Lei Ordinária nº 3.004, de 05 de maio de 2022
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), na dotação orçamentária abaixo discriminada.
Órgão 02Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Unidade02.05 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agronegócios e Meio Ambiente
Subunidade02.05.02Departamento Municipal de Meio Ambiente
Função 18Gestão Ambiental
Subfunção122Administração Geral
Programa0010Fomento às Atividades da Agricultura, do Agronegócio e da Preservação do Meio Ambiente
Atividade2024Adm. e Manutenção das Atividades do Departamento Municipal de Meio Ambiente
Categoria Econômica3.0.00.00.00Despesas Correntes
Grupo de Natureza3.3.00.000.00Outras Despesas Correntes
Mod. de Aplicação3.3.90.00.00Aplicações Diretas
Elemento3.3.90.39.00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos200Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor FonteR$160.000,00Cento e sessenta mil reais
Ficha Orçamentária 221
Art. 2º.
Para abertura do crédito adicional de que trata O artigo 1º desta Lei, O Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como fonte de origem os recursos provenientes do superávit financeiro apurado por fontes no exercício de 2021.
Art. 3º.
Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se julgarem necessárias.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.