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Lei Complementar nº 109, de 12 de janeiro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

109

2021

12 de Janeiro de 2021

Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

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    “REVOGA OS ARTIGOS 251 A 257 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 078/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
      A Câmara Municipal de Dores do Indaiá — MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Ficam revogados os dispositivos contidos nos artigos 251 a 257 da Lei Complementar nº 78 de 2019, que “Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Dores do Indaiá e dá outras providências".
          Art. 251.   (Revogado)
          Art. 251.   (Revogado)
          Parágrafo único   (Revogado)
          Art. 252.   (Revogado)
          Art. 252.   (Revogado)
          I  –  (Revogado)
          II  –  (Revogado)
          III  –  (Revogado)
          IV  –  (Revogado)
          V  –  (Revogado)
          VI  –  (Revogado)
          VII  –  (Revogado)
          § 1º   (Revogado)
          § 2º   (Revogado)
          § 3º   (Revogado)
          Art. 253.   (Revogado)
          Art. 253.   (Revogado)
          Parágrafo único   (Revogado)
          Art. 254.   (Revogado)
          Art. 254.   (Revogado)
          Art. 255.   (Revogado)
          Art. 255.   (Revogado)
          Art. 256.   (Revogado)
          Art. 256.   (Revogado)
          I  –  (Revogado)
          II  –  (Revogado)
          III  –  (Revogado)
          Parágrafo único   (Revogado)
          Art. 257.   (Revogado)
          Art. 257.   (Revogado)
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Dores do Indaiá, 12 de Janeiro de 2.021.

             

            ALEXANDRO COÊLHO FERREIRA 

            PREFEITO MUNICIPAL

             

            DEIVERSON MARCOS FIÚZA

            SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS