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Lei Ordinária nº 3.080, de 16 de fevereiro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3080

2023

16 de Fevereiro de 2023

Autoriza o poder executivo municipal a abrir suplementar por superávit financeiro no valor de R$54.106,14(ciquenta e quatro mil cento e seis reais e quatorze centavos), na forma que específica e dá outras providências.

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    “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 54.106,14 (CINQUENTA E QUATRO MIL CENTO E SEIS REAIS E
    QUATORZE CENTAVOS), NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”. 

      A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei. 

        Art. 1º. 

        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro na vigente Lei Orçamentária Anual do Município de Dores do Indaiá - MG do exercício de 2023, no valor de R$ 54.106,14 (Cinquenta e quatro mil cento e seis reais e quatorze centavos), na dotação discriminada abaixo: 

         

        Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá
        Unidade 02.10 - Fundo Municipal De Assistência Social
        Subunidade 02.10.01 Fundo Municipal De Assistência Social
        Função 08 Assistência Social.
        Subfunção 244 Assistência Comunitária
        Programa 0012 Gestão E Modernização Das Atividades De Assistência Social
        Atividade 2031 Adm. e Manutenção das Atividades de Assistência Social Comunitária
        Categoria Econômica 4.0.00.00.00 Despesas de Capital
        Grupo de Natureza 4.4.00.00.00 Investimentos
        Mod. de Aplicação 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
        Elemento 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
        Fonte de Recursos 706 Transferência Especial da União

        Valor da fonte R$ 54.106,14 Cinquenta e quatro mil cento e seis reais e quatorze centavos

        Ficha Orçamentária 416

          Art. 2º. 

          Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei será utilizado como origem de recursos a o superávit financeiro proveniente do repasse da Emenda n º 2021127560007 de Relatoria do Deputado Domingos Sávio, alocada no Ministério da Cidadania — Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social — Programa de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS — Emenda de Relator 2021, Ano 2021- nº 312320520210002 — Número Do Processo SEI: 71000039429202178. 

            Art. 3º. 

            Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão e atualização da ação governamental na Lei Orçamentária Anual, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes. 

              Art. 4º. 

              Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias. 

                Art. 5º. 

                 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

                  Art. 6º. 

                  Revogam-se as disposições em contrário. 

                    Dores do Indaiá, 16 de Fevereiro de 2.023. 

                    ALEXANDRO COÊLHO FERREIRA 

                    PREFEITO MUNICIPAL