Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao PL nº 22/2024 de 17/06/2024 por Dr. Daniel Nascimento Pinto (Projeto de Lei nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico ao PL nº 22/2024
Data
17/06/2024
Autor
Dr. Daniel Nascimento Pinto
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a indenizar os cidadãos Lilian Kristina Coêlho, Caroline Silva Claudino, Dioni William Palhares por danos materiais em seus veículos decorrentes da responsabilidade civil objetiva do município e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral