SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020 da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Dores do Indaiá - IPSEMDI."

o Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), destinado à criação da seguinte dotação:

Órgão 03 IPSEMDI

Unidade Orçamentária 01 IPSEMDI

SUB Unidade Orçamentária 01 IPSEMDI

Código Especificação

09 PREVIDÊNCIA SOCIAL

09.272 PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

09.272.0590 PROGRAMA DE PREVIDENCIA

09.272.0590.2240 MNT de Outras Despesas RPPS

3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 200,00

1.03.00 Cont. RPPS. Patronal Servidor. R$ 200,00

Art. 2º.

Os recursos para abertura do presente Crédito Adicional Especial, de que trata esta Lei serão resultantes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Código Especificação

09 PREVIDÊNCIA SOCIAL

09.272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

09.272.0590 PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA

09.272.0590.2240 MNT de Outras Despesas RPPS

3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 200,00

1.03.00 Conto RPPS. Patronal Servidor. R$ 200,00

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dores do Indaiá - MG, 13 de outubro de 2020

Ronaldo Antônio Zica da Costa

Prefeito Municipal

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 2.913, de 13 de outubro de 2020