SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

ATENÇÃO: A compilação de textos legislativos pela Cãmara Municipal de Dores do Indaiá tem por objetivo incorporar as alterações realiazadas em uma norma jurídica ao longo de sua vigência, facilitando o seu entendimento e consulta, mas não substitui o texto original publicado no Diário Oficial para prova da existência de direito.

"Autoriza a Preícitura Municipal a contrair um empréstimo e abre crédito especial

A Câmara Municipal de Dores do Indaiá decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis:

Art. 1º.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair com quem julgar mais conveniente um empréstimo até o valor de CR$400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).

Art. 2º.

Os juros a serem pagos não poderão exceder de 11% ao ano.

Art. 3º.

O prazo do empréstimo referido no art. 1º, não poderá exceder de 5 anos.

Art. 4º.

O empréstimo referido no art. 1º deverá ser aplicado na compra de moto-niveladora, autorizada pela Lei municipal, nº 180, de 16 de março de 1.951.

Art. 5º.

Fica aberto um crédito especial no valor de CR$400.000,00 - quatrocentos mil cruzeiros - para pagamento da moto-niveladora e ser adquirida, referida no art. 4ª;

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades às quais o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente com nela se contem.

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 14 de abril de 1.951.

Mário Carneiro

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 186, de 14 de abril de 1951