SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

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“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”.

A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º.

A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

ÓRGÃO 02 Prefeitura Municipal De Dores do Indaiá

Unidade 02.07 Secretaria Municipal de Saúde

Subunidade 02.07.01 Fundo Municipal de Saúde

Função 10 Saúde

Subfunção 271 Previdência Básica

Programa 0010 Gestão do SUS

Atividade 2195 Pagamento de Encargos Previdenciários – Bloco V – Gestão do SUS

Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes

Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes

Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Elemento 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

Fonte de Recursos 102 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

Valor da fonte R$ 5.000,00 Cinco mil reais

ÓRGÃO 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá

Unidade 02.09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Subunidade 02.09.02 Subsecretaria de Assistência Social.

Função 04 Administração

Subfunção 122 Administração Geral

Programa 0000 Encargos Gerais

Atividade 2189 Pagamento de Encargos Previdenciários

Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes

Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes

Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Elemento 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários

Valor da fonte R$ 3.000,00 Três mil reais.

ÓRGÃO 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá

Unidade 02.10 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Finanças e Gestão

Subunidade 02.10.01 Assessoria Municipal de Contadoria

Função 09 Previdência Social

Subfunção 272 Previdência do Regime Estatutário

Programa 0000 Encargos Gerais

Atividade 2189 Pagamento de Encargos Previdenciários

Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes

Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes

Mod. De Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Elemento 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários

Valor da fonte R$ 10.000,00 Dez mil reais.

ÓRGÃO 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá

Unidade 02.11 Secretaria Municipal de Educação

Subunidade 02.11.01 Fundeb: Função 12 Educação

Subfunção 361 Ensino Fundamental

Programa 0005 Educação Básica

Atividade 2031 Remun. de Profiss. Do Magistério — FUNDEB - 60% - Ensino Fundamental.

Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes

Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes

Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Elemento 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

Fonte de Recursos 118 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica

Valor da fonte R$ 5.000,00 Cinco mil reais

ÓRGÃO 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá

Unidade 02.11 Secretaria Municipal de Educação

Subunidade 02.11.01. Fundeb

Função 12 Educação

Subfunção 361 Ensino Fundamental

Programa 0005 Educação Básica o Remun. de Profiss. Do Magistério — FUNDEB - 40% - Ensino Atividade 2032 Fundamental.

Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes

Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes

Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Elemento 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar Transferências do FUNDEB para Aplicação em

Outras Fonte de Recursos 119 Despesas da Educação Básica.

Valor da fonte R$ 5.000,00 Cinco mil reais

ÓRGÃO 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá

Unidade 02.11 Secretaria Municipal de Educação

Subunidade 02.11.02 Secretaria de Educação

Função 12 Educação

Subfunção 361 Ensino Fundamental

Programa 0005 Educação Básica

Atividade 2180 Remuneração dos Profissionais / Ensino Fundamental.

Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes

Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes

Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Elemento 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

Fonte de Recursos 101 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação.

Valor da fonte R$ 3.000,00 Três mil reais.

ÓRGÃO 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá

Unidade 02.12 Secretaria Municipal de Esporte Lazer, Cultura e Turismo

Subunidade 02.12.01 Departamento Municipal de Lazer, Cultura,

Função 04 Administração

Subfunção 122 Administração Geral

Programa 0000 Encargos Gerais

]Atividade 2189 Pagamento de Encargos Previdenciários

Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes

Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes

Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Elemento 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários

Valor da fonte R$ 3.000,00 Três mil reais.

Unidade 02.13 Secretaria Municipal de Agricultura, Agronegócios, Industria, Com. E Serviços Subunidade 02.13.01 Subsecretaria de Agricultura

Função 04 Administração

Subfunção 122 Administração Geral

Programa 0000 Encargos Gerais Atividade 2189 Pagamento de Encargos Previdenciários Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes

Grupo de Natureza 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes

Mod. de Aplicação 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Elemento 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários

Valor da fonte R$ 2.000,00 Dois mil reais.

Art. 2º.

Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os recursos provenientes -da anulação das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, a Lei 2.914, de 16 de outubro de 2020, e respectivas fontes de recursos discriminadas abaixo:

ÓRGÃO 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá

Unidade 02.07 Secretaria Municipal de Saúde

Subunidade 02.07.01 Fundo Municipal de Saúde

Função 10 Saúde

Subfunção 271 Previdência Básica

Programa 0010 Gestão do SUS

Atividade 2195 Pagamento de Encargos Previdenciários —Bloco V- Gestão do Sus

Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes

Grupo de Natureza 3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

Mod. De Aplicação 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Elemento 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais Receitas de Impostos

Fonte de Recursos 102 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

Valor da fonte R$ 5.000,00 Cinco mil reais

ÓRGÃO 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá

Unidade 02.09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Subunidade 02.09.02 Subsecretaria de Assistência Social.

Função 04 Administração Geral

Subfunção 122 Administração Geral

Programa 0000 Encargos Gerais

Atividade 2189 Pagamento de Encargos Previdenciários

Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes

Grupo de Natureza 3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

Mod. De Aplicação 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação o entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Elemento 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários

Valor da fonte R$ 3.000,00 Três mil reais.

ÓRGÃO 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá

Unidade 02.10 Secretaria Municipal e Administração, Planejamento, Finanças e Gestão

Subunidade 02.10.01 Assessoria Municipal de Contadoria

Função 09 Previdência Social

Subfunção 272 Previdência do Regime Estatutário

Programa 0000 Encargos Gerais

Atividade 2189 Pagamento de Encargos Previdenciários

Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes

Grupo de Natureza 3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

Mod. De Aplicação 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Elemento 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários

Valor da fonte R$ 10.000,00 Dez mil reais.

ÓRGÃO 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá

Unidade 02.11 Secretaria Municipal de Educação

Subunidade 02.11.01 Fundeb.

Função 12 Educação

Subfunção 361 Ensino Fundamental

Programa 0005 Educação Básica

Atividade 2031 Remun. De Profiss. Do Magistério — FUNDEB — 60% - Ensino Fundamental.

Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes

Grupo de Natureza 3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

Mod. De Aplicação 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Elemento 3.1.90.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar

Fonte de Recursos 118 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica

Valor da Fonte R$5.000,00 Cinco mil reais

ÓRGÃO 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá

Unidade 02.11 Secretaria Municipal de Educação

Subunidade 02.11.01 Fundeb

Função 12 Educação

Subfunção 361 Ensino Fundamental

Programa 0005 Educação Básica

Atividade 2032 Remun. De Profiss. Do Magistério — FUNDEB — 40% - Ensino Fundamental.

Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes

Grupo de Natureza 3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

Mod. De Aplicação 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Elemento 3.1.90.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar

Fonte de Recursos 119 Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica.

Valor da fonte R$ 5.000,00 Cinco mil reais

ÓRGÃO 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá

Unidade 02.11 Secretaria Municipal de Educação

Subunidade 02.11.02 Subsecretaria de Educação

Função 12 Educação

Subfunção 361 Ensino Fundamental

Programa 0005 Educação Básica

Atividade 2180 Remuneração dos Profissionais / Ensino Fundamental.

Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes

Grupo de Natureza 3.1,00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

Mod. De Aplicação 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Elemento 3.1.91.13.00 . Obrigações Patronais

Fonte de Recursos 101 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação.

Valor da fonte R$ 3.000,00 Três mil reais.

ÓRGÃO 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá

Unidade 02.12 Secretaria Municipal de Esporte Lazer, Cultura e Turismo

Subunidade 02.12.01 Departamento Municipal de Lazer, Cultura,

Função 04 Administração

Subfunção 12 Administração Geral

Programa 0000 Encargos Gerais

Atividade 2189 Pagamento de Encargos Previdenciários

Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes

Grupo de Natureza 3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

Mod. De Aplicação 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Elemento 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários

Valor da fonte R$ 3.000,00 Três mil reais

ÓRGÃO 02 Prefeitura Municipal De Dores Do Indaiá

Unidade 02.13 Secretaria Municipal de Agricultura, Agronegócios, Industria, , Com. E Serviços

Subunidade 02.13.01 Departamento Municipal de Lazer, Cultura,

Função 04 Administração

Subfunção 122 Administração Geral

Programa 0000 Encargos Gerais

Atividade 2189 Pagamento de Encargos Previdenciários

Categoria Econômica 3.0.00.00.00 Despesas Correntes

Grupo de Natureza 3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

Mod. De Aplicação 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Elemento 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários

Valor da fonte R$2.000,00 Dois mil reais.

Art. 3º.

Caso as dotações orçamentárias sejam insuficientes para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Dores do Indaiá, 15 de Julho de 2.021

ALEXANDRO COÊLHO FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Lei Ordinária nº 2.942, de 15 de julho de 2021