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Lei Ordinária nº 3.077, de 08 de fevereiro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3077

2023

8 de Fevereiro de 2023

Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais) na forma que específica e dá outras providências.

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    “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.080.000,00 (UM MILHÃO E OITENTA MIL REAIS) NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”.

      A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
        Art. 1º. 

        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar na vigente Lei Orçamentária Anual do Município de Dores do Indaiá - MG do exercício de 2023, no valor de R$ 1.080.000,00 (Um milhão e oitenta mil reais), para reforço de saldo de dotação orçamentária discriminada abaixo: 


        Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá
        Unidade 02.06 Secretaria Municipal De Obras E Transportes
        Subunidade 02.06.01 Subsecretaria De Transportes E Obras
        Função 15 Urbanismo
        Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
        Programa 0007 Edificação E Reformas De Obras Públicas
        Atividade 1002 Construção, Ampliação e Reforma de Imóveis Urbanos
        Categoria Econômica 4.0.00.00.00 Despesas de Capital
        Grupo de Natureza 4.4.00.00.00 | Investimentos
        Mod. de Aplicação 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
        Elemento 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
        Fonte de Recursos 700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da Uniao 
        Valor da fonte R$1.080.000,00 Um milhão e oitenta mil reais
        Ficha Orçamentária 219

          Art. 2º. 
          ara abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei será utilizado como fonte de recursos a tendência de excesso de arrecadação proveniente da Transferência Obrigatória da nos termos do que dispõe a Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que será executada conforme diretrizes e procedimentos previstos na Portaria nº 998, de 5 de abril de 2022, e ao disposto no Art. 6º da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020, para ações de recuperação de áreas destruídas por desastre, nos termos do processo nº 59053.006771/2022-51 junto ao Ministério De Desenvolvimento Regional - Secretaria Nacional De Proteção E Defesa Civil - Departamento De Articulação E Gestão, tendo por objeto a reconstrução de 09 (nove) unidades habitacionais no Município de Dores do Indaiá.
            Art. 3º. 
            Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão e atualização da ação governamental na Lei Orçamentária Anual, no Plano plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
              Art. 4º. 
              Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias.
                Art. 5º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                  Art. 6º. 
                  Revogam-se as disposições em contrário.

                    Dores do Indaiá, 08 de fevereiro de 2023

                     

                    ALEXANDRO COÊLHO FERREIRA 

                    PREFEITO MUNICIPAL