Lei Ordinária nº 2.978, de 02 de fevereiro de 2022
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no orçamento do Município de Dores do Indaiá - MG no exercício de 2022, no valor de R$ 384.605,00 (Trezentos e oitenta e quatro mil seiscentos e cinco reais) destinado à revitalização da Casa de Cultura conforme convênio de contrato de repasse nº 909113/2020 Plataforma Mais Brasil, visando à majoração da seguinte dotação orçamentária discriminada abaixo:
Órgão 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá
Unidade 02.04 Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos e Turismo
Subumdade 02.04.01 Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos e Turismo
Função 13 Cultura
Subfunção 392 Difusão Cultural
Programa 0004 Gestão e Modernização das Atividades de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo
Projeto 1320 Revitalização da Casa da Cultura
Categoria Econômica 4.0.00.00.00 Despesas de Capital
Grupo de Natureza 4.4.00.00.00 Investimentos
Mod. de Aplicação 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Elemento 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de Recursos 224 Transferências do Governo Federal Referente a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação
Valor da suplementaçao: R$ 384.605,00 Trezentos e oitenta e quatro mil seiscentos e cinco reais
Unidade 02.04 Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos e Turismo
Subumdade 02.04.01 Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Eventos e Turismo
Função 13 Cultura
Subfunção 392 Difusão Cultural
Programa 0004 Gestão e Modernização das Atividades de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo
Projeto 1320 Revitalização da Casa da Cultura
Categoria Econômica 4.0.00.00.00 Despesas de Capital
Grupo de Natureza 4.4.00.00.00 Investimentos
Mod. de Aplicação 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Elemento 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de Recursos 224 Transferências do Governo Federal Referente a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação
Valor da suplementaçao: R$ 384.605,00 Trezentos e oitenta e quatro mil seiscentos e cinco reais
Art. 2º.
Para abertura do crédito de que trata o artigo Io desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os recursos provenientes do superávit financeiro apurado por fontes.
Art. 3º.
Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão e atualização da ação governamental na Lei Municipal nº 2.964/2021, de 10 de Dezembro de 2021, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dores do Indaiá - Minas Gerais Para o Exercício Financeiro de 2.022." na Lei Municipal nº 2.940/2021 de 15 de Julho de 2021, que "Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei Orçamentária Para o Exercício de 2022, e dá Outras Providências." e na Lei Municipal nº 2.958/2021, de 25 de Novembro de 2.021, que "Dispõe Sobre o Plano Plurianual do Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais Para o Quadriênio 2.022 a 2.025 e dá Outras Providências.".
Art. 4º.
Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º.
Revogam-se as disposições em contrário.