SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

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Altera o(a) Resolução nº 2, de 24 de junho de 2014

ATENÇÃO: A compilação de textos legislativos pela Cãmara Municipal de Dores do Indaiá tem por objetivo incorporar as alterações realiazadas em uma norma jurídica ao longo de sua vigência, facilitando o seu entendimento e consulta, mas não substitui o texto original publicado no Diário Oficial para prova da existência de direito.

“ALTERA O § 2º DO ARTIGO 143 DA RESOLUÇÃO Nº 02 DE 24 DE JUNHO DE 2014”,

Faço saber que a Câmara Municipal de Dores do Indaiá, no Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Presidente e no uso de minhas atribuições legais, promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º.

O § 2º do artigo 143 da Resolução nº 02 de 24 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º

Durante os primeiros 30 (trinta) dias do prazo estabelecido no caput deste artigo, será facultada a apresentação de emendas ao projeto, inclusive das correspondentes emendas impositivas.

Art. 2º.

A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 13 de agosto de 2025.

Karla Francisca Vieira Araújo

Presidente

Wilton de Oliveira Silva

1º Secretário

Resolução nº 5, de 13 de agosto de 2025