SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL NA INTERNET, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, APROVA e submete a sação do Prefeito a seguinte Lei,

Art. 1º.

O Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na internet, um Ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:

I –

Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa,

II –

Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço);

III –

Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se,

IV –

Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;

V –

Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.

Parágrafo único

os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados
no icone “Conselhos Municipais” no site da Prefeitura Municipal até 30 (trinta) dias após confeccionados.

Art. 2º.

À Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um icone denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página para o link da Prefeitura Municipal.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Dores do Indaiá, 16 de outubro de 2023

LEANDRO CESAR RENAULT MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Lei Ordinária nº 3.127, de 16 de outubro de 2023