SAPL - Câmara Municipal Dores do Indaiá

ATENÇÃO: A compilação de textos legislativos pela Cãmara Municipal de Dores do Indaiá tem por objetivo incorporar as alterações realiazadas em uma norma jurídica ao longo de sua vigência, facilitando o seu entendimento e consulta, mas não substitui o texto original publicado no Diário Oficial para prova da existência de direito.

"Contém autorização para que o Município faça doação materiais à pessoa Osvaldo de Sousa e providências".

A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, através de seu Plenário, Aprova, e eu, Prefeito Municipa!, Sl.\NCIONO, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação dos bens móveis discriminados no Art. 2° à pessoa de José Osvaldete de Sousa, inscrito no CPF sob o número XXXXXXXXXX e portador do XXXXXXXXXX, para reconstrução da casa situada à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade.

Art. 2º.

A doação de que trata o Art. 1° será dos seguintes bens materiais:

I –

1 (um) caminhão de areia média;

II –

1 (um) caminhão de brita;

III –

1000 (mil) tijolos;

IV –

30 (trinta) sacos de cimento;

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.

Dores do Indaiá - MG, 29 de novembro de 2019.

Ronaldo Antônio Zica da Costa
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 2.883, de 29 de novembro de 2019