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Lei Ordinária nº 3.088, de 16 de fevereiro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3088

2023

16 de Fevereiro de 2023

Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor e R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na forma que específica e dá outras providências.

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    “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."”.

      A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
        Art. 1º. 

        Fica o Poder Executivo do Município de Dores do Indaiá/MG autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) na dotação orçamentária conforme abaixo:

         

        Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá
        Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde
        Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde
        Função 10 Saúde
        Subfunção 301 Atenção Básica
        Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde
        Atividade 2036 Adm. e Manutenção das Atividades da Atenção Básica em Saúde
        Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes
        Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
        Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
        Elemento 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
        Fonte De Recursos 706 Transferência Especial da União
        Valor Fonte R$150.000,00 Trezentos mil reais
        Ficha Orçamentária 477 

        Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá
        Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde
        Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde
        Função 10 Saúde
        Subfunção 301 Atenção Básica
        Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde
        Atividade 2036 Adm. e Manutenção das Atividades da Atenção Básica em Saúde
        Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes
        Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
        Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
        Elemento 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
        Fonte De Recursos 706 Transferência Especial da União
        Valor Fonte 150.000,00 Trezentos mil reais
        Ficha Orçamentária 476 

          Art. 2º. 

          Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei será utilizado o superávit financeiro do saldo remanescente dos recursos da Portaria nº 853, de 12 de abril de 2022 — que Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos
          referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. 

            Art. 3º. 

            Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão e atualização da ação governamental na Lei Orçamentária Anual, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

              Art. 4º. 

              Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias. 

                Art. 5º. 

                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

                  Art. 6º. 

                  Revogam-se as disposições em contrário. 

                    Dores do Indaiá, 16 de fevereiro de 2.023

                     

                    ALEXANDRO COÊLHO FERREIRA 

                    PREFEITO MUNICIPAL