SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

ATENÇÃO: A compilação de textos legislativos pela Cãmara Municipal de Dores do Indaiá tem por objetivo incorporar as alterações realiazadas em uma norma jurídica ao longo de sua vigência, facilitando o seu entendimento e consulta, mas não substitui o texto original publicado no Diário Oficial para prova da existência de direito.

“MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 77 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 22 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ, PARA ESTABELECER LIMITE DE DESCONTO EM FOLHA DO SERVIDOR EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA CONVENIADA.”

A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º.

O Parágrafo Único do art. 77 da Lei Complementar nº 78, de 22 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 77. (...)

Parágrafo único

Mediante autorização do servidor, poderá ser efetuado desconto em sua remuneração em favor de qualquer pessoa jurídica, mediante convênio firmado com o Município, não podendo exceder a 30% (trinta por cento) de sua remuneração mensal, com vistas a resguardar sua capacidade financeira.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 20 de Fevereiro de 2.025

ALEXANDRO COÊLHO FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Lei Complementar nº 164, de 20 de fevereiro de 2025