SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

ATENÇÃO: A compilação de textos legislativos pela Cãmara Municipal de Dores do Indaiá tem por objetivo incorporar as alterações realiazadas em uma norma jurídica ao longo de sua vigência, facilitando o seu entendimento e consulta, mas não substitui o texto original publicado no Diário Oficial para prova da existência de direito.

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS, AO TENENTE COMANDANTE FABRÍCIO APARECIDO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, em cumprimento ao artigo 41, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal, através de seu Plenário, APROVA, e eu, na condição de Presidente da Câmara Municipal, promulgo o seguinte Decreto:

Art. 1º.

Fica concedido o Titulo de Cidadão Honorario do Município de Dores do Indaiá/MG, ao Ilustre Tenente FABRÍCIO APARECIDO DA SILVA - COMANDANTE DO PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR DE DORES DO INDAIÁ/MG, pelos relevantes serviços prestados a este Municipio e a população em geral.

Art. 2º.

A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão Solene do Legislativo Municipal, em data a ser designada por seu Presidente, especialmente para esse fim.

Parágrafo único

A entrega do título deverá ser realizada até 120 (cento e vinte) dias após a sanção da presente Lei.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 14 de maio de 2025.

Karla Francisca Vieira Araújo

Presidente

Decreto nº 7, de 14 de maio de 2025