SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar na vigente Lei Orçamentária Anual do Município de Dores do Indaiá - MG do exercício de 2023, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), na dotação orçamentária discriminada abaixo:

Órgão 02 Prefeitura Municipal de Dores Do Indaiá
Unidade 02.06 Secretaria Municipal de Obras e Transportes Subunidade 02.06.01 Subsecretaria de Transportes e Obras Função 15 Urbanismo
Subfunção 452 Serviços Urbanos
Programa 0011 Gestão e Modernização da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos
Atividade 2028 Administração e Manutenção dos Serviços Urbanos
Categoria Econômica 4.0.00.00.00 Despesas de Capital
Grupo de Natureza 4.4.00.00.00 Investimentos
Mod. de Aplicação 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Elemento 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres ms da União
Valor da Fonte R$500.000,00 Quinhentos mil reais
Ficha Orçamentária 248

Art. 2º.

Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem de recursos a tendência de excesso de arrecadação na Fonte 700 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Dores do Indaiá, 24 de Março de 2023

ALEXANDRO COÊLHO FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Lei Ordinária-PEM nº 3.094, de 24 de março de 2023