Logo Câmara Municipal Dores do Indaiá
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.690, de 28 de dezembro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2690

2015

28 de Dezembro de 2015

Autoriza o Município a fazer doação de lotes nesta cidade.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
TEXTO ORIGINAL EM PDF

IMPRIMIR TEXTO COMPILADO

ATENÇÃO: A compilação de textos legislativos pela Cãmara Municipal de Dores do Indaiá tem por objetivo incorporar as alterações realiazadas em uma norma jurídica ao longo de sua vigência, facilitando o seu entendimento e consulta, mas não substitui o texto original publicado no Diário Oficial para prova da existência de direito. 

    Autoriza o Município a fazer doação de lotes nesta cidade.
      O Povo do Município de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 

        Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação do Lote 02 (dois) da quadra 05 (cinco), do bairro Osvaldo Soares Costa, com área de 176,/9m”, situado na Rua Dr. Darci Dias de Moura Oliveira, 17, avaliado em R$ 44.197,50, à Maria de Lourdes Santos, inscrita no CPF | dados sensíveis |.

          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
            Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá/MG, 28 de dezembro de 2015
             
            Ronaldo Antônio Zica da Costa
            Prefeito Municipal