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Lei Ordinária nº 3.084, de 22 de fevereiro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3084

2023

22 de Fevereiro de 2023

Autorização o poder executivo municipal a abrir crédito adicional crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 210.501,79 (duzentos e dez mil, quinhentos e um reias e setenta e nove centavos), na forma que específica e dá outras providências.

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    “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$210.501,79 (DUZENTOS E DEZ MIL, QUINHENTOS E UM REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

      A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
        Art. 1º. 

        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro na vigente Lei Orçamentária Anual do Município de Dores do Indaiá - MG do exercício de 2023, no valor de R$ 210.501,79 (Duzentos e dez mil, quinhentos e um reais e setenta e nove centavos), na dotação discriminada abaixo.

         

        Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
        Unidade 02.10 Fundo Municipal De Assistência Social 
        Subunidade 02.10.01 Fundo Municipal De Assistência Social 
        Função 08 Assistência Social. 
        Subfunção 244 Assistência Comunitária 
        Programa 0012  Gestão E Modernização Das Atividades De Assistência Social 
        Atividade 2031 Adm. E Manutenção Das Atividades De Assistência Social Comunitária 
        Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes 
        Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 
        Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 
        Elemento 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
        Fonte de Recursos 706 Transferência Especial da União 
        Valor da fonte R$ 75.000,00 Setenta e cinco mil reais 
        Ficha Orçamentária 412 

         


        Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
        Unidade 02.10 Fundo Municipal De Assistência Social 
        Subunidade 02.10.01 Fundo Municipal De Assistência Social 
        Função 08 Assistência Social. 
        Subfunção 244 Assistência Comunitária 
        Programa 0012 Gestão E Modernização Das Atividades De Assistência Social 
        Atividade 2031 Adm. E Manutenção Das Atividades De Assistência Social Comunitária 
        Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes 
        Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 
        Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 
        Elemento 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
        Fonte de Recursos 706 Transferência Especial da União 
        Valor da fonte R$ 75.000,00 Setenta e cinco mil reais 
        Ficha Orçamentária 413

         


        Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá 
        Unidade 02.10 Fundo Municipal De Assistência Social 
        Subunidade 02.10.01 Fundo Municipal De Assistência Social 

        Função 08 Assistência Social.
        Subfunção 244 Assistência Comunitária
        Programa 0012 Gestão E Modernização Das Atividades De Assistência Social
        Atividade 2031 Adm. E Manutenção Das Atividades De Assistência Social Comunitária
        Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes
        Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
        Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
        Elemento 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
        Fonte de Recursos 706 Transferência Especial da União
        Valor da fonte R$ 60.501,79 Sessenta mil quinhentos e um reais e setenta e nove centavos 

        Ficha Orçamentária 414 

          Art. 2º. 

          Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei será utilizado como origem de recursos o superávit financeiro proveniente do repasse da Emenda n º 202281000306 - Programação 312320520220002 — Estruturação Da Rede De Serviços Do Suas - Relator Geral - 2022 - Processo SEI: 71000042917202243 — Fonte 164- Transferência Especial da União, alocado no Ministério da Cidadania — Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social - Programa de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS para o Fundo Municipal De Assistência Social do Município de Dores do Indaiá. 

            Art. 3º. 

             Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão e atualização da ação governamental na Lei Orçamentária Anual, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes. 

              Art. 4º. 

              Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias. 

                Art. 5º. 

                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

                  Art. 6º. 

                  Revogam-se as disposições em contrário. 

                    Dores do Indaiá, 22 de fevereiro de 2.023

                    ALEXANDRO COÊLHO FERREIRA

                    PREFEITO MUNICPAL