SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo do Município de Dores do Indaiá/MG autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), nas dotações orçamentárias conforme abaixo:

Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá
Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde
Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde
Atividade 2038 Administração e Manutenção das Atividades de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Categoria
Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes
Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Elemento 3.3,90.39.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica Transferência Especial da União
Fonte De Recursos 706 Transferência Especial da União
Valor Fonte R$ 1.055,08 Um mil cinquenta e cinco reais e oito centavos.
Ficha Orçamentária 513

Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá
Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde
Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde
Atividade 2040 Adm. e Manutenção das Atividades de Tratamento Fora do Domicílio - TFD
Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes
Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Elemento 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte De Recursos 706 Transferência Especial da União
Valor Fonte R$ 9.012,72 Nove mil doze reais e setenta e dois centavos.
Ficha Orçamentária 523

Órgão 02 Prefeitura Municipal de Dore do Indaiá

Unidade 02.13 Fundo Municipal De Saúde
Subunidade 02.13.01 Fundo Municipal De Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0013 Gestão E Modernização Do Sistema De Saúde
Atividade 2040 a Manutenção das Atividades de Tratamento Fora do Domicílio
Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes
Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Elemento 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
Fonte De Recursos 706 Transferência Especial da União
Valor Fonte R$ 4.932,20 Quatro mil novecentos e trinta e dois reais e vinte centavos.
Ficha Orçamentária 525

Art. 2º.

Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, desta Lei será utilizado o superávit financeiro do saldo remanescente dos recursos da Portaria nº 742, de 05 de abril de 2022, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo da referida Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º.

Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão e atualização da ação governamental na Lei Orçamentária Anual, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Art. 4º.

Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Dores do Indaiá, 16 de fevereiro de 2.023

ALEXANDRO COÊLHO FERREIRA

PREFEITO MUNICPAL

Lei Ordinária nº 3.086, de 16 de fevereiro de 2023