SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

REGULAMENTA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º.

A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Dores do Indaiá, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade, será regulamentada pelos dispositivos contidos nesta lei.

Art. 2º.

A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Dores do Indaiá é diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e deverá manter com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil.

Art. 3º.

Para as finalidades desta Lei denomina-se:

I –

Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social;

II –

Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;

III –

Situação de Emergência: Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;

IV –

Estado de Calamidade Pública: Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.

Art. 4º.

São atividades da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC:

I –

Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) em âmbito local;

II –

Coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;

III –

Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;

IV –

Identificar e mapear as áreas de risco de desastres;

V –

Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;

VI –

Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;

VII –

Organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;

VIII –

Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;

IX –

Mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastres;

X –

Realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;

XI –

Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;

XII –

Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;

XIII –

Manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção e defesa civil no município;

XIV –

Estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas;

XV –

Prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres;

XVI –

Desenvolver cultura municipal de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência no município acerca dos riscos de desastres local;

XVII –

Estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;

XVIII –

Estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;

XIX –

Estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;

XX –

Oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil;

XXI –

Fornecer dados e informações para o Sistema Integrado de Informação de Desastres (S2ID);

XXII –

Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal;

XXIII –

Propor à autoridade competente a previsão de recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;

XXIV –

Propor à autoridade competente a declaração de situação de emergência e de estado de calamidade pública;

XXV –

Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;

XXVI –

Implantar programas de treinamento para o corpo voluntariado municipal;

XXVII –

Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;

XXVIII –

Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades irmanadas);

XXIX –

Promover mobilização social visando a implantação de NUPDEC - Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil, nos bairros e distritos (comunidade em risco de desastres).

Art. 5º.

A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa CIVIL - COMPDEC compor-se-á de

I –

Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil;

II –

Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil;

III –

Secretaria;

IV –

Setor Técnico;

V –

Setor Operativo;

VI –

Unidade Gestora de Orçamento.

Art. 6º.

O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil no Município, bem como:

I –

Convocar as reuniões da Coordenadoria;

II –

Dirigir a entidade, representá-la perante os órgãos governamentais e não-governamentais;

III –

Propor planos de trabalho;

IV –

Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;

V –

Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC;

VI –

Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que se propõe a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC;

VII –

Abrir a Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde será assinado um Contrato para operação do cartão;

VIII –

Gerir os gastos com o Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil;

IX –

Inscrever a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, visando obter CNPJ próprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer trâmite burocrático para a implantação e funcionamento do COMPDEC;

X –

Cadastrar ou descadastrar o nome dos portadores de Cartão devendo ser pessoa física, servidor ou ocupante de cargo público;

XI –

Prestar contas junto ao Ministério da Integração Nacional, através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil quando utilizado o Cartão por todos os portadores, juntamente com todos os documentos com probatórios de despesas, bem como a todo órgão de fiscalização, respondendo judicialmente e extrajudicialmente pela verba utilizada.

Parágrafo único

O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá delegar atribuições aos membros da Comissão, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observados os termos legais.

Art. 7º.

O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, com competência de votar os projetos e resoluções propostos pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, será composto por:

I –

Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agronegócio e Meio Ambiente;

II –

Um representante da Secretaria Municipal de Obras e Transportes;

III –

Um representante da Secretaria Administração, Planejamento e Finanças;

IV –

Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

V –

Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

VI –

Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

VI –

Até seis representantes da sociedade civil e outras entidades interessadas em colaborar.

Parágrafo único

O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil e os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.

Art. 8º.

Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Parágrafo único

A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

Art. 9º.

À Secretaria compete:

I –

Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;

II –

Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Parágrafo único

A Secretaria será composta por um dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, indicado por seu Presidente.

Art. 10.

Ao Setor Técnico compete:

I –

Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;

II –

Implantar programas de treinamento para voluntariado;

III –

Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;

IV –

Estar atento às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;

Art. 11.

Ao Setor Operativo compete:

I –

Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;

II –

Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.

Art. 12.

A Unidade Gestora de Orçamento será composta por três membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e terá como competência auxiliar e gerir todo o orçamento do fundo especial de proteção e defesa civil, auxiliando o coordenador naquilo que for necessário.

Art. 13.

Poderá ser deferido à Unidade Gestora de Orçamento o uso do Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil, desenvolvido parceria com o Banco do Brasil e Controladoria Geral da União (CGU), que tem como objetivo dar mais agilidade, celeridade e transparência aos gastos de recursos liberados pela União para ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais.

Art. 14.

Fica criado o Fundo Especial para a Proteção e Defesa Civil, que será destinado às ações desenvolvidas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.

Art. 15.

O Coordenador da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC deverá proceder a abertura de conta específica para movimentação dos recursos do fundo, em agência bancária situada no Município de Dores do Indaiá.

Art. 16.

Compõem recursos do Fundo Especial de Proteção e Defesa Civil:

I –

Recursos próprios do Município de Dores do Indaiá;

II –

Recursos oriundos de convênios ou repasses do governo federal e estadual;

III –

Doações de empresas ou entidades do terceiro setor;

IV –

Outras doações afins.

Art. 17.

Os recursos do Fundo Especial Para a Proteção e Defesa Civil Municipal poderão ser utilizados para as seguintes despesas:

I –

Diárias e transporte;

II –

Aquisição de material de consumo;

III –

Serviços de terceiros;

IV –

Aquisição de bens de capital (equipamentos e instalações e material permanente);

V –

Obras e reconstrução.

Art. 18.

A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita mediante os seguintes documentos:

I –

Prévio empenho;

II –

Fatura e Nota Fiscal;

III –

Balancete evidenciando receita e despesa; e

IV –

Nota de pagamento.

Art. 19.

Deverá ser realizada prestação de contas anual, da conta do Fundo Especial Para a Proteção e Defesa Civil Municipal, referente ao período compreendido entre 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior, devendo esta ser apresentada ao Conselho, até o dia 10 de janeiro do ano subsequente à utilização e aplicação dos recursos financeiros.

Art. 20.

Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.

Art. 21.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a aplicação da presente Lei mediante Decreto Municipal.

Art. 22.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23.

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.302/2008, de 17 de Julho de 2008.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

(Revogado)

Dores do Indaiá-MG, 10 de outubro de 2021.

ALEXANDRO COELHO FERREIRA

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 2.948, de 07 de outubro de 2021