SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

“Aprova as Contas do Município de Dores do Indaiá/MG, referentes ao exercício de 2.021.”

Considerando que, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais emitiu parecer pela aprovação das contas do município de Dores do Indaiá, após o Pedido de Reexame nº 1120471 referente ao exercício de 2.021;

Considerando que, o Tribunal de Contas emitiu Parecer Prévio pela aprovação das contas constatada a regularidade na abertura e execução dos Créditos Orçamentários e Adicionais, bem como o atendimento aos índices e limites constitucionais e legais relativos ao repasse de recursos ao Legislativo, à aplicação mínima dos recursos na Saúde e no Ensino e às Despesas com Pessoal.

Resolve:

A CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ — MG, através de seus representantes legais, PROMULGA a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Ficam aprovadas as contas do Município de Dores do Indaiá, referente ao exercício de 2.021, na conformidade do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal.

Art. 2º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Dores do Indaiá, 04 de junho de 2024.

José Marinho Zica

Presidente

Leonardo Diógenes Coelho

1º Secretário

Resolução nº 1, de 04 de junho de 2024