Logo Câmara Municipal Dores do Indaiá
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-PEM nº 3.096, de 24 de março de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3096

2023

24 de Março de 2023

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$26.046,10 (VINTE E SEIS MIL E QUARENTA E SEIS REAIS E DEZ CENTAVOS), NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR

    “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 26.046,10 (VINTE E SEIS MIL QUARENTA E SEIS REAIS E DEZ CENTAVOS), NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

      A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
        Art. 1º. 

        Fica o Poder Executivo do Município de Dores do Indaiá/MG autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 26.046,10 (vinte e seis mil quarenta e seis reais e dez centavos) na dotação orçamentária conforme abaixo:

         

        Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
        Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde 
        Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde 
        Função 10 Saúde 
        Subfunção 303 Suporte Terapêutico e Profilático 
        Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde Atividade 2041 Adm. e Manutenção das Atividades da Farmácia Categoria Econômica 4.0.00.00.00 Despesas de Capital 
        Grupo de Natureza 4.4.00.00.00 Investimentos 
        Mod. de Aplicação 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 
        Elemento 4.4.90.52.00 Equipamento e material permanente 
        Fonte De Recursos 2.621  Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
        Valor Fonte R$26.046,10 Vinte e seis mil quarenta e seis reais e dez centavos 
        Ficha Orçamentária 542

          Art. 2º. 

          Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei será utilizado o superávit financeiro do saldo remanescente dos recursos da Resolução SES/MG n.º 8.062, de 22 de Março de 2022, que “Estabelece Normas Gerais Para Concessão de Incentivo Financeiro Destinado à Aquisição de Mobiliários e Equipamentos e/ou Obras/Instalações de Farmácias Públicas dos Municípios que Aderirem à Política de Descentralização do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica.”. 

            Art. 3º. 

            Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão e atualização da ação governamental na Lei Orçamentária Anual, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes. 

              Art. 4º. 

              Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias. 

                Art. 5º. 

                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

                  Art. 6º. 

                  Revogam-se as disposições em contrário. 

                    Dores do Indaiá, 24 de março de 2023

                     

                    ALEXANDRO COÊLHO FERREIRA

                    PREFEITO MUNICIPAL