Lei Ordinária nº 3.167, de 22 de março de 2024
ATENÇÃO: A compilação de textos legislativos pela Cãmara Municipal de Dores do Indaiá tem por objetivo incorporar as alterações realiazadas em uma norma jurídica ao longo de sua vigência, facilitando o seu entendimento e consulta, mas não substitui o texto original publicado no Diário Oficial para prova da existência de direito.
Fica o Município de Dores do Indaiá autorizado a indenizar o Sr. JAIMES NATA DA SILVA, brasileiro, portador do RG 16915855 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n.º 072.939.006-35, nascido em 02/08/1994, filho de Gelma Lucia da Silva, residente e domiciliado na Rua Tapajós, nº 300, Bairro São Geraldo, cidade de Dores do Indaiá/MG, CEP: 35.610-000, por danos materiais sofridos no veículo automotor, marca VW, modelo Jetta, ano 2007, cor prata, placa MRP 6J22, chassi 3VWY361K07M177312, de sua propriedade, em virtude de dano causado pelo município no serviço de limpeza urbana quando o veículo fora atingido por uma pedra proveniente dos trabalhos de roçadeira, conforme consta no Boletim de Ocorrência nº 2024-005543662-001 de 05 de fevereiro de 2.024 e protocolo nº
00152/2024.
O valor da indenização a ser paga, que corresponde ao total dos danos avaliados, e orçamentos apresentados que constam do Protocolo n.º 00152/2024, de 06 de fevereiro de 2.024, é de R$ 1.450,00 (um mil quatrocentos e cinquenta reais).
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei Orçamentária vigente.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.