Logo Câmara Municipal Dores do Indaiá
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 3.081, de 16 de janeiro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3081

2023

16 de Janeiro de 2023

Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$54.106,14 (cinquenta e quatro mil cento e seis reais e quatorze centavos), na forma que específica e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR E R$54.106 (CINQUENTA E QUATRO MIL CENTO E SEIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS), NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
      A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
        Art. 1º. 

        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro na vigente Lei Orçamentária Anual do Município de Dores do Indaiá - MG do exercício de 2023, no valor de R$ 54.106,14 (Cinquenta e quatro mil cento e seis reais e quatorze centavos), na dotação discriminada abaixo:

         

        Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá
        Unidade 02.10 - Fundo Municipal De Assistência Social
        Subunidade 02.10.01 Fundo Municipal De Assistência Social
        Função 08 Assistência Social.
        Subfunção 244 Assistência Comunitária
        Programa 0012 Gestão E Modernização Das Atividades De Assistência Social
        Hividado 2031 Adm. e Manutenção das Atividades de Assistência Social Comunitária
        Categoria Econômica 4.0.00.00.00 Despesas de Capital
        Grupo de Natureza 4.4.00.00.00 Investimentos
        Mod. de Aplicação 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
        Elemento 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
        Fonte de Recursos 706 Transferência Especial da União
        valorda jonto R$ 54.106,14 Cinquenta e quatro mil cento e seis reais e quatorze centavos 

        Ficha Orçamentária 416

          Art. 2º. 

          Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei será utilizado como fonte de recursos o superávit financeiro  proveniente do repasse da Emenda n º 202127560007 de Relatoria do Deputado Federal Domingos Sávio, alocada no
          Ministério da Cidadania — Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social — Programa de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS — Emenda de Relator 2021 — Ano
          2021- nº 202127560007. 

            Art. 3º. 

            Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão e atualização da ação governamental na Lei Orçamentária Anual, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes. 

              Art. 4º. 

              Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias. 

                Art. 5º. 

                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

                  Art. 6º. 

                  Revogam-se as disposições em contrário. 

                    Dores do Indaiá, 16 de fevereiro de 2.023

                    ALEXANDRO COÊLHO FERREIRA

                    PREFEITO MUNICIPAL