: A compilação de textos legislativos pela Cãmara Municipal de Dores do Indaiá tem por objetivo incorporar as alterações realiazadas em uma norma jurídica ao longo de sua vigência, facilitando o seu entendimento e consulta, mas não substitui o texto original publicado no Diário Oficial para prova da existência de direito.

"DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO ALTIMÉTRICA DE ÁREAS NO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ, ESTABELECE NORMAS PARA A OCUPAÇÃO Е UTILIZAÇÃO DO SOLO NESSAS REGIÕES, VISANDO À PRESERVAÇÃO DA PAISAGEM URBANA E DOS MIRANTES NATURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A Câmara Municipal de Dores do Indaiá – MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica estabelecida a delimitação altimétrica das seguintes áreas no Município de Dores do Indaiá:

I –

Delimitação do Morro da Capelinha:

a)

Inicia-se no ponto A1, localizado na Capelinha;

b)

Segue-se pela Rua da Cerâmica até o ponto A2;

c)

Deste ponto, toma-se à esquerda na Rua Padre Luiz até o ponto A3, localizado na Avenida Governador Magalhães Pinto;

d)

Prossegue-se até o ponto A4, situado na esquina com a Rua Irmã Inês;

e)

Continua-se até o ponto A5, na Rua Miguel Almeida Barbosa;

f)

Finaliza-se no ponto A6.

II –

Delimitação da Praça dos Coqueiros:

a)

Abrange o Bairro Residencial Belvedere e suas adjacências conforme definição urbanística municipal.

III –

Da Delimitação da Praça Professor Joaquim Jorge de Carvalho:

a)

A área compreende o entorno da antiga Estação Ferroviária RMV, localizada no bairro Triângulo, e será delimitada para fins de proteção cultural e histórica, com o objetivo de preservar o valor arquitetônico e patrimonial do referido bem.

IV –

Delimitação em torno da Praça Alexandre Lacerda Filho.

V –

Delimitação entorno da Praça Waldemar de Almeida Barbosa.

VI –

Delimitação entorno da Praça do Rosário.

Art. 2º.

As áreas delimitadas pelo presente Projeto de Lei ficam submetidas a normas específicas de ocupação e utilização do solo, vedada a edificação de construções verticais que ultrapassem a altura máxima de 10 (dez) metros, de modo a assegurar a preservação dos mirantes naturais e da paisagem urbana do Município.

Parágrafo único

Os projetos de edificações nas áreas delimitadas deverão ser submetidos à análise e posterior aprovação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Dores do Indaiá, observando-se as diretrizes desta lei, e demais legislações urbanísticas aplicáveis.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 16 de Outubro de 2025

ALEXANDRO COÊLHO FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Lei Complementar nº 171, de 16 de outubro de 2025