Parecer da Comissão - Parecer ao Projeto de Lei nº 022/2024 de 18/06/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer ao Projeto de Lei nº 022/2024
Data
18/06/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Autoriza o executivo municipal a indenizar os cidadãos Lilian Kristina Coêlho e Caroline Silva Claudino, Dioni William Palhares por danos materiais leves em seus veículos decorrentes da responsabilidade civil objetiva do município e dá outras providências.
Indexação